Projeto de lei da deputada Adriana Ventura pretende tornar os gastos públicos claros, com acesso total pelos cidadãos
Como ampliar a transparência nas notas fiscais relativas aos gastos da Administração Pública? Ou melhor: como estabelecer que essas faturas sobre gastos do Governo, de qualquer natureza, devam ser de fato públicas? Esse é o propósito do PL 5530/2020, de autoria da deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que inclui a exigência da publicidade dos gastos públicos na Lei 12527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Na justificação, a parlamentar entende que a obrigatoriedade da divulgação das notas fiscais, de qualquer natureza, relativas a aquisições e serviços contratados pela União, estados, municípios e o Distrito Federal, vai ampliar a transparência dos gastos efetuados pelos órgãos da Administração Pública. E, com isso, deixar evidente os gastos que não sejam justificáveis.
É um projeto simples, mas que trará uma grande contribuição à transparência. A proposta do Pl dos Gastos Públicos, na verdade, já está baseada no Decreto 10209/2020 e, agora, com o nosso projeto, será estendido a todas as esferas governamentais”, esclareceu a deputada Adriana Ventura.
O PL 5530/2020 foi apensado ao PL 5317/2009, e tramita na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) tendo o deputado Luiz Gastão (PSD/CE) sido designado relator da matéria. O parecer ainda não foi publicado. O apensado prevê a divulgação dos gastos por meio de discriminação de cada um dos itens das despesas, incluindo os gastos com o cartão corporativo.
Resumo do PL dos Gastos Públicos
PL 5530/2020: Transparência ativa dos gastos efetuados por órgãos e entidades da administração pública de todos os entes da federação.
Autoria: Adriana Ventura
