Este artigo sobre liberdade de expressão faz parte do livro “Um NOVO mandato pelo Brasil” – Livro 6, de autoria da deputada federal Adriana Ventura
A liberdade não é um luxo dos tempos de bonança;
é, sobretudo, o maior elemento de estabilidade das instituições.”
A frase acima é de autoria de Ruy Barbosa( in Obras Completas, 1942). De fato, nenhuma democracia se sustenta sem liberdade. E vale um destaque especial para a liberdade de expressão. Isso porque, é por meio da discussão de ideias, da exposição das insatisfações, da crítica construtiva que a democracia se torna capaz de criar novas propostas e expurgar os seus próprios erros. Sem o livre debate, tiramos a capacidade de a democracia se corrigir e aprimorar as atividades públicas.
Se as pessoas não puderem criticar decisões ruins dos poderes da República livremente, se não puderem expor suas insatisfações, discutir propostas de mudança, questionar as ações do executivo, do legislativo e do judiciário, os poderes ficam blindados e, com isso, a democracia não se aprimora, pelo contrário, dá lugar à autocracia. Por isso a liberdade de expressão é dotada de uma importância especial, sacrossanta, realçada entre as outras liberdades fundamentais.
No Brasil de hoje, a liberdade de expressão, embora assegurada pela Constituição de 1988 (art. 5º, IV e art. 220), está agonizando. Movimentos ensejados pelo Poder Judiciário – cujo papel principal seria defender a Constituição – vêm abalando a existência de um Estado Republicano e Democrático de Direito.
De um lado, a tentativa de regulamentação exacerbada – seja pelo apoio ao PL 2630/2020 ou seja pela resolução do TSE que delineou um cenário em que as plataformas vão ser responsabilizadas pela pessoa que postou o conteúdo. Hoje já estamos vendo verdadeiras pérolas como Youtubers comentando a guerra e cortando as palavras ao meio, pois se pronunciarem alguns termos como “aborto”, “genocídio”, “tráfico” e centenas de outros – o vídeo será automaticamente desmonetizado. Com o tempo, esse posicionamento levará ao “chilling effect” – que é a inibição por medo das pessoas se expressarem por medo.
De outro, a criação da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia da ADVOCACIA Geral da União, que vem sendo chamada de “Ministério da Verdade”. Foi criada pelo governo Lula com o objetivo alegado de atuar “para resposta e enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas”.
E, para completar, os inúmeros despachos não fundamentados feitos por ministro da Suprema Corte. Em 2024, foi revelado o Escândalo da Censura no Twitter. O magistrado que-não-se-diz-o-nome e que teria o dever de proteger a Constituição exacerbou o seu poder e determinou sem justificativa legal que cidadãos brasileiros, jornalistas brasileiros e congressistas brasileiros tenham a sua liberdade de expressão tolhida. E não é só no twitter.
Quando a decisão de uma ÚNICA autoridade restringe a liberdade de expressão, restringe a liberdade de imprensa, aí a democracia é abalada na sua base.
Tudo isso são maneiras de legislar à força, embora sem violência ou revolução. A Democracia, como já bem disseram os autores Steven Levitsky e Daniel Ziblatt, morre nas canetadas autoritárias, nos pequenos retrocessos legais – muitos deles imperceptíveis aos cidadãos – que vão ceifando direitos. Mas parte do Congresso Nacional brasileiro – tanto o Senado, quanto a Câmara – está reagindo a essa invasão de competências com as armas legais que pode. Entre as ações, destaco:
– fazer avançar a PEC do abuso de autoridade do deputado Marcel Van Hattem do qual sou signatária;
– fazer tramitar o Projeto de Lei Complementar 9/2024, de minha autoria, que propõe alterações no Código Eleitoral para estabelecer a Função Regulamentar da Justiça Eleitoral, com o objetivo de garantir a observância dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.
– estimular a tramitação do Projeto de Lei n. 3504/ 2021, de minha autoria que amplia e promove o direito à liberdade de expressão em face da Administração Pública e de agentes públicos. Garantindo aos cidadãos maior liberdade para criticar a Administração Pública sem medo de terem que responder a ações na justiça por isso.
Disse uma vez o presidente americano George Washington:
Se a liberdade de expressão for suprimida, seremos conduzidos, mudos e em silêncio, como ovelhas para o sacrifício.”
Por isso, é imprescindível lutar pela liberdade.
