Projeto visa ampliar os direitos básicos contidos no Estatuto da Microempresa reduzindo os impactos da burocracia para o empreendedorismo
O Brasil é campeão em burocracia, tanto no serviço público quanto na legislação que rege a iniciativa privada. Isso causa muitos problemas, como o aumento do Custo Brasil, desemprego e elevação na carga tributária.
O PL 5379/2019, de autoria da deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e do deputado federal Alexis Fonteyne (2019-2023), busca alterar o Estatuto da Microempresa (Lei Complementar 123/2006), ampliando os direitos básicos das microempresas e das empresas de pequeno porte.
Dentre as inovações previstas na proposição, está a redução da burocracia e a inclusão de mecanismos que garantam uma administração responsável, pautada no princípio da legalidade e que não seja obstáculo para o empreendedorismo.
Esses ajustes e aprimoramentos na legislação do microempreendedor são fundamentais e realmente precisam ser implementadas para a desburocratização dos procedimentos de regularização, emissão de documentos, alvarás e fiscalizações”, enfatizou a deputada Adriana Ventura.
Já o deputado federal Alexis Fonteyne diz:
as medidas de simplificação que aumentem também a segurança jurídica trazem maior confiança aos empreendedores e investidores, melhorarão a posição do Brasil nos rankings de facilidade de fazer negócio e, sobretudo, devem promover o desenvolvimento econômico e social através da geração de riqueza, oportunidades e empregos”.
A matéria já foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS), com base em parecer favorável, elaborado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP).
Atualmente, o PL 5379/2019 encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), aguardando a apreciação do parecer elaborado pelo deputado Lucas Redecker (PSDB/RS), também pela aprovação do mérito, com pequenos ajustes por meio de duas emendas apresentadas no relatório.
Resumo
PL 5379/2019: Dispõe sobre os direitos básicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
Autores: Adriana Ventura e Alexis Fonteyne.
Acompanhe a tramitação deste projeto clicando aqui:
www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2223922
