Este artigo sobre impeachment e a ausência do equilíbrio entre os poderes faz parte do livro “Um NOVO mandato pelo Brasil”, volume 6, da deputada federal Adriana Ventura
Ruy Barbosa, há mais de 100 anos, já falava sobre os contrapesos necessários para impedir o abuso de poder do Judiciário. Há, sim, saídas para que este poder não se sobreponha ao Legislativo. E, uma delas, é o impeachment de Ministro do Supremo Tribunal Federal que venha a extrapolar o poder, tomando decisões arbitrárias, motivadas pelo ativismo judicial, e ferindo os princípios democráticos.
A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer.”
Na segunda-feira, 9 de setembro de 2024, 152 deputados federais e eu assinamos um pedido de impedimento do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. Também com assinatura de 1,5 milhão de brasileiros, o pedido foi entregue em mãos ao presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco.
E qual foi o embasamento para mais este pedido de impeachment do Ministro em questão? Abuso de autoridade, violação dos direitos constitucionais e humanos, violação ao devido processo legal, violações das prerrogativas de advogados, prevaricação no episódio da morte de um preso político do 8 de janeiro de 2023, desrespeito ao Código Penal, violação de direitos políticos de parlamentares no exercício das suas funções, entre outras infrações jurídicas, entre outros.
Vamos lembrar: o ministro do STF Alexandre de Moraes tem usado seu cargo para conduzir investigações eternas, de forma autoritária e sem critérios claros. Os inquéritos da Fake News e o das Milícias Digitais, o primeiro também conhecido como “inquérito do fim do mundo”, estão abertos desde 2019 e 2021, respectivamente. Se não bastasse, nesses inquéritos Moraes atua como investigador, acusador e julgador ao mesmo tempo. Isso fere os princípios básicos do Estado de Direito e não pode ser tolerado.
Prisões ilegais, perseguições políticas e censuras se tornaram marcas registradas do Ministro. Quem fala mal do ministro ou é preso ou, na melhor das hipóteses, é censurado. As mensagens e gravações divulgadas pela Folha de São Paulo no Twitter Files levantam suspeitas de que Moraes molda investigações para prejudicar adversários políticos. As “provas” são produzidas a qualquer custo. Os subordinados têm como missão vasculhar a vida dos inimigos. Plataformas de conteúdo são obrigadas a fornecer informações sob o risco de serem banidas, mesmo sem ordem judicial para tanto. Os alvos de perseguição, por outro lado, sequer sabem que estão sendo investigados.
As ordens de censura, remoção de conteúdo e bloqueio de perfis em redes sociais vindas de Moraes viraram rotina no nosso noticiário. Até mesmo parlamentares que ousam falar mal do ministro supremo são calados e surpreendidos por suas decisões autoritárias. Não importa o que é falado, mas sim QUEM fala.
Essa maneira como Alexandre de Moraes tem conduzido os processos judiciais está minando a confiança da população nas nossas instituições, especialmente no Supremo Tribunal Federal. Essa crise de confiança é extremamente perigosa para a estabilidade e a integridade do nosso sistema democrático. Por isso, é crucial que tomemos medidas para garantir que o Poder Judiciário seja regido por princípios éticos e para que atue dentro dos limites do Estado de Direito. O impeachment de Alexandre de Moraes não é apenas uma questão de justiça; é uma necessidade para impedir a normalização de abusos e arbitrariedades, protegendo assim a nossa democracia.
E o que podemos fazer para esse pedido avançar? Precisamos continuar a pressionar o Senado para que esta casa legislativa atue como o verdadeiro contrapeso ao STF, cumprindo seu papel constitucional de acatar, instaurar e julgar pedidos de impeachment contra ministros que desrespeitam a lei. O futuro da nossa democracia depende da coragem (ou a falta de) dos senadores. E para começar, cabe ao presidente do Senado acatar ou não o pedido, que não tem prazo regimental para a análise.
Esse primeiro passo – a abertura do processo de impeachment do ministro Moraes-, é necessário para mostrar que até mesmo o Judiciário não está acima nem da lei nem da Constituição. A tirania do Judiciário, que Ruy Barbosa alertava e tanto temia, não pode acontecer no Brasil.
