Deputada Adriana Ventura encaminhou no começo de setembro, ofícios ao STF e ao Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) pedindo, respectivamente, o afastamento provisório do ministro do STF durante as investigações do caso Master e o impedimento do Procurador Geral da República das apurações
Após os vazamentos de conversas e registros envolvendo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e o banqueiro Daniel Vorcaro, ex-dono do Master, além de tratativas dirigidas ao Procurador Geral da República (PGR), Paulo Gustavo Gonet, a deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP) voltou a cobrar mecanismos de controle e independência na condução das investigações relacionadas ao caso.
Diante dos fatos vindos a público com o levantamento do sigilo da PET 16.662/DF, de relatoria do ministro André Mendonça, a parlamentar protocolou, na última quarta-feira (2), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) um ofício pedindo a convocação urgente de sessão do Plenário do STF para deliberar sobre providências de preservação da Corte. No documento, a deputada sugere inclusive o exame, pelo colegiado, de afastamento provisório do ministro Alexandre de Moraes das funções enquanto durar a apuração.
A parlamentar encaminhou também um outro ofício ao Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) solicitando que o órgão delibere sobre o impedimento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, para atuar nas apurações do caso Banco Master que envolvam sua própria conduta ou a de integrantes de seu núcleo familiar, e que indique um subprocurador-geral para assumir o caso.
Não estamos pedindo qualquer interferência no mérito das investigações. O que estamos defendendo é uma regra básica de qualquer Estado de Direito: ninguém deve conduzir uma apuração que envolva a própria conduta ou a de alguém de sua família. A independência precisa ser não apenas real, mas também inequívoca aos olhos da sociedade”, afirmou.
Os ofícios foram assinados também por Marcel Van Hattem (RS), Gilson Marques (SC) e Luiz Lima (RJ), todos do partido NOVO. A iniciativa ocorre após a divulgação, nesta terça-feira (1), de uma Informação de Polícia Judiciária produzida no âmbito da Operação Compliance Zero e de processos relacionados em tramitação no Supremo Tribunal Federal, que revelam tratativas atribuídas a Daniel Vorcaro dirigidas a autoridades.
Os registros indicam que o ministro Alexandre de Moraes teria buscado atuar junto a autoridades públicas, entre elas representantes do Banco Central, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Santos, e o procurador-geral da República, no intuito de tentar retardar, impedir ou obstruir ações de investigação adotadas pela PF ou determinadas pelo Judiciário.
O documento aponta, ainda, mensagens entre Vorcaro e Viviane Barci, esposa de Moraes, relacionadas a um contrato milionário de prestação de serviços jurídicos ao Banco Master, que teria sido editado pelo próprio ministro, especificamente nas cláusulas referentes aos honorários e ao prazo de pagamento.
Na avaliação da deputada, o conjunto dos fatos, caso sejam comprovados, pode caracterizar, em tese, crimes como tráfico de influência, advocacia administrativa e tentativa de obstrução de investigação, além de possível infração político-administrativa relacionada à honra, ao decoro e à dignidade do cargo. O pedido de afastamento de Moraes se baseia no artigo 27, § 3º, da LOMAN, que permite ao tribunal afastar o magistrado enquanto tramita processo administrativo.
Nas mensagens trazidas a público há também um pedido para que interlocutores “reforçassem contato” com o procurador-geral da República em favor da instituição financeira. O documento também registra um convite para um evento no exterior, cujas despesas seriam custeadas por empresas ligadas a Vorcaro, dirigido ao filho do procurador-geral da República, Pedro Gonet Branco.
O pedido apresentado ao CSMPF se baseia nas regras de impedimento e suspeição previstas no Código de Processo Penal. O ofício cita o artigo 258, que determina a aplicação dessas regras aos integrantes do Ministério Público, além do artigo 51 da Lei Complementar nº 75/1993, que prevê a designação de um subprocurador-geral para atuar em ação penal pública contra o procurador-geral da República.
Por um Judiciário mais ético
Adriana Ventura é também a autora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui um código de conduta para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais instâncias do judiciário. Protocolada no final de 2025, a PEC enfrenta resistência dentro do próprio Congresso, por parlamentares que insistem em blindar os ministros do STF. O texto da PEC destaca a experiência paradigmática do Código de Conduta aplicável aos membros do Tribunal Federal Constitucional alemão.
Sem dúvida, esse Tribunal tem exercido enorme influência em todo o direito constitucional pós-guerra e, no Brasil, serviu como modelo para construção do nosso sistema de controle de constitucionalidade. O referido Código prescreve princípios gerais de conduta, disciplina os limites da atuação de seus membros em atividades alheias ao exercício da magistratura e estabelece regras aplicáveis aos seus ex-integrantes”, diz o texto da PEC.
De acordo com a parlamentar, a PEC do Código de Ética foi elaborada com o objetivo de fechar o cerco contra corporativismo e promiscuidade entre toga e interesses privados e garantir o máximo de imparcialidade. O texto propõe restringir as declarações públicas sob processos em curso; limitar a participação em eventos bancados por envolvidos em casos em julgamento e regulamentar a atuação de ministros em ação judicial na qual haja interesse de parte representada por seu cônjuge, companheiro ou familiar.
