O NOVO defende maior transparência e a eficiência na gestão orçamentária e financeira
A deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) assinou, na semana passada (17/10), em conjunto com toda a bancada do partido na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar nº 161/2024, que propõe novos critérios de transparência na execução de emendas parlamentares, incluindo aquelas chamadas popularmente de “emendas PIX” e outras despesas orçamentárias federais. A proposta reflete a constante preocupação da deputada, e de toda a bancada federal do NOVO, com a transparência e a eficiência na gestão orçamentária e financeira da União e dos Estados.
O que pensa a deputada?
“O projeto visa assegurar que as finanças públicas sejam geridas de forma responsável e que os entes federados cumpram suas obrigações fiscais. Diante do cenário de escassez de recursos e da necessidade de otimização dos gastos públicos, é imprescindível adotar medidas que fortaleçam a responsabilidade fiscal e a transparência na execução orçamentária”, destacou a parlamentar por São Paulo. E agregou a deputada: “Precisamos pôr ordem na casa, e acabar com a farra das emendas PIX”.
O que diz o projeto?
O projeto tem como objetivo regulamentar os parâmetros mínimos de impessoalidade e eficiência na execução orçamentária e financeira dos entes da Federação, bem como os impedimentos de ordem técnica e os critérios para execução equitativa para execução de despesas públicas. Matéria com o mesmo teor (PLP 162/2024) foi apresentada pelo senador Eduardo Girão (NOVO/CE), lá no Senado Federal.
O PLP aborda os impedimentos técnicos relacionados à execução de emendas parlamentares, incluindo transferências especiais, emendas de bancada e comissão. O projeto estabelece regras que evitam a subjetividade na interpretação das normas, promovendo transparência e cooperação entre Executivo e Legislativo na definição e execução de projetos estruturantes. Isso inclui a rastreabilidade da origem e destino das emendas, garantindo maior clareza sobre os patrocinadores das proposições, e o dever de verificação dos impedimentos técnicos por parte dos ordenadores de despesa.
O projeto prevê que o Tribunal de Contas da União tenha jurisdição sobre as transferências especiais, conforme já estabelecido pela Constituição, reforçando o papel de controle sobre esses recursos. O PLP assegura, também, que a gestão de investimentos priorize obras em andamento, evitando o início de novas construções sem a conclusão de projetos anteriores, o que previne práticas eleitoreiras e fortalece o cumprimento das alocações orçamentárias.
Outro ponto é a priorização da conclusão de obras já iniciadas, visando evitar o desperdício de recursos com projetos inacabados. O PLP 161/2024 estabelece uma plataforma digital para monitorar e centralizar a execução das transferências, ampliando a transparência para que os cidadãos acompanhem o uso dos recursos públicos e o andamento das obras.
Mais rigor e transparência
Com a apresentação do projeto, a deputada explicou que a adoção de práticas mais rigorosas de controle não apenas evitará o desperdício de recursos, mas também contribuirá para a melhoria dos serviços públicos prestados à população. A propositura visa, ainda, fortalecer a cooperação entre os órgãos de fiscalização, como tribunais de contas, Ministério Público e Controladoria-Geral da União, para garantir o cumprimento efetivo das normas fiscais.
Para a deputada, o PLP 161/2024 promove um ambiente de maior responsabilidade fiscal no Brasil, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados de maneira mais eficiente e em benefício da sociedade. Ela enfatizou que o projeto representa um passo importante para modernizar a gestão pública e aumentar a confiança da população nas instituições governamentais.
Fim da farra das emendas PIX
“Com este projeto, vamos identificar claramente quem são os responsáveis pela indicação das emendas parlamentares e exigir critérios técnicos e objetivos na escolha dos beneficiários. Vamos aplicar os mesmos princípios de transparência e moralidade às despesas discricionárias do Poder Executivo, para impedir que ministros do desgoverno Lula transformem o orçamento público em instrumento de favorecimento político”, disse a deputada Adriana Ventura.
As assim chamadas “emendas PIX” viraram sinônimo de repasse de recursos sem transparência, driblando a fiscalização, facilitando gastos ineficientes, improbidade administrativa e corrupção.
Supremo
O projeto apresentado pela deputada e pelo senador Girão se insere no bojo das discussões que o tema das emendas parlamentares ganhou na mídia nas últimas semanas. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a suspensão da execução de emendas parlamentares de comissão (RP8) e de relator (RP9), pois os Poderes Legislativo e Executivo ainda não fizeram acordo sobre a transparência e rastreabilidade dos recursos. Segundo o Supremo, a execução dessas emendas só ocorrerá quando forem garantidos mecanismos de controle sobre o uso dos recursos públicos. A proposta que o NOVO apresenta, neste momento, contribui para que seja possível uma solução concreta sobre o assunto.
Serviço
Conheça o teor do PLP 161/2024:
