Conheça as leis da deputada federal Adriana Ventura que já foram sancionadas
Quais as leis aprovadas pela deputada federal Adriana Ventura? Desde 2019, quando assumiu seu mandato como deputada federal por São Paulo, Adriana Ventura já viu nove de seus projetos de lei aprovados e sancionados, transformando-se em leis federais.
Para contexto, é muito difícil ter um projeto de lei passar por todo o processo legislativo – passar pelas comissões pertinentes, ir para o Plenário da Câmara, ser aprovado, tramitar no Senado e ser aprovado por lá, voltar para a Câmara se houver mudança, ser aprovado novamente e depois ainda ser sancionado pelo Executivo, que ainda pode vetar, fazendo com que o projeto volte ainda mais uma vez para ser consolidado pelo Congresso Nacional. Segundo estudos, apenas 1% das proposições legislativas apresentadas pelos parlamentares vira lei!
Fico satisfeita em saber que, desde que ingressei na Câmara dos Deputados em 2019, já tive 25 projetos de lei aprovados, sendo que nove deles já foram convertidos em lei. Os outros dezesseis estão no Senado Federal”.
1. Lei da Telemedicina na Pandemia
Ano do Projeto: 2020
Deputada Adriana Ventura é autora do PL 696/2020, que virou a Lei nº 13.989/2020. Ela autorizou o uso da telemedicina no Brasil, em caráter emergencial, em quaisquer atividades da área de saúde, enquanto durou a crise ocasionada pelo coronavírus (Covid-19). A telemedicina evita que as pessoas se dirijam a consultórios, clínicas ou hospitais e, com isso, reduz a possibilidade de exposição ao coronavírus tanto dos profissionais de saúde quanto dos pacientes. Além disso, amplia o acesso da população a atendimentos médicos, reduz custos, otimiza serviços e ajuda a organizar o sistema de saúde. Foi o primeiro projeto de lei do Novo transformado em lei!
2. Lei que destrava recursos para ações locais de saúde
Ano do Projeto: 2019
Deputada Adriana Ventura é coautora do PLP 232/2019, que virou a Lei Complementar nº 172/2020. A lei autorizou a Estados, Distrito Federal e Municípios a transposição e transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, dos Fundos de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde para a realização de ações e serviços públicos de saúde. A Lei foi publicada em abril de 2020 e o objetivo é permitir que Estados e municípios tenham mais flexibilidade no uso de recursos destinados à saúde.
3. Lei que obriga a Anvisa a autorizar medicamentos e insumos já aprovados por agências internacionais
Ano do Projeto: 2020
Deputada Adriana Ventura é coautora do PL 864/2020, que virou a Lei nº 14.006/2020. Esta lei obriga a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a autorizar a distribuição em todo território nacional de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde que já tenham aprovação e validação por agências internacionais, como a Food and Droug Administration (FDA), nos Estados Unidos; e a European Medicine Agency (EMA), na Europa. Celeridade como base para a preservação da vida.
4. Lei da proteção de profissionais de saúde
Ano do Projeto: 2020
Deputada Adriana Ventura é coautora do PL 1409/2020, que virou a Lei nº 14.023/2020. A Lei determina que em caso de declaração de epidemia, pandemia ou surtos sejam tomadas medidas imediatas que garantam a saúde e a preservação da vida de todos os profissionais essenciais que estiverem em atividade e em contato direto com portadores ou possíveis portadores do agente infeccioso, fornecendo equipamentos de proteção individual – como máscaras, luvas, álcool gel – a todos.
5. Lei da telessaúde permanente
Ano do Projeto: 2020
A telessaúde trará uma verdadeira revolução à saúde brasileira – do atendimento até a capacitação e gestão. Isso significará mais qualidade de vida para o brasileiro e mais agilidade e qualidade para o Sistema Único de Saúde (SUS). A prática otimiza as filas do SUS e leva atendimento de qualidade às regiões carentes de saúde e distantes das grandes metrópoles. Deputada Adriana Ventura é autora do projeto de lei 1998/2020 que regulamenta a telemedicina e a telessaúde de forma permanente no Brasil. O projeto de lei foi sancionado e transformado na Lei Ordinária nº 14.510/2022.
6. Lei para melhoria nas perícias do INSS
Ano do Projeto: 2023
Deputada Adriana Ventura também conseguiu aprovar o PL 2983/2023, com coautoria do colega de bancada, deputado Marcel Van Hattem (NOVO-RS). O projeto virou a Lei Ordinária nº 14.724/2023, que contém diversos outros projetos que foram ajuntados em uma única lei. Ficou estabelecido no art. 12 que as perícias podem ser realizadas de maneira remota e dá outras providências. Além disso, ficou disposta a criação do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), a fim de reduzir o tempo para análise dos processos represados sobre benefícios. Este é o mais recente dos meus projetos que foi transformado em Lei no Brasil.
7. Lei que regulamenta a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono
Ano do Projeto: 2024
Deputada Adriana Ventura é coautora do projeto que virou a Lei nº 14.948/2024, responsável por regulamentar a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono no Brasil. A medida cria diretrizes para o desenvolvimento dessa fonte energética, estimulando inovação, segurança jurídica e competitividade em um setor estratégico para a transição energética. É um avanço importante para incentivar tecnologia, sustentabilidade e crescimento econômico com responsabilidade ambiental.
8. Lei que estabelece requisitos mínimos de transparência pública e controle social na educação
Ano do Projeto: 2024
Deputada Adriana Ventura é autora do projeto que virou a Lei nº 15.001/2024, que estabelece requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. A proposta fortalece o acesso da sociedade a informações essenciais sobre a gestão da educação, permitindo maior fiscalização e acompanhamento das políticas públicas do setor. Transparência é condição básica para garantir eficiência, responsabilidade e melhores resultados para os estudantes brasileiros.
9. Lei que autoriza o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar
Ano do Projeto: 2024
Deputada Adriana Ventura é autora do projeto que virou a Lei nº 15.017/2024 e que altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar. A mudança é fundamental para ampliar a transparência educacional e permitir análises mais completas sobre a realidade do ensino no país. Com mais acesso à informação, pesquisadores, gestores e a sociedade podem avaliar melhor os desafios da educação brasileira e cobrar políticas públicas mais eficazes.
Conheça também os projetos de lei da Deputada federal Adriana Ventura já aprovados na Câmara dos Deputados. PLs da Dep
