Deputada federal Adriana Ventura aciona TCU para apurar como a atuação da ENBPar em Itaipu se reflete na conta de luz do brasileiro
A deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP) apresentou solicitação de informação ao Tribunal de Contas da União (TCU) para apurar a atuação da ENBPar (Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A) na governança da Itaipu Binacional. O foco está na definição da tarifa CUSE (Custo Unitário dos Serviços de Eletricidade), na inclusão de despesas extraordinárias e na conformidade das decisões com o Tratado de Itaipu.
A deputada Adriana Ventura quer esclarecimentos sobre a tarifa CUSE, transparência, legalidade e, principalmente, seu impacto na conta de luz para os consumidores brasileiros.
O pedido de informação busca esclarecer se há auditorias, inspeções, levantamentos ou monitoramentos, em curso ou concluídos, sobre a atuação de Itaipu, a composição tarifária entre 2022 e 2024, os mecanismos de controle e eventual impacto na conta de luz para os consumidores brasileiros.
Estamos falando de decisões que podem impactar diretamente a conta de luz do brasileiro. Isso exige transparência, base legal clara e controle institucional efetivo”, afirmou Adriana Ventura.
A parlamentar também questiona se o TCU avaliou a compatibilidade dessas decisões com o Tratado de Itaipu, a regularidade da manutenção ou elevação do CUSE após a quitação da dívida de construção e a eventual necessidade de submissão de atos ao Congresso Nacional.
O cidadão não pode pagar a conta de decisões mal explicadas, mal documentadas ou incompatíveis com a legalidade. O que queremos é clareza, responsabilidade e respeito ao interesse público”, disse a deputada.
A iniciativa busca subsidiar o controle parlamentar e reforçar os princípios da legalidade, transparência, eficiência e modicidade tarifária.
