Deputada Adriana Ventura é autora de projeto de lei que fortalece a transparência e a governança, aumentando o controle do SUS
Como garantir a transparência e a governança do SUS? A deputada federal Adriana Ventura (NOVO/SP) protocolou o projeto de lei PL 2412/2023 com o objetivo de aprimorar o controle dos recursos e a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta visa fortalecer a governança do Sistema Nacional de Auditoria (SNA), trazendo mais transparência na gestão e garantindo a ampla divulgação dos resultados das auditorias realizadas.
O projeto altera duas legislações federais: a Lei 8.689/1993 e a Lei 8.080/1990, Lei Orgânica da Saúde. A iniciativa da deputada se baseia na constatação de uma acentuada queda nas atividades de controle do SUS. Segundo os Relatórios Anuais de Gestão (RAGs) do sistema, houve uma redução de aproximadamente 92% nas ações de controle (entre auditorias e visitas técnicas) no período de 2012 a 2021, caindo de 1.858 para 151 ações.
As principais modificações propostas por Adriana Ventura para o controle do SUS incluem:
- Composição do SNA: O PL esclarece quais órgãos compõem o Sistema Nacional de Auditoria, incluindo o órgão central (Ministério da Saúde), os órgãos estaduais e municipais, e os órgãos de representação do Ministério da Saúde em cada Estado e no Distrito Federal.1
- Divulgação Centralizada de Resultados: O projeto estabelece a obrigatoriedade de que os resultados das auditorias e atividades de monitoramento sejam divulgados de forma centralizada em um site eletrônico gerenciado pelo órgão central do SNA.1
- Métricas de Avaliação: A proposta define que o órgão central do sistema será responsável por definir e monitorar métricas para a avaliação técnico-financeira do SUS em todo o país, em cooperação técnica com os demais entes federativos.
- Relatório Anual de Auditoria: O Ministério da Saúde deverá produzir, ao final de cada exercício fiscal, um relatório anual consolidando informações sobre o funcionamento e os resultados de seu sistema de auditoria.
Com a aprovação deste projeto de lei fortaleceremos as auditorias no SUS, trazendo mais transparência ao sistema com a divulgação dos resultados. É mais controle sobre o uso do dinheiro público na saúde”, diz a deputada Adriana Ventura
O relatório anual deverá ser disponibilizado permanentemente no site do Ministério da Saúde e também encaminhado ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ao Conselho Nacional de Saúde e ao Tribunal de Contas da União (TCU).1
A deputada Adriana Ventura defende que a aprovação do projeto aumentará a transparência e a eficiência no controle dos recursos do SUS. Para ela, a divulgação acessível e centralizada dos resultados das auditorias é fundamental para que gestores e a sociedade tenham informações confiáveis e atualizadas, garantindo o uso responsável e efetivo dos recursos públicos e promovendo um sistema de saúde mais acessível e de qualidade no país.
Em abril de 2026, o projeto de lei foi aprovado na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, seguindo para a Comissão de Constituição e Justiça onde aguarda designação de relatos.
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