O Código de Defesa do Contribuinte trará regras claras, evitando que o contribuinte permaneça como a parte mais fraca dessa relação com o fisco
Como proteger o contribuinte brasileiro das garras maléficas do Estado brasileiro? Sabemos que existe uma lógica perversa de se privilegiar o Estado em detrimento do contribuinte, que é, ao final das contas, quem realmente sustenta o Estado. Temos que reequilibrar essa relação.
Com vistas a estabelecer regras gerais e princípios que evitem que o Estado exorbite dos seus poderes em termos de tributação, tendo como base a legislação avançada de outros países, a deputada federal Adriana Ventura (NOVO/SP), com outros parlamentares, assinou o PLP 17/2022, que cria o Código de Defesa do Contribuinte.
A proposta do Código Brasileiro do Contribuinte, com 78 artigos, traz um conjunto de normas gerais que suportam, regulam e disciplinam a atuação e a interação do sujeito passivo (os contribuintes) perante a Fazenda Pública, dispondo sobre o tema em linhas gerais e principiológicas. Destacou a parlamentar Adriana Ventura:
O que se pretende, com o Código, é delimitar as diretrizes para imposição de tributos ao contribuinte, de acordo com a melhor jurisprudência e diretrizes fiscais. O Estado comete muitos abusos que são recorrentes e deletérios ao contribuinte. Queremos corrigir, com esse projeto, a série de privilégios que foram conferidos à Fazenda Pública em detrimento do cidadão, parte mais fraca dessa relação”
Ela ainda agregou: “O Código de Defesa do Contribuinte representa significativos avanços na relação entre a Fazenda Pública e os contribuintes, na medida em que proporciona um tratamento adequado aos pagadores de tributos, assegurando direitos e garantias inerentes ao Estado Democrático de Direito”.
A matéria tramitou na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), sendo aprovada lá e depois em Plenário da Câmara dos Deputados. O projeto encontra-se, desde novembro de 2022, no Senado Federal, aguardando a análise pelas Comissões temáticas daquela Casa legislativa.
Resumo
PLP 17/2022: Código de Defesa do Contribuinte
Autoria: Felipe Rigoni – UNIÃO/ES, Tiago Mitraud – NOVO/MG,
Adriana Ventura – NOVO/SP, Marcel van Hattem – NOVO/RS, Alexis Fonteyne – NOVO/SP, Paulo Ganime – NOVO/RJ e outros
Acompanhe a tramitação deste projeto clicando aqui:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2317563
