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Fiscalização do Executivo: requerimentos de informação

Como a Deputada Federal Adriana Ventura vem  cumprindo seu papel de fiscalizar o Presidente e o Executivo?

Nas últimas semanas, a bancada do NOVO na Câmara vem sendo cobrada por sua postura em relação ao Governo Federal. E, diante disso, fez uma nota oficial declarando uma postura que segue desde o começo da legislatura: a de independência em relação ao Governo.

Isso quer dizer que os oito deputados federais não são base aliada ou linha auxiliar do Governo, tampouco são oposição por oposição, indo contra até o que consideram positivo para o País.

Como membros de um partido que defende a liberdade com responsabilidade, a bancada se opõe com veemência às propostas e ações do Executivo que contrariam seus valores bem como apoiam aquelas que não ferem os princípios e são boas para o Brasil.

Como mostra desta independência, a Bancada lançou à presidência da Casa por duas vezes a candidatura do Deputado Federal Marcel Van Hattem. Na primeira, a Casa preferiu eleger o Deputado Rodrigo Maia e, na segunda, preferiu eleger o Deputado Artur Lira, em aliança com o Presidente Bolsonaro.

Abancada do NOVO na Câmara permanece focada no compromisso para o qual foi eleita: trabalhar por um Brasil melhor para seus cidadãos.

Acompanhe algumas das ações que a Deputada Adriana e a bancada do Novo fizeram para questionar indicações políticas de toma lá-dá-cá, bem como cobrar e fiscalizar o Presidente e Executivo de diversos atos equivocados e inadequados:

1. CPMI Polícia Federal

A Deputada Adriana Ventura e outros deputados federais do Partido Novo protocolaram na Câmara dos Deputados um pedido de abertura de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito – CPMI – para apurar possíveis irregularidades na Abin (Agência Brasileira de Inteligência). A suspeita é que a agência tenha sido utilizada para defender interesses privados da família do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Para que a CPMI seja aberta é preciso conseguir assinatura de 27 senadores e 171 deputados, totalizando um terço dos parlamentares do Congresso.

Data da abertura no sistema: 11/02/2021
Situação: colhendo assinaturas

2. Relatórios da ABIN produzidos no âmbito da investigação de suposta organização criminosa operante na Receita Federal do Brasil

Notícia de jornal apontou que os advogados do Senador Flávio Bolsonaro obtiveram acesso aos relatórios produzidos pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) no âmbito de uma investigação que descreveu a existência de suposta organização criminosa na Receita Federal (RFB). Os documentos, cujas autenticidade e procedência teriam sido confirmadas pelos procuradores do senador, sustentam seus argumentos defensivos no inquérito das rachadinhas. Diante disso, a Deputada Adriana Ventura e outros deputados do NOVO fizeram requerimentos para pedir esclarecimentos.

Apresentação: 09/02/2021 e 14/02/2020
Veja os RIC’s nº1645/2020 e 120/2021 e a íntegra das respostas: nº1645/2020 e 120/2021.

3. Realização de reunião com as defensoras do Senador Flávio Bolsonaro

Reportagem do Jornalista Guilherme Amado, da Revista Época, revelou que as advogadas do senador Flávio Bolsonaro reuniram-se três vezes com integrantes da Receita Federal. Sendo que o próprio senador teria comparecido a um dos encontros com o secretário da Receita, José Tostes Neto. As reuniões aconteceram em 26 de agosto, 4 de setembro e 17 de setembro de 2020.

Diante disso, a Deputada Adriana e a bancada do Novo solicitaram informações ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno Ribeiro Pereira. Primeiro para saber se a reunião existiu e por que não constou da agenda oficial do Ministro de Estado Chefe do GSI? Quem eram as autoridades presentes? De que modo uma reunião com as advogadas responsáveis pela defesa do Senador Flávio Bolsonaro se insere nas atribuições do GSI e da ABIN? Se o relato tratava de suspeitas quanto à conduta de servidores da Receita Federal, órgão vinculado ao Ministério da Economia, por que razão não participaram da reunião o Ministro da área (Paulo Roberto Nunes Guedes)? Quais foram as providências adotadas, no âmbito do GSI e da ABIN, a partir das informações relatadas na reunião do dia 25 de agosto? Houve a formalização de algum procedimento ou documento oficial?

Apresentação: 03/11/2020
Veja o RIC nº1404/2020 e a íntegra da resposta

4. Renan Bolsonaro e empresa contratada pelo Governo

Reportagem veiculada no Jornal Folha de S. Paulo denunciou que a empresa Astronautas Filmes teria prestado serviços gratuitos – configurados como presentes – para empresa de Renan Bolsonaro e, por outro lado, teria recebido ao menos R$ 1,4 milhão em contratos firmados com o Governo Federal. Dessa forma, a deputada Adriana Ventura protocolou, junto com a Bancada do NOVO, quatro requerimentos de informação questionando o Ministério do Turismo, o Ministério da Saúde, o Ministério da Educação e o Ministério da Economia. 

Apresentação: 10/12/2020
Veja o RIC nº1638/2020  e a íntegra da resposta
Veja o RIC nº1639/2020 e a íntegra da resposta
Veja o RIC nº1640/2020 e a íntegra da resposta
Veja o RIC nº1641/2020  e a íntegra da resposta

5. Destinação de emendas parlamentares

Planilha obtida pelo jornal O Estado de São Paulo mostrou que o governo repassou R$ 3 bilhões que estavam destinados ao Ministério do Desenvolvimento Regional para 285 congressistas durante o período eleitoral da presidência da Câmara. Tratando-se de recurso além da verba de emenda parlamentar.

Dessa forma, a deputada Adriana Ventura, junto com outros deputados do Partido NOVO, solicitou esclarecimentos com o intuito de promover a transparência desses gastos para que a população possa ter clareza de como os recursos dos cidadãos estão sendo direcionados e distribuídos.

Apresentação: 29/01/2021
Veja o RIC nº 70/2021 e a íntegra resposta.

6. Pagamentos realizados por meio do cartão corporativo da Presidência da República em 2019 e 2020

Manter o sigilo de todos os gastos do Presidente da República é incompatível com o princípio constitucional da publicidade e com o discurso do governo de combate à corrupção e controle de gastos públicos. A transparência é um princípio indispensável na utilização das verbas públicas que permite a responsabilização dos agentes públicos que descumprirem essa diretriz obrigatória.

Diante da importância do tema, considerando que é imprescindível que a sociedade tenha plena clareza dos recursos utilizados pelo Presidente da República por meio cartão de pagamento do Governo Federal (CPGF), os oito deputados federais da Bancada do NOVO na Câmara protocolaram um RIC destinado à Secretaria-Geral da Presidência da República questionando sobre o tema.

Apresentação: 11/05/2020
Veja o RIC nº458/2020  e a íntegra da resposta

7. Indicação para diretoria do FNDE

Contrariando a promessa de campanha de não fazer alianças com parlamentares do Centrão, o presidente Jair Bolsonaro nomeou Garigham Amarante Pinto ao cargo de Diretor de Ações Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Assim, a deputada Adriana Ventura, juntamente com o deoutado Tiago Mitraud, enviou ao MEC o Requerimento de informações nº 496/2020 questionando a nomeação deste nome evidentemente ligado ao PL.

Apresentação: 19/05/2020
Veja o RIC nº 496/2020  e a íntegra da resposta

8. Nomeação para a presidência do FNDE

Em junho de 2020, o presidente Jair Bolsonaro nomeou Marcelo Lopes da Ponte, ex-chefe de gabinete do senador Ciro Nogueira (PP/PI) para a presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).  O Fundo é uma autarquia ligada do Ministério da Educação e movimenta cifras milionárias por ano, sendo responsável pela execução orçamentária das políticas educacionais do MEC, como por exemplo, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Contrariando promessa de campanha de nomear apenas nomes técnicos para o governo, a deputada Adriana Ventura e o deputado Tiago Mitraud questionaram formalmente sob qual embasamento técnico fundamentou esta nomeação – aparentemente exclusivamente política.

Apresentação: 02/06/2020
Veja o RIC nº 564/2020 e a íntegra da resposta

9. Possíveis indicações políticas na FUNASA

No decorrer das atividades de monitoramento e fiscalização realizadas pela Bancada do Novo, uma série de nomeações ocorridas na Fundação Nacional de Saúde – em especial as nomeações de superintendentes, se destacaram por razões como: relevância do cargo na dinâmica política regional, falta de experiência profissional ou acadêmica do nomeado em áreas como investimentos públicos ou saúde pública, e proximidade dos nomeados a figuras relevantes na política nacional e estadual. Considerando a relevância organizacional da Fundação para a promoção da saúde pública, em especial no cenário atual de crise sanitária, a Deputada Adriana Ventura e os Deputados do Novo questionaram se os critérios que levaram às indicações foram técnicos.

Apresentação: 27/08/2020
Veja o RIC nº 1092/2020 e a íntegra da resposta

10. Nomeação de coordenador estadual no Departamento Nacional de Obras contra a Seca

Diariamente, o quadro técnico da Bancada do Novo na Câmara acompanha as nomeações e exonerações que ocorrem no âmbito do Poder Executivo Federal, em especial quando estas tratam de cargos considerados críticos. No desenrolar das atividades, chamou atenção o provimento constante na Portaria DNOCS nº 235/2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 18 de agosto de 2020, que dispõe sobre a nomeação de Arlindo Garrote da Silva Neto ao cargo de Coordenador da Coordenadoria Estadual do Departamento Nacional de Obras contra a Seca no Estado de Alagoas. 

Considerando que o cargo de coordenador estadual possui relevância regional e que Arlindo Garrote já foi acusado de envolvimento em casos de corrupção administrativa, corrupção eleitoral e improbidade administrativa, a deputada federal Adriana Ventura, junto aos seus colegas de Bancada, questionou a Casa Civil da Presidência da República sobre os critérios técnicos que fundamentaram esta nomeação.

Apresentação: 13/11/2020
Veja o RIC nº 1481/2020 e a íntegra da resposta 

A bancada do NOVO na Câmara permanece focada no compromisso para o qual foi eleita: trabalhar por um Brasil melhor para seus cidadãos
A bancada do NOVO na Câmara permanece focada no compromisso para o qual foi eleita: trabalhar por um Brasil melhor para seus cidadãos

 

11. Contratos suspeitos com dispensa de licitação durante o período de pandemia

Contratos emergenciais realizados para o enfrentamento da pandemia do COVID-19, no afã do momento, por vezes se valeram da modalidade de dispensa de licitação, levantando a possibilidade de suspeitas de superfaturamento e desvios em contratos. Neste sentido, por meio do trabalho de fiscalização permanente de como é aplicado o dinheiro do pagador de impostos, a Bancada do NOVO na Câmara identificou quatro contratos suspeitos para a aquisição de materiais e serviços durante a pandemia e requereu ao Ministério da Saúde mais informações sobre estes contratos.

Apresentação: 10/06/2020
Veja o RIC nº 622/2020 e a íntegra da resposta

12. Medidas adotadas para a gestão das vacinas contra a COVID-19

O Brasil passa por graves problemas na gestão da pandemia também quando o assunto é vacinação. Demorou-se para articular um projeto nacional que englobasse a aquisição de vacinas, a logística de transporte e a aplicação delas na população. Na época deste requerimento, o Governo Federal tinha somente vacinas produzidas por dois laboratórios, havendo indícios de que havia recusa na aquisição de vacinas de um terceiro laboratório, que estava disposto a vender para o Brasil. O Brasil tem pressa em concretizar uma solução eficaz contra a pandemia, solução esta que, ao que tudo indica, só será possível com a vacinação da população. Neste sentido, a Deputada Adriana e a bancada do Novo protocolaram este requerimento ao Ministro da Saúde por entender importante a investigação sobre as causas desse deficit de vacinação, se comparado a outros países ao redor do mundo.

Apresentação: 26/01/2021
Veja o RIC 55/2021 e a íntegra da reposta.

13. Compra da vacina Covaxin

A Deputada Adriana Ventura e o Deputado Tiago Mitraud enviaram um requerimento solicitando informações detalhadas ao Ministro da Saúde sobre a compra de 20 milhões de doses da vacina Covaxin, do laboratório indiano Bharat Biotech. O Ministério da Saúde anunciou a compra de 20 milhões de doses da vacina indiana Covaxin, no valor de R$ 1,614 bilhão, entretanto, alguns fatos relacionados ao contrato chamaram a atenção.
A vacina Covaxin ainda estava na fase três de testes na Índia, e até o momento do envio do requerimento, não tinha solicitado autorização para uso emergencial ou registro na Anvisa. Além disso, a empresa que representa o laboratório no Brasil, Precisa Comercialização de Medicamentos, é investigada pelo Ministério Público do DF por supostamente ter superfaturado testes da COVID-19 e fraudado licitação.

Apresentação: 26/02/2021
Veja o RIC 191/2021 e e a íntegra da reposta.

14. Plano Nacional de Vacinação

A campanha de vacinação contra a COVID-19 teve início no Brasil em janeiro deste ano. Até março de 2021, somente cerca de 5,58% da população tinha sido imunizada com a 1ª dose. Estima-se que, nesse ritmo, só teremos 70% da população vacinada em 2024. Além disso, a vacinação teve problemas em várias cidades por falta de doses. Preocupada com este quadro, a Deputada Adriana enviou requerimento com questionamentos ao Ministro da Saúde sobre a condução da campanha de vacinação contra a COVID-19. Com o apoio dos questionamentos apresentados no requerimento, a deputada Adriana Ventura busca compreender as ações e o planejamento do Ministério com relação a vários aspectos da campanha de imunização.
Apresentação: 16/03/2021
Veja o RIC nº 251/2021
Tramitação: Aguardando resposta

15. Alterações na metodologia de divulgação dos dados de COVID-19 por parte do Ministério da Saúde

Uma das principais formas de combate à pandemia do Coronavírus é o acesso a dados e informações. Entende-se que são ferramentas essenciais tanto para o gestor, quanto para autoridades na área de saúde e população. É nesse sentido que a Bancada do NOVO na Câmara entende que a transparência é medida essencial para gerir da melhor forma possível uma crise. 

Em junho de 2020, o Ministério da Saúde mudou a forma de divulgação dos dados do COVID-19, registrando casos por data de ocorrência e de forma regionalizada.  Diante disso, a Deputada Adriana e a bancada do Novo requereram, à época, que fossem esclarecidas as motivações técnicas do Ministério da Saúde para alterar a forma de divulgação dos dados do COVID-19, bem como clareza se havia conformidade no sítio oficial de divulgação dos dados com as exigências de transparência definidas pela Lei de Acesso à Informação.

Apresentação: 08/06/2020
Veja o RIC nº 595/2020 e a íntegra da resposta

16. Suspensão dos testes da vacina CoronaVac pela Anvisa

Alegando “evento adverso grave”, a Anvisa suspendeu, em 9/11/2020, a autorização para realização de ensaios clínicos com o objetivo de testar a eficácia e a segurança do protótipo de vacina contra o COVID-19 denominado “CoronaVac”, em desenvolvimento conjunto do Instituto Butantan com a empresa Sinovac. Tal evento seria o óbito de um dos participantes voluntários do ensaio.  Em coletiva de imprensa realizada em 10 de novembro de 2020, o Presidente do Instituto Butantan deu a entender que a interrupção seria desnecessária, uma vez que o próprio Instituto já havia descartado a relação de causalidade entre a vacina e a ocorrência que fundamentou a interrupção.

Na mídia, mencionou-se que a notificação do evento adverso teria sido encaminhada à ANVISA em 6/11/2020 e que o óbito se tratava de um suicídio. Considerando a relevância da produção segura de uma vacina para reduzir os efeitos da Pandemia do coronavírus e o papel fiscalizador da atuação governamental que compete ao parlamento, a deputada federal Adriana Ventura, em conjunto com outros deputados do NOVO, questionou a decisão de suspensão com o objetivo de trazer maior compreensão sobre os fundamentos técnicos para tal, bem como sobre o papel da ANVISA no monitoramento dos ensaios.

Apresentação: 10/11/2020
Veja o RIC nº 1461/2020 e a íntegra da resposta

17. Contratos firmados em Regime de Urgência

Durante todo o período de pandemia, a atividade de fiscalização de contratos públicos firmados pelo Ministério da Saúde (MS) em regime de dispensa faz parte da rotina da Banca do NOVO na Câmara. Duas linhas fundamentam o trabalho de fiscalização: (I) busca de indícios em relação aos fornecedores, envolvendo seu histórico na participação em processos licitatórios e seus vínculos com outras empresas e personalidades políticas; e (II) busca de indícios em relação aos contratos, abrangendo a regularidade de preços, prazos e propostas.  A partir das verificações de fiscalização e monitoramento descritas anteriormente, foram detectados 6 (seis) contratos que – quando analisados em detalhe – levantaram suspeitas quanto às empresas fornecedoras, a quantidade, a qualidade e os valores pagos pelos produtos licitados. 

Veja o RIC nº 915/2020 e a íntegra da resposta

*** Para dar sequência à fiscalização de contratos emergenciais do Ministério da Saúde na pandemia, a Deputada Federal Adriana Ventura fez a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC nº 13/2021) propondo ato de fiscalização com apoio do Tribunal de Contas da União.

18. Contrato suspeito Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia

Durante esforços empregados na análise das compras realizadas via Ministério da Saúde entre 8 de junho e 3 de julho de 2020, um contrato firmado junto ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO) chamou a atenção.  A partir das verificações descritas anteriormente, a Deputada Adriana Ventura, em conjunto com os colegas de Bancada, questionou a atuação do INTO durante a pandemia, a pertinência da dispensa de licitação do processo licitatório, a quantidade e os valores pagos pelos produtos licitados. 

Apresentação: 13/10/2020
Veja o RIC nº1306/2020 e a íntegra da resposta

*** Para dar sequência à fiscalização de contratos emergenciais do Ministério da Saúde na pandemia, a Deputada Federal Adriana Ventura fez a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC nº 13/2021) propondo ato de fiscalização com apoio do Tribunal de Contas da União.

19. Adiamento das provas do Enem

Diante da crise sanitária e do fechamento das escolas, a Deputada Adriana e a bancada do Novo na Câmara enviaram já no primeiro semestre de 2020, um requerimento de informações (nº 494/2020) ao Ministério da Educação. Questionaram como e quando seria realizado o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM. Como se sabe, o exame é a principal ferramenta de acesso ao ensino superior no Brasil, tendo mais de 5 milhões de inscritos.
Os deputados do Novo anteviram a necessidade de analisar a estrutura de aplicação do ENEM e aprofundar a discussão em torná-la mais flexível e perene ao longo do ano, evitando que essa prova dependa de apenas um determinado dia no ano.

Apresentação: 18/05/2020
Veja o RIC nº 494/2020 e a íntegra da resposta

20. Integridade dos cadastros da Receita Federal no Brasil

O Requerimento de Informação foi enviado com o intuito de compreender o funcionamento e limitações das bases de dados que consolidam os cadastros da Receita Federal do Brasil, assim como a integridade das informações ali presentes.

Apresentação: 31/05/2021
Veja o RIC 742/2021
Situação: aguardando resposta

21. Questionamento sobre orçamento secreto

O Requerimento de Informação foi enviado ao Ministério do Desenvolvimento Regional depois de o órgão ter divulgado uma Nota Oficial em resposta às acusações realizadas pelo jornal O Estado de S. Paulo em reportagem na qual acusava o Governo Federal de ter criado uma espécie de orçamento secreto. Conforme mencionado pelo órgão, na oportunidade, é dos parlamentares a prerrogativa de indicar recursos da chamada emenda de relator-geral (RP9) do Orçamento.

Apresentação: 31/05/2021
Veja o RIC 741/2021 
Situação: aguardando resposta

22. Retomada das atividades presenciais em âmbito nacional

O tempo de fechamento de escolas em razão da pandemia é maior no Brasil do que em todos os outros países. Nações com uma infraestrutura muito inferior à nossa já promoveram a reabertura das escolas, como Paquistão e Sudão do Sul. Além disso, a OCDE publicou estudo mostrando a relação entre a interrupção das aulas e o acúmulo de perda de habilidades e reflexo na produtividade do país; a interrupção produzirá uma defasagem educacional que
deverá ser sentida ao longo de décadas.

Apresentação: 31/05/2021
Veja o RIC 740/2021
Situação: aguardando resposta

23. Impacto orçamentário da portaria sobre remuneração de uma parcela dos servidores

Foi editada uma portaria para redefinir a regra de cálculo do limite remuneratório em situações de acumulação entre vínculo de aposentado ou militar na inatividade e cargos efetivos, em comissão e eletivos. A portaria impacta a remuneração de uma parcela dos servidores públicos federais e, consequentemente, gera aumento de gastos. Os RIC’s pretendem compreender melhor a legalidade da portaria, constitucionalidade e impacto nas contas públicas.

Apresentação: 13/05/2021
Veja o RIC 614/2021
Situação: aguardando resposta

Veja o RIC nº 613/2021
Situação: aguardando resposta

24. Sindicância para apurar a produção de suposto relatório envolvendo o Senador Flávio  Bolsonaro

O presente Requerimento de Informação tem o intuito de obter esclarecimentos sobre a sindicância interna conduzida pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) voltada a apurar a produção de suposto relatório de inteligência envolvendo o Senador Flávio Nantes Bolsonaro, integrante da família presidencial.

Apresentação: 20/04/2021
Veja o RIC nº 501/2021 
Situação: aguardando resposta

25. Questiona os critérios de acompanhamento e fiscalização de emendas individuais

Os requerimentos se mostram necessários para trazer clareza sobre como se tem promovido a transparência e a fiscalização das emendas parlamentares executadas no âmbito dos ministérios. Foram enviados para o Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, Senhor Rogério Marinho; o Ministro de Estado da Saúde, Dr. Marcelo Queiroga; e a Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina.

Apresentação: 08/04/2021
Veja o RIC 443/2021 e a íntegra da resposta 
Veja o RIC 444/2021
Situação: aguardando resposta
Veja o RIC 445/2021 e a íntegra da resposta 

***Em decorrência das respostas aos referentes requerimentos de informações 443/2021, 444/2021, 445/2021, a deputada Adriana Ventura enviou a Indicação (INC 705/2021)  para à Controladoria-Geral da União com o intuito de que o órgão inclua recomendações em seus relatórios de auditoria aos ministérios para dar publicidade ao processo de indicação e à execução orçamentária e financeira das despesas com emendas do relator-geral ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA).

26. Controle e fiscalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória na modalidade de transferência especial

Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 105/2019, as emendas individuais podem ser encaminhadas via transferência especial. Nesse contexto, o presente Requerimento de Informação centraliza esforços na compreensão dos mecanismos de envio, acompanhamento, controle e transparência das transferências especiais pelo Ministério da Economia.

Apresentação: 08/04/2021
Veja o RIC 446/2021 e a íntegra da resposta 

27. Questiona o Ministério da Saúde sobre a manutenção dos estoques de insumos para casos graves de Covid-19

Conforme divulgado por diversos veículos de comunicação e pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), alguns Estados e Municípios apontaram para a falta de manutenção dos estoques públicos de medicamentos utilizados em procedimentos de intubação. O presente requerimento questiona essas informações, pois considerando que o desabastecimento desses e outros medicamentos representa uma ameaça grave à estrutura de atendimento dos pacientes atingidos pela pandemia.

Apresentação: 25/03/2021
Veja o RIC 384/2021
Situação: aguardando resposta