Esta foi a última de cinco audiências públicas que analisou aspectos do Sistema Nacional de Educação
No dia 11 de novembro, a deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) presidiu mais uma audiência pública – a última de uma série de cinco – para debater diferentes aspectos relacionados ao Sistema Nacional de Educação (SNE). Desta vez, o foco das discussões girou em torno das implicações e do possível impacto que a aprovação de uma legislação sobre o Sistema possa trazer para o setor privado.
O debate sobre o Sistema Nacional de Educação
A principal propositura sobre o SNE é o Projeto de Lei Complementar 235/2019, de autoria do senador Flávio Arns (PSB/PR), tramitando em regime de urgência na Câmara dos Deputados. No âmbito da Comissão de Educação, a deputada Adriana Ventura é a relatora da Subcomissão Permanente, que analisa todos os aspectos do Sistema.
O SNE, que busca uma maior coordenação entre União, Estados e Municípios, tem como objetivo assegurar uma educação de qualidade para todos os brasileiros. Entretanto, sabemos que o SNE não se limita ao setor público e levanta uma série de questões sobre como poderá afetar a autonomia e a operação das instituições de ensino privadas.
Participação da comunidade
Os participantes foram unânimes ao defenderem mudanças no projeto que institui o PLP 235/2019, solicitando que o texto se limitasse a estabelecer regras sobre a cooperação entre estados, municípios e a União, sem fazer quaisquer menções ao setor privado. Na sequência, publicamos as principais contribuições de cada convidado:
- Irmã Marisa Aquino (Associação Nacional de Educação Católica do Brasil – ANEC): A religiosa destacou que a aprovação do SNE poderá trazer custos e mais burocracia para toda a educação brasileira, impactando fortemente as escolas particulares e confessionais. Para ela, o projeto deveria prever mais participação, autonomia, liberdade e diversidade.
- Diego Muñoz (Federação Nacional das Escolas Particulares – FENEP): Ele defendeu que ficasse claro na redação do projeto a diferença entre escola pública e serviço público de educação. Diego também solicitou que a palavra “oferta” fosse melhor conceituada e que o foco do projeto de lei deveria ser nos sistemas de avaliação.
- Gonzalo Lopez (Associação Brasileira da Educação Básica de Livre Iniciativa – ABREDUC): Ele reforçou que a educação privada é um direito de escolha do cidadão, e que é preciso garantir a autonomia. Para Gonzalo, as parcerias público-privadas (PPPs) poderiam ser uma solução que envolveria o setor privado no bojo do SNE.
- João Paulo Bachur (Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior – SEMESP): Ele destacou que participou da primeira minuta do projeto de lei, e que o mesmo não abrangia o setor privado nem a educação superior, originalmente. “Fiquei espantado ao ver que houve mudanças no projeto”, disse. Para ele, o SNE foi criado para resolver o problema da articulação federativa, “e apenas isso”.
- Alysson Massote (Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas – ABIEE): Ele sugeriu que o PLP 235/2019 fosse reescrito, retirando-se as menções ao setor privado. Ele disse que iria encaminhar ao gabinete da deputada Adriana Ventura uma lista de sugestões ao texto do projeto. Para ele, o problema mais grave no SNE é a gestão e a governança do Sistema.
- Bruno Coimbra (Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior – ABMES): Ele também considerou que o projeto de lei contém muitas distorções e que isso não estava previsto na gênese da matéria. Bruno também defendeu a exclusão de referências às escolas particulares no texto da proposição. Para ele, o ordenamento jurídico vigente terá que resolver esse problema criado pelo PLP 235/2019 que, segundo ele, agride o princípio da autonomia.
- Elizabeth Guedes (Associação Nacional das Universidades Particulares – ANUP): Ela enfatizou que, com base nos resultados das avaliações existentes, a educação pública do Brasil é uma vergonha, e que o governo brasileiro teria certo “ranço” e ideologia ao criticar o ensino privado. Elizabeth disse que o segmento particular já tem autonomia garantida na lei e que o setor privado deveria ficar fora do SNE, senão, “iremos criar um monstrinho”.
- Maurício Maia (Ministério da Educação – MEC): Ele propôs que o SNE fosse regulamentado por meio de uma lei ordinária, e não por PLP (lei complementar), pois isso dificulta a mudança na legislação pelo quórum elevado (maioria absoluta). Maurício defendeu a inclusão do setor privado no projeto, pois isso daria mais segurança ao sistema particular, que, do contrário, fica à mercê de cada governo via decretos precários, baixados pela Presidência da República, para regular o assunto. Ao final, ele disse: “A escola pública é uma heroína envergonhada”.
Balanço final da audiência pública.
Ao concluir a sequência de cinco audiências, a deputada Adriana Ventura considerou que o objetivo inicial foi alcançado. “Estou bastante satisfeita com o diálogo e resultado dessas audiências. Todas elas, cada uma à sua maneira, trouxeram uma diversidade de vozes e de perspectivas para o debate sobre o Sistema, com vistas à melhoria da colaboração entre os entes federativos. Pretendemos contribuir para a formulação de políticas públicas que fortaleçam a educação brasileira, conciliando as necessidades de inovação e autonomia com as exigências de qualidade e do acesso à educação”, afirmou a parlamentar por São Paulo.
As cinco audiências abordaram as seguintes temáticas: colaboração federativa e autonomia (29 de outubro), governança técnica (31 de outubro), sistemas de avaliação (4 de novembro), financiamento e relação custo aluno/qualidade (5 de novembro) e impacto no setor privado (11 de novembro).
