Este artigo sobre o Orçamento Secreto é parte integrante do livro Um ano pelo Brasil, volume 4, de autoria da deputada federal Adriana Ventura
O Orçamento Secreto, da forma como tem sido conduzido, é a expressão do toma-lá-da-cá. E o pior: às escuras. O mecanismo é simples: de maneira oculta, as verbas são destinadas a parlamentares de acordo com a escolha (política) do relator do Orçamento da União. As Emendas de Relator – conhecidas como RP9 ou Orçamento Secreto – dão margem a desvios e interferências mútuas e ilegítimas entre os Poderes Executivo e Legislativo, favorecendo a compra de parlamentares e a destinação fraudulenta das verbas em questão.
Tenho, exaustivamente, trabalhado para que a gestão pública seja o mais transparente possível, a fim de se evitar desvios e corrupção. Como falei no capítulo passado, criei diversos Projetos de Lei que fortalecem nosso mecanismo máximo de transparência: a Lei de Acesso à Informação. Transparência e clareza na administração de verbas públicas é minha total prioridade.
Quando falamos de orçamento público, estamos falando de dinheiro público, dinheiro do pagador de impostos, ou seja, eu, você e toda a população brasileira. Já é um absurdo que esse dinheiro possa ser utilizado para alimentar currais eleitorais, como no caso das Emendas de Relator. Porém, essa situação se torna inaceitável quando falamos do uso de dinheiro público de forma obscura.
É evidente que o Orçamento da União precisa ser melhor utilizado. Precisamos restaurar a função original das emendas parlamentares, que é atuar na melhoria da vida da população, cuidando de problemas de investimentos nos Estados de origem dos parlamentares. E como podemos garantir isso? Primeiro de tudo, adotando critérios técnicos, claros e com embasamento para as destinações das emendas. Em minha atuação parlamentar, além de adotar critérios objetivos nas destinações das minhas emendas, ainda instituí a prática na Bancada Paulista, acabando com os preferencialismos na hora das indicações. Considero essa uma vitória para a gestão pública.
E falando em vitória, também tivemos uma baita vitória em relação à atrocidade que são as Emendas de Relator. Em julgamento do Supremo Tribunal Federal, as Emendas de Relator foram consideradas inconstitucionais. O processo teve o apoio do NOVO, representado pelo doutor em direito Paulo Roque, com ação ‘amicus curiae’, instituto que permite aos interessados no tema darem subsídio para as decisões dos tribunais. O NOVO defendeu a inconstitucionalidade do Orçamento Secreto, um sistema cujas regras atuais carecem de transparência e de fiscalização adequada, além de subverter prioridades na aplicação dos recursos públicos.
Foram julgadas quatro ações que determinaram a inconstitucionalidade do Orçamento Secreto no que tange a transparência, a impessoalidade, a moralidade e ao propósito das destinações.
A determinação do STF concluiu que este tipo de prática orçamentária é incompatível com a ordem constitucional brasileira, e as emendas do relator-geral devem se destinar, exclusivamente, à correção de erros e omissões na peça orçamentária.
Além disso, o julgamento também determinou que todas as áreas orçamentárias e os órgãos da administração pública que empenharam, pagaram e liquidaram despesas por meio dessas emendas, nos exercícios financeiros de 2020 a 2022, devem publicar os dados referentes aos serviços, obras e compras realizadas no prazo máximo de 90 dias.
O STF buscou, por meio do julgamento, resolver as questões mais problemáticas trazidas pelo Orçamento Secreto: a possibilidade de uma verba pública ser legalmente articulada para fins políticos, e a possibilidade de isso ser feito sem qualquer tipo de transparência.
O Orçamento Secreto de 2023, estimado em R$ 19,4 bilhões, foi esquartejado e seu valor realocado em outras iniciativas. O que era para ser uma boa notícia, acabou, novamente, no limbo dos desvios de verba pública: Com a aprovação da PEC da Transição, houve uma redistribuição da verba das Emendas de Relator, alocando uma grande quantia para as ditas ‘Emendas Pix’. Os recursos reservados para esse dispositivo em 2023 quase dobraram, saltando de R$ 3,8 bilhões para R$ 6,7 bilhões. Diferentemente do orçamento secreto, as emendas Pix discriminam o parlamentar responsável pelo gasto, mas o destino dos recursos é um buraco negro. Não sabemos como o recurso das emendas foi utilizado pelo ente subnacional.
Além disso, ainda temos os bilhões destinados ao RP9 em 2021 e 2022, que, por determinação do STF, devem ocorrer nos meses seguintes. A decisão ocorreu em dezembro de 2022, e, no momento da escrita desse capítulo, ainda não se tinham completados os 90 dias determinados pela corte.
A sensação é de volta à estaca zero. Porém, não desistirei de trabalhar para a melhora da gestão pública, com mais transparência nos gastos da União. Essa é uma de minhas principais bandeiras e seguirei trabalhando incansavelmente para que o dinheiro dos pagadores de impostos seja respeitado. É preciso pôr fim a esta afronta à probidade administrativa e acabar com a festa com recursos públicos, que – sempre precisamos lembrar – são arrecadados com grande esforço pelo povo brasileiro.
