Quais os projetos de lei da Deputada Adriana Ventura foram aprovados na Câmara dos Deputados?

Em pouco mais de três anos e meio de trabalho enquanto deputada federal, Adriana Ventura já soma 10 projetos de lei aprovados na Câmara dos Deputados, sendo que quatro deles já foram sancionados e viraram leis! A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) começou o seu mandato por São Paulo do dia 2 de fevereiro de 2019 e nesse breve período de tempo conseguiu com muita articulação política ver parte de seus projetos não apenas tramitarem, mas serem aprovados.

Não por acaso, a deputada de primeiro mandato recebeu cinco estrelas, a avaliação máxima no Índice Legisla Brasil, que avalia os deputados em diversos critérios, sendo um deles, a Produção Legislativa. Este critério mede o trabalho efetuado pelo parlamentar na elaboração, análise e votação de instrumentos legislativos.

Conheça os dez projetos de lei da deputada Adriana Ventura aprovados na Câmara dos Deputados

1. Lei da Telemedicina

A Deputada Adriana Ventura é autora do PL 696/2020, que virou a Lei 13.989/2020, e que autoriza o uso da telemedicina no Brasil, em caráter emergencial, em quaisquer atividades da área de saúde, enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus (Covid-19).

A telemedicina evita que as pessoas se dirijam a consultórios, clínicas ou hospitais e, com isso, reduz a possibilidade de exposição ao coronavírus tanto dos profissionais de saúde quanto dos pacientes. Além disso, amplia o acesso da população a atendimentos médicos, reduz custos, otimiza serviços e ajuda a organizar o sistema de saúde. É o primeiro PL do Novo transformado em lei!

2.  Lei da proteção de profissionais de saúde

A deputada Adriana é coautora do projeto de lei 1409/2020, que virou a Lei nº 14.023/2020, que determina que em caso de declaração de epidemia, pandemia ou surtos sejam tomadas medidas imediatas que garantam a saúde e a preservação da vida de todos os profissionais essenciais que estiverem em atividade e em contato direto com portadores ou possíveis portadores do agente infeccioso, fornecendo equipamentos de proteção individual  – como máscaras, luvas, álcool gel –  a todos.

3. Projeto de lei obriga Anvisa a autorizar medicamentos e insumos já aprovados por agências internacionais

O Projeto de Lei 864/20, de coautoria da deputada federal Adriana Ventura, virou a Lei 14.006/2020. Ele obriga a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a autorizar a distribuição em todo território nacional de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde que já tenham aprovação e validação por agências internacionais, como a Food and Droug Administration (FDA), nos Estados Unidos; e a European Medicine Agency (EMA), na Europa. Celeridade como base para a preservação da vida.

4. Lei que destrava recursos para ações locais de saúde

O projeto de lei 232/2019, de coautoria da deputada federal Adriana Ventura, virou a lei 172/2020. Ele autoriza a Estados, Distrito Federal e Municípios a transposição e transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, dos Fundos de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde para a realização de ações e serviços públicos de saúde.

5. Projeto de lei para garantir a devolução dos recursos desviados em casos de improbidade administrativa

O texto do projeto de lei 4483/2020 é de autoria do deputado federal Paulo Gamine (Novo-RJ) e da deputada federal Adriana Ventura e foi proposto após muitas conversas com “Unidos Contra a Corrupção” para coibir a corrupção no Brasil. O texto altera os artigos 7º e 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.

6. Projeto de lei que duplica a pena de corrupção

A Deputada Adriana Ventura é autora do PL 1485/2020 que propõe dobrar as penas de crimes de corrupção realizados durante o período de calamidade pública. Inclui-se neste leque de crimes: peculato (apropriar-se de valores), prevaricação (deixar de exercer o que lhe é de dever) e concussão (exigir vantagem indevida), entre outros.

As motivações do PL: a gravidade do crime cometido durante estado de calamidade pública; os repasses e as verbas emergenciais extraordinários; as regras e a fiscalização afrouxadas para dar mais agilidade a procedimentos
diante de toda a urgência da situação; a importância de o criminoso temer a
punição por corrupção. O projeto de lei foi aprovado na Câmara e está na gaveta do Senado.

7. Punição para o agente que fraudar ordem de vacinação   

O PL 240/2021, de autoria da Deputada Adriana, prevê a majoração da pena de improbidade administrativa para o agente que fraudar ordem de vacinação estabelecida, foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados na forma do PL 25/2021 (projeto principal). A proposição está aguardando aprovação do Senado.

“Corrupção mata e precisamos estar atentos a todos os tipos, não apenas o de colarinho branco. Furar fila, tentar obter vantagem ou subtrair vacinas é grave e não podemos aceitar esse tipo de conduta”, defende Adriana.

8. PL da Educação Essencial na Câmara

O Projeto de Lei 5595/20 foi aprovado em abril na Câmara dos Deputados. Tem autoria da deputada Adriana, das deputadas Paula Belmonte e Aline Sleutjes e do deputado general Peternelli e foi relatado pela deputada Joice Hasselmann. O projeto de lei da Educação Essencial reconhece a educação básica e superior (rede pública e privada), em formato presencial, como serviço e atividade essencial, incluindo em período de pandemia e calamidade. O texto ainda estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas.

9. Projeto de lei da telessaúde permanente 

A telessaúde trará uma verdadeira revolução à saúde brasileira – do atendimento até a capacitação e gestão. Isso significará mais qualidade de vida para o brasileiro e mais agilidade e qualidade para o Sistema Único de Saúde (SUS). A prática otimiza as filas do SUS e leva atendimento de qualidade às regiões carentes de saúde e distantes das grandes metrópoles. A Deputada Adriana Ventura é autora do projeto de lei 1998/2020 que regulamenta a telemedicina e a telessaúde de forma permanente no Brasil. O projeto foi aprovado no dia 27 de abril de 2022 na Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado Federal.

10. Projeto de Lei que garante transparência nos dados do Censo Escolar e Enem

No final de março deste ano, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), vinculado ao Ministério da Educação (MEC), tirou do ar toda a série histórica com dados sobre o Censo Escolar e o Enem. Essas informações são de extrema importância, pois, por meio delas, é possível pensar em políticas públicas e sanar possíveis déficits na área. A Deputada Adriana Ventura e o Deputado Tiago Mitraud são autores do projeto 454/2022 que garante a transparência nos dados e microdados do Censo Escolar e Enem. Aprovado na Câmara, o projeto de lei seguiu para o Senado em meados de abril de 2022.