Este artigo sobre a PEC da Blindagem faz parte do livro “Um NOVO mandato pelo Brasil”, volume 7 da deputada federal Adriana Ventura
Quando cheguei ao Congresso, queria fazer o bem, hoje, o que dá para fazer é tentar evitar o mal”
Pois é, a vida no Congresso Nacional, como já dizia o deputado Roberto Campos há mais de 50 anos, é não deixar que andemos para trás. Por isso, todos os dias, nós da bancada do NOVO, defendemos com devoção princípios basilares como a liberdade, a responsabilidade fiscal, o fim dos privilégios e, no limite, a manutenção da democracia. Por isso, nós somos contra a PEC da Blindagem.
O ano de 2025 foi marcado pelo retorno de uma pauta espinhosa que contraria os nossos princípios e valores: a PEC 3/2021, conhecida popularmente como PEC da Blindagem. Essa PEC nefasta alteraria a Constituição para transferir para a Câmara dos Deputados ou o Senado a prerrogativa de autorizar o processamento criminal de deputados e senadores. Na prática, o Supremo Tribunal Federal, onde hoje deputados e senadores são julgados, teria de pedir um aval à Casa em que o parlamentar exerce mandato para dar continuidade a uma ação penal, envolvendo até casos de suspeitas de desvio de emendas parlamentares. A medida seria um retrocesso por dificultar a responsabilização de parlamentares e reforçar a percepção de autoproteção no Legislativo.
A PEC da Blindagem seria a solução errada para outro enorme problema: o foro privilegiado por prerrogativa de função, que abarca todos os parlamentares, além de mais de 50 mil autoridades brasileiras. Embora o argumento da proteção contra perseguições políticas até seja válido, a PEC enfraqueceria a confiança da população e distanciaria ainda mais o Parlamento do princípio da igualdade perante a lei. Sua aprovação representaria um aumento de privilégios e incentivaria o corporativismo do Congresso ao impedir que a sociedade acompanhe como cada parlamentar vota em decisões relevantes (votação secreta não dá, né?). Além do mais, ao estender o foro privilegiado para presidentes dos partidos, esta PEC reforça privilégios injustificados.
A bancada do Novo na Câmara atuou fortemente contra a aprovação da PEC. Afinal, além de proteger os parlamentares de ações penais, a PEC criaria um ambiente jurídico e político que facilitaria a vida do crime organizado. Entenda:
- Efeito cascata: a blindagem pode se estender a deputados estaduais e até vereadores. Isso significa que candidatos ligados a facções criminosas podem se eleger em instâncias locais para se proteger da Justiça.
- Escudo contra investigações: crimes comuns — como corrupção, lavagem de dinheiro ou ligação com facções — poderiam ser abafados sob o pretexto de “imunidade parlamentar”. Na prática, dificulta a atuação da polícia e do Ministério Público.
- Incentivo à infiltração: ao oferecer proteção extra a quem ocupa cargo eletivo, a PEC transforma mandatos em “escudos legais”, aumentando o interesse de organizações criminosas em lançar candidatos e financiar campanhas.
- Desigualdade perante a lei: enquanto o cidadão comum responde por seus atos, parlamentares ficariam acima da lei. Isso mina a confiança nas instituições e abre espaço para alianças entre política e facções.
Na terça-feira, 16 de setembro de 2025, o substitutivo do relator da PEC da Blindagem foi aprovado pela Câmara dos Deputados por 353 votos a 134, em primeiro turno; e 344 votos a 133, em segundo turno. Todos nós da bancada votamos CONTRA a PEC da Blindagem nos dois turnos.
Perdemos, mas não deixamos a peteca cair. Lutamos até o final para reduzir o mal. Então, a bancada do NOVO e eu fizemos um destaque para retirar do texto a tentativa de impor votação secreta para autorizar processo contra parlamentares. Afinal, o brasileiro tem o direito de saber como cada deputado vota, leia-se, passa pano para os colegas. O destaque foi aprovado, acredite!
Só que, no dia seguinte, com uma manobra vergonhosa e em votação relâmpago – e ignorando protestos como os meus, os deputados aprovaram a volta do voto secreto na PEC da Blindagem! O Presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou o resultado e aprovou a redação final do texto em menos de 1 minuto. Um golpe regimental que enterrou a credibilidade do Parlamento, abrindo também um precedente de insegurança para futuras votações. O orgulho que eu tinha sentido ao derrubar o voto secreto, se transformou em uma vergonha enorme desse escárnio, desse golpe regimental não constitucional. Fim não justifica meio para nada. A Câmara dos Deputados enterrou a sua credibilidade, chancelando que, agora, estávamos ampliando o foro privilegiado.
Preciso dizer que quando o Congresso falha em deter o mal, a população precisa dizer a que veio. E foi assim com a PEC da Blindagem: a população se rebelou contra a tentativa do Congresso se blindar de processos e fez o que melhor sabe fazer: gritou. Nas ruas, nas redes sociais, nos grupos de whatsapp, em manifestos, cidadãos e instituições bradaram para que o Senado contivesse o mal. E foi exatamente o que aconteceu. Lá na Casa Alta, o texto aprovado na Câmara foi rechaçado.
Não foi desta vez que a impunidade cresceu ainda mais no Brasil.
