Artigo da deputada federal Adriana Ventura sobre a relicitação de Viracopos
As decisões que envolvem bilhões de reais em recursos públicos não podem ficar indefinidamente em circuito de espera: precisam decolar. O caso do Aeroporto de Viracopos é um exemplo claro disso. O processo de relicitação da concessão do Aeroporto de Viracopos, que foi iniciado em 2020 e encerrado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em junho de 2025, deixou um rastro de atrasos, insegurança jurídica e um passivo superior a R$ 4 bilhões com a União.
No âmbito desse processo (TC 009.470/2020-4), as partes envolvidas, a concessionária Brasil Viracopos (ABV) e a ANAC, já tentaram um acordo por meio do TCU e não lograram êxito. A concessão tem sido marcada por inadimplência contratual, judicializações sucessivas e falta de cumprimento das obrigações, o que amplia o prejuízo ao erário, que já é bilionário.
Diante desse cenário, que me deixava bastante preocupada como deputada federal eleita por São Paulo, fiz um requerimento de informação (RIC 4310/2025) ao Ministro Silvio Costa Filho sobre a manutenção da concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV) na gestão do Aeroporto Internacional de Viracopos, mesmo diante da inadimplência da empresa e de sua dívida bilionária com a União. E, ainda, propus uma audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), da qual sou membro. Meu grande objetivo era esclarecer as responsabilidades, cobrar transparência e debater soluções viáveis, visando ao atendimento do interesse público, ao interesse dos usuários do aeroporto e ao respeito aos cofres públicos.
Para isso, trouxemos todos os atores para a mesa: o Tribunal de Contas da União (TCU), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério de Portos e Aeroportos e a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV). A audiência trouxe a oportunidade dos órgãos e da própria concessionária compartilharem suas perspectivas sobre o tema para avançar na busca de uma solução que seja benéfica para os usuários de serviços aeroportuários e traga segurança jurídica. Durante o encontro, ficou evidente que há posicionamentos muito divergentes sobre o futuro da concessão, o que mina a credibilidade e dificulta uma solução definitiva. Estamos falando de R$ 4 bilhões em dívidas da empresa e de aproximadamente R$ 2 bilhões que poderiam ser recuperados com o processo de relicitação.
As divergências foram claras. Para começar, a área técnica do TCU, o Ministério Público junto ao TCU, a ANAC e a AGU se manifestaram no processo favoravelmente à relicitação. O Ministério de Portos e Aeroportos já havia se manifestado publicamente a favor da manutenção da concessionária, apesar da dívida bilionária, alegando que a empresa presta um bom serviço. O relator do processo no TCU, Dr. Bruno Dantas, posicionou-se dizendo que a Anac perdeu o prazo para a relicitação, e que agora “tudo tem de ficar como está”.
No entanto, o diálogo foi fundamental para avançar na busca de uma solução. Vi um sinal positivo: durante a audiência, Emanuelle Soares, superintendente de Regulação Econômica de Aeroportos da Anac, anunciou que a Agência aceitou a proposta da concessionária e abrirá uma mesa de negociação. A partir dessa decisão, um grupo de autocomposição será criado com a Anac, a AGU e o Ministério de Portos e Aeroportos para buscar uma saída consensual que preserve o interesse público e assegure a continuidade dos serviços.
O objetivo é construir uma solução rápida e responsável, com segurança jurídica, proteção ao interesse público e prevenção de novos prejuízos já bilionários ao erário. Seguirei acompanhando de perto cada passo desse processo.
Fiscalizar é garantir que cada real do contribuinte seja tratado com responsabilidade. Transparência e boa gestão são o combustível de um País que quer de fato decolar.
Veja abaixo Audiência Pública sobre a fiscalização financeira de Viracopos:
