A CPMI do INSS

Veja a atuação da deputada Adriana Ventura na CPMI do INSS e os desdobramentos das investigações sobre os descontos ilegais em benefícios previdenciários

“Quero começar a contar a história da minha participação na CPMI do INSS reafirmando que não descansarei até que todos os canalhas, os coniventes e os cúmplices paguem por este que é o mais vil escândalo de corrupção que nosso País – de anões do Orçamento, mensalão e petrolão – já presenciou. A CPMI do INSS foi algo marcante.

Isto posto, esta história começa em abril de 2025, quando o Brasil acompanhou com perplexidade a revelação de um asqueroso esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões da Previdência Social. A fraude teria desviado nada menos que R$ 7,8 bilhões de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entre 2016 e 2024. Desviado, repito, de pensionistas, ou seja, de aposentados, de desvalidos e de doentes. 

A operação “Sem Desconto”, deflagrada pela Polícia Federal, escancarou uma estrutura criminosa baseada em convênios firmados com entidades associativas e sindicais, que realizaram descontos sem autorização dos beneficiários. A maioria desses descontos sequer era identificada corretamente nos contracheques, dificultando o reconhecimento da fraude. 

Segundo dados da Controladoria Geral da União (CGU), entre 2016 e 2022, os valores totais de descontos associativos cresceram de forma discreta, passando de R$ 413 milhões para cerca de R$ 706 milhões. No entanto, após a posse do presidente Lula, em janeiro de 2023, o salto foi vertiginoso: R$ 1,3 bilhão em 2023; e estimados R$ 2,6 bilhões em 2024. O número de entidades credenciadas também disparou, saltando de 15 para 33! E mais: a análise da CGU revelou um crescimento anormal mês a mês a partir de 2023, com os valores mensais de descontos explodindo em comparação com os anos anteriores. Em paralelo, houve um aumento também nas reclamações e pedidos de exclusão: de menos de 10 mil solicitações mensais até 2022, o número saltou para mais de 192 mil apenas no mês de abril de 2024!

Esse dado por si só demonstra a percepção generalizada da população quanto à prática abusiva. Relatos de especialistas apontam que houve uma ausência de controle. Qualquer gestor atento aos dados teria imediatamente suspendido os convênios suspeitos. Também foi criticada a omissão do Governo Federal em orientar a população sobre como identificar e denunciar esses descontos indevidos.

Apesar de o esquema supostamente ter começado antes, foi sob o Governo Lula que ele alcançou proporções bilionárias. A CGU identificou que 98% dos beneficiários afetados não autorizaram os descontos. O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi afastado por ordem judicial após a deflagração da operação e posteriormente preso pela Polícia Federal.

O escândalo ganhou contornos ainda mais graves com o envolvimento direto de entidades ligadas ao Centrão e ao PT. Matérias jornalísticas revelaram que a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag),  a Confederação Nacional de Agricultores Familiares (Conafer) e a Confederação Brasileira dos Trabalhadores de Pesca e Aquicultura (CBPA), alvos da operação, mantinham relações com parlamentares e gestores ligados a esses grupos políticos. A CONTAG, entidade que mais movimentou dinheiro dos aposentados, é historicamente ligada ao PT e seu presidente é irmão de deputado do PT. Essas conexões geraram desconforto dentro do Governo e aumentaram a pressão por responsabilização.

Precisávamos de providências!

E o que fizemos para brecar e desmascarar esta evidente corrupção no INSS? Apresentamos uma série de medidas para estancar e responsabilizar os envolvidos na corrupção do INSS. Fizemos o próprio requerimento da CPI, projetos de Lei, representação no TCU e requerimento de informação sobre os assuntos que envolvem o escândalo de corrupção no INSS. O pacote de medidas foi nomeado por nós de Operação Fim da Farra no INSS com a CPMI do INSS.

E não para por aí: o Partido Novo também protocolou uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) para apurar o caso do Sindicato Nacional dos Aposentados (Sindnapi), uma das associações que estranhamente à época não estava sendo devidamente investigada pela Polícia Federal (PF). De acordo com relatório da Controladoria Geral da União (CGU), a entidade teve um aumento expressivo nos valores dos descontos em folha de seus associados e um crescimento súbito em sua receita nos últimos anos. O sindicato tem José Ferreira da Silva, o Frei Chico, um dos irmãos do presidente Lula (PT), como diretor vice-presidente.

Na representação, demonstramos que o SINDNAPI/FS sozinho apresentou um crescimento de mais de 564% entre os anos de 2020 e 2024. Os valores recebidos pelo SINDNAPI/FS são representativos quando comparamos com o valor total recebido pelos sindicatos. O valor recebido pelo SINDNAPI/FS entre 2014 e 2024 representa mais de 6% do valor total, atingindo o pico de quase 10% do valor total no ano de 2023 (149 milhões em 1,5 bi), segundo os signatários da representação no TCU.

Ainda pedimos a adoção de medida cautelar para suspender imediatamente quaisquer novos repasses públicos ao SINDNAPI/FS, até decisão final de mérito da representação. 

Especificamente sobre o caso do sindicato do irmão do presidente Lula, o Novo protocolou Requerimento de Informação (RIC) para esclarecer a declaração dada pelo diretor da PF, Andrei Augusto Passos Rodrigues, ao dizer que Frei Chico não é alvo das investigações em entrevista ao portal ICL. Os deputados querem saber se a informação procede já que o sindicato foi citado em relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) que apontou indícios severos de apropriação ilícita de recursos públicos. 

Em agosto de 2025,conseguimos finalmente instalar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS para investigar essas fraudes bilionárias e os descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas. A CPMI começou com uma vitória: a eleição do Presidente e do relator à revelia do que queria o Governo, que já tinha seus escolhidos para melar as investigações. Composta por 15 senadores e 15 deputados federais, entre eles, eu e mais três parlamentares do NOVO: Marcel Van Hattem, Luis Lima e o senador Eduardo Girão. 

Apesar da condução séria e técnica do colegiado pelo relator Alfredo Gaspar e pelo presidente Carlos Viana, o maior problema que temos encontrado na CPMI do INSS é a blindagem da base do Governo. Até o fim de 2025, não tínhamos conseguido ouvir diversos envolvidos como: Frei Chico, o irmão do Lula; o filho do presidente; Ricardo Bimbo, coordenador de tecnologia do PT. Todos com requerimentos meus rejeitados. Mas há pequenas e representativas vitórias.

Os dirigentes do INSS e do Ministério da Previdência que comprovadamente receberam propina foram presos. Nesse grupo estão ex-ocupantes de cargos de comando no INSS, como Alessandro Stefanutto, Virgílio Filho e André Fidelis, e até mesmo o ex-número 2 do Ministério da Previdência do governo LULA, Adroaldo Cunha. Alguns dos principais operadores do esquema, como o Careca do INSS, Maurício Camisotti e Cecília Mota, também foram presos. O envolvimento de políticos e figurões no esquema, aos poucos, tem sido descortinado. Danielle Miranda Fonteles, publicitária ligada ao PT, ficou de tornozeleira; Gustavo Gaspar, assessor do senador Weverton, foi preso; Roberta Luchsinger, lobista amiga do Lulinha e petista de carteirinha, ganhou tornozeleira…

Nos cinco meses de CPMI do INSS, em 2025, participei de todas as oitivas, que aconteciam às segundas e quintas-feiras. Tive 121 requerimentos de convocação, de quebra de sigilo e de informação aprovados. Fiz inúmeras denúncias contra inércia do Governo e a blindagem! Como resultado houve diversos pedidos de prisão preventiva (boa parte deles deferidos posteriormente pelo Ministro André Mendonça) e três prisões em flagrante por falso testemunho. Sem deixar de mencionar a aprovação de projeto de lei para extinguir os descontos associativos automáticos. E, claro, do levantamento de informações relevantes que têm sido utilizadas pela imprensa e pela PF/Supremo para dar andamento às investigações

Nada é pior para o nosso País do que a corrupção. Já é ruim quando tira diretamente dinheiro do estado que deveria ir para a saúde, educação e segurança. Agora, usar de um órgão público para roubar velhinhos, desvalidos e doentes é o cúmulo da sem-vergonhice. Isso não pode ficar sem responsabilização. Não podemos admitir incompetência, tampouco conivência.

Conheça os meus projetos contra a corrupção no INSS:

– Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 166/2025: susta a norma que exime INSS de responsabilidade, pois o § 10, art. 154, do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e os arts. 9º e 38 da Instrução Normativa do INSS nº 162, de 14 de março de 2024 afastam a responsabilidade do INSS em caso de débitos indevidos no pagamento aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. 

– Projeto de Lei (PL) 1890/2025: estabelece a responsabilidade objetiva do INSS na reparação dos danos. Ou seja, dispõe sobre a responsabilidade objetiva do INSS pelos danos causados aos beneficiários da Previdência Social por descontos indevidos ou fraudulentos em seus benefícios.