Proposições legislativas

Plenário Ulisses Guimarães, Câmara dos Deputados
Legislar é um dos principais papéis dos Deputados…

O Regimento Interno da Câmara dos Deputados dá uma definição bem ampla para o termo “proposição”. Ele considera que proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara, podendo consistir em: proposta de emenda à Constituição (PEC), projeto de lei (PL), emenda, indicação, requerimento, recurso, parecer e proposta de fiscalização e controle. As peças citadas são as principais proposições, mas nota-se que o legislador optou por deixar o rol apenas exemplificativo e não exaustivo. E um dos importantes ofícios dos Deputados Federais é justamente fazer proposições, estudá-las e aprová-las – ou não. Também é seu papel revogar as leis inúteis ou extemporâneas.
Abaixo veja a sequência de proposições que a Deputada Adriana propôs: