Adriana Ventura
Projeto de lei altera a Lei de Acesso à Informação para dar mais clareza e segurança jurídica a cidadãos que solicitem informações públicas
Projeto de lei altera a Lei de Acesso à Informação para dar mais clareza e segurança jurídica a cidadãos que solicitem informações públicas

A luta permanente pela ampliação da transparência na Administração Pública

Projeto de lei altera a Lei de Acesso à Informação para dar mais clareza e segurança jurídica a cidadãos que solicitem informações públicas – este artigo sobre transparência é parte integrante do livro Um NOVO ano pelo Brasil, volume 5

Imaginem, meu caro leitor, um Brasil em que os atos de gestão da República não estivessem escondidos em arquivos empoeirados ou em gavetas trancadas a sete chaves. Um Brasil em que cada cidadão, como você e eu, tivesse a chave para desvendar os mistérios mais obscuros que envolvem a máquina pública. Sem a enrolação burocrática ou o joguinho de esconde-esconde com os órgãos públicos. Um Brasil com acesso fácil e direto à informação. 

Esse Brasil dos sonhos já deveria ser realidade. Afinal, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), promulgada em 2011, nos deu o segredo para abrir as portas da transparência. Essa lei, fruto de muita luta e suor, já garante que as informações de interesse público sejam… públicas! Sim, meus amigos, a LAI nos dá o direito de saber como nosso dinheiro está sendo gasto, como as decisões que impactam nossas vidas estão sendo tomadas e, acima de tudo, nos dá o poder de fiscalizar e cobrar os nossos governantes.

Mas a luta – sem trégua – pela transparência não termina com a simples existência da LAI. Como sabemos, é preciso que essa lei seja aplicada com rigor e que os cidadãos estejam cientes dos seus direitos. E é nesse sentido que eu, como parlamentar, tenho me dedicado incansavelmente.

Em 2023, tive a imensa satisfação de participar da aprovação, na Câmara dos Deputados, do PL 561/2022, de minha autoria. Esse projeto, que altera a Lei de Acesso à Informação, visa dar mais clareza e segurança jurídica aos cidadãos que solicitam informações públicas. O projeto permite a emissão de orientações com o objetivo de trazer harmonização de entendimentos sobre a própria lei, em nível nacional. 

Afinal, quando se trata de transparência, ainda existem muitos desafios a serem superados. É recorrente que prefeituras e governos estaduais não possuam capacidade suficiente, administrativa e tecnicamente, para orientar os gestores na resposta às manifestações e aos pedidos de acesso à informação apresentados pelos cidadãos.

Sem segurança jurídica, aos requerentes de informações resta desistir ante a negativa de acesso ou ingressar no sistema jurisdicional para ter seus direitos garantidos, o que torna a obtenção de informações algo moroso e inseguro. Não é incomum que uma informação reconhecidamente pública no âmbito federal seja considerada sigilosa em municípios ou estados, muitas vezes por desconhecimento dos gestores locais sobre a jurisprudência e a legislação! 

É por isso que defendo o fortalecimento da Controladoria-Geral da União (CGU), que tem expertise e infraestrutura para auxiliar esses órgãos na aplicação da LAI. Em linhas gerais, meu projeto permite que a Controladoria-Geral da União emita orientações gerais, aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios, sobre a interpretação da Lei de Acesso à Informação. Na definição dessas regras, deverão ser observadas as características regionais e locais, de forma a garantir a adequação dos meios de acesso e da informação disponível.

A estratégia para aprovar este projeto na Câmara não foi fácil. Inicialmente, o desafio foi travado nas comissões da Câmara (Comissão de Trabalho e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). Mas contamos com o apoio de outros parlamentares e da sociedade civil. Acredito que essa conquista representa um passo importante na luta pela transparência e que contribuirá para a construção de um Brasil mais justo e democrático.

A Lei de Acesso à Informação é um grande avanço na efetivação do direito ao acesso a informações públicas. Desde a entrada em vigor da LAI, cidadãos podem fazer pedidos de acesso a informações produzidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta e indireta. Segundo a CGU, em 95% dos casos, as respostas são encaminhadas aos interessados em um tempo médio de até 16 dias úteis. Por tudo isso, a LAI representa um importante instrumento para o controle da corrupção, a melhoria da gestão pública e a consolidação da democracia.

Fortalecer a CGU, que é a responsável pelo monitoramento da aplicação da LAI no âmbito da administração pública federal, é também uma bandeira da nossa atuação parlamentar, uma vez que estimula o desenvolvimento de boas práticas de transparência, o fomento à cultura de transparência e à conscientização do direito fundamental de acesso à informação, prerrogativa básica em qualquer sociedade democrática.

E a luta pela transparência não para por aí! Como já falado, lançamos também um pacote de 10 projetos de lei, muitos deles em parceria com outros parlamentares, para deixar a saúde pública mais transparente do que nunca. Nosso objetivo? Ampliar o acesso da população aos dados por trás das políticas públicas, garantir uma melhor prestação de contas e aumentar a confiança no sistema de saúde. 

A ampliação da transparência na Administração Pública faz parte do nosso DNA, e obviamente constitui um dos pilares do Partido NOVO. Qualificar o serviço público, dotando-o de ferramentas modernas e participativas, permite que os cidadãos fiscalizem as ações em marcha, constituindo elementos fundamentais numa sociedade aberta e democrática. Lembremos: a informação é poder, e só com o conhecimento em mãos poderemos construir um Brasil mais transparente, mais justo e mais democrático.

Vem falar comigo!