Emendas

Adriana no gabinete
Emendas Parlamentares Individuais: critérios técnicos para destinação

Uma das importantes funções do parlamentar é analisar bem o Projeto de Lei para o Orçamento para a União, feito anualmente pelo Poder Executivo, que discriminará os gastos federais para o ano subsequente. Deputados e Senadores, ou seja o Congresso Nacional, deve aprovar essa proposta orçamentária, podendo, propor alterações – ou seja, emendas.

Em março de 2015, foi aprovada a Emenda Constitucional 86, a PEC do orçamento impositivo, estabelecendo um valor mínimo de emendas parlamentares que devem, obrigatoriamente, ser executadas. Um valor equivalente a 1,2% da receita do ano anterior. Algo como R$ 15 milhões para cada parlamentar destinar em até 25 emendas diferentes, sendo metade necessariamente na área de saúde.

A Deputada Adriana fez um edital para selecionar projetos para serem contemplados por essas emendas parlamentares individuais. Estão sendo avaliados por critérios técnicos, devendo expressar a missão do mandato: “melhorar a vida das pessoas, especialmente as mais carentes”.

Os recursos para projetos nas seguintes áreas:
– Saúde
– Educação
– Empreendedorismo
– Segurança pública
– Combate à corrupção
– Habitação
– Saneamento