Proteger as pessoas e criar confiança: esse é o papel do Marco Legal da inteligência artificial, que deve garantir segurança jurídica sem limitar a inovação e o desenvolvimento do Brasil.
Na Câmara dos Deputados, a discussão sobre inteligência artificial deixou de ser tema de futuro e virou assunto do presente. Afinal, a IA já está se consolidando no cotidiano de milhões de brasileiros: no celular, no banco, no comércio, na indústria, no agro, na educação, na saúde e no próprio setor público. Ela pode ajudar a reduzir filas, combater fraudes, organizar atendimentos, aumentar produtividade e apoiar decisões. Mas também pode ser usada para golpes mais sofisticados, para manipular informações, invadir a privacidade, automatizar decisões sem explicação e, em alguns casos, produzir injustiças.
É nesse cenário que nasceu o desafio legislativo: como criar um Marco Legal da IA que proteja as pessoas e, ao mesmo tempo, não trave o Brasil? O País precisa de regras claras, e precisa também de liberdade para inovar com responsabilidade. Se a lei for pesada, confusa ou desproporcional, quem conseguirá cumprir tudo serão apenas os grandes. E o Brasil não pode fechar a porta para startups, universidades, pequenas e médias empresas, nem para iniciativas de inovação no setor público que podem melhorar serviços essenciais. Por isso, duas perguntas orientam o debate, aqui e no mundo: regular agora ou esperar mais um pouco, para evitar que a lei nasça obsoleta; e escolher uma regulação mais principiológica ou uma regulação muito detalhada, com risco de engessar a inovação.
Tenho acompanhado esse debate de perto, inclusive como vice-presidente da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial, que analisa o PL 2.338/2023. Na Câmara, há visões diferentes. Alguns defendem uma regulação extremamente detalhada, tentando antecipar cada cenário. Outros preferem regras tão genéricas que, na prática, não garantem segurança ao cidadão. O que eu defendo? Fugir desses dois extremos. Uma lei que vire “manual de instruções” envelhece rápido, porque a tecnologia muda depressa. E uma lei vazia não enfrenta os problemas reais. O caminho que faz sentido para o Brasil é um marco principiológico: uma lei com princípios e deveres bem definidos no essencial, com exigências proporcionais ao risco e com espaço para atualização ao longo do tempo, por meio de orientações setoriais e padrões.
Regra boa é a que funciona na vida real. Por isso, em 2025, insisti em ouvir quem está na ponta. Não dá para discutir IA só em Brasília, com linguagem fechada e distante de quem usa e de quem sente os efeitos. Ao longo desse processo de discussão da Inteligência Artificial, promovi e participei de inúmeras audiências públicas e seminários regionais e setoriais para ouvir profissionais, pesquisadores, empreendedores, gestores, juristas e representantes da sociedade civil. Levei o debate para áreas concretas como saúde, educação, agro, indústria, comércio, tecnologia e administração pública. Desde uma audiência na Alesp com participação da Fecomércio até uma audiênciaem Piracicaba sobre IA no agro. Cada setor tem necessidades e riscos diferentes, e a lei precisa reconhecer essas diferenças sem virar um labirinto.
Também busquei repertório fora do Brasil. Em missões oficiais e visitas técnicas, observei como outros países e ecossistemas lidam com o tema, conversando com universidades, centros de pesquisa, empresas e formuladores de políticas. A lição mais direta foi esta: quem avança melhor não é quem tenta proibir por medo, e sim quem cria um ambiente de confiança. Confiança para testar, aprender, corrigir e responsabilizar quando houver abuso. Os modelos que funcionam focam no que é realmente sensível, consolidam boas práticas e preservam espaço para inovar. Já os modelos que tentam controlar tudo com excesso de detalhes criam barreiras, especialmente para quem está começando. E há outro ponto importante: não faz sentido “reinventar a roda”. Existem formatos de cooperação entre pesquisa, Parlamento e iniciativa privada que podem inspirar o Brasil. No recorte dos EUA, por exemplo, a orientação tende a ser favorável ao desenvolvimento, com divergências sobre focos, prioridades e como lidar com tecnologia estrangeira.
Quando falo em proteger o cidadão, eu falo de coisas objetivas. A pessoa precisa saber quando está lidando com IA em situações relevantes. Precisa de transparência em linguagem simples, e não de um monte de papel que ninguém entende. Precisa de um caminho para contestar e pedir revisão quando algo estiver errado. Precisa ter seus dados protegidos, com limites para uso indevido. E precisa ver consequência quando houver fraude, dano ou abuso. Isso é respeito ao cidadão. E vale lembrar um ponto central: para muitos problemas concretos, como vazamento de dados, erro em procedimento com apoio de IA e compartilhamento indevido de dados sensíveis, o Brasil já tem instrumentos que funcionam, como a responsabilização civil por danos, a LGPD para o tratamento de dados e o Judiciário como via de correção e reparação. Uma nova lei deve dar direção e coerência, sem excessos.
E quando falo com o setor produtivo, também procuro ser direta. O Brasil precisa de segurança jurídica, previsibilidade e proporcionalidade. Uma empresa pequena não pode ser tratada como se tivesse a estrutura de uma multinacional. Quem está inovando de boa-fé precisa conseguir cumprir as regras sem depender de um exército de especialistas. A lei deve incentivar boas práticas e deixar claro o que se espera de cada ator. E precisa definir responsabilidades com justiça, sem criar uma lógica de cadeia infinita, em que todo mundo responde por tudo, o tempo todo. Isso só gera medo, desestimula investimento e empurra oportunidades para fora do país.
Por isso, volto sempre ao mesmo ponto: a lei precisa proteger as pessoas e criar confiança, mas não pode virar um freio para o futuro. Se tentarmos congelar a tecnologia em um texto detalhista, vamos legislar para o passado. Se adotarmos princípios claros e exigências proporcionais ao risco, com espaço para evolução, teremos uma base sólida, que não envelhece no dia seguinte. O Brasil tem talento, criatividade e capacidade de empreender. Com um marco bem desenhado, a IA pode significar mais produtividade, melhores serviços, mais eficiência no gasto público e mais oportunidades. É isso que defendo: segurança com liberdade para o Brasil avançar.
Veja o Seminário sobre Inteligência Artificial – PL 2338/23:
