Deputada federal Adriana Ventura coleta assinaturas para criar regras claras de conduta para o Judiciário
A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) está coletando assinaturas de deputados para viabilizar a PEC do Código de Ética do Judiciário, que cria um código de conduta obrigatório para o Judiciário brasileiro, abrangendo até os ministros do Supremo Tribunal Federal e os tribunais superiores. Para começar a tramitar, a proposta – protocolada em 03/11/2025 – precisa de 171 assinaturas de deputados federais.
A falta de transparência e de limites claros de conduta para ministros de Cortes Superiores corrói a legitimidade das decisões e abre espaço para interferências políticas e agendas pessoais. Restabelecer o equilíbrio entre os poderes e a confiança do conjunto da sociedade no Judiciário é fundamental para nossa democracia”, diz a deputada federal Adriana Ventura.
A PEC do Código de Ética tem quatro pilares principais:
1. Imparcialidade real e redução de brechas
Estabelecer parâmetros claros de conduta para reduzir interpretações convenientes e reforçar que ministros devem ser imparciais, impessoais e sem “favores devidos a ninguém”.
2. Transparência e conduta pública
Regrar conflitos de interesse, participação em eventos, exposição pública, recebimento de presentes e benefícios, ampliando a transparência e diminuindo dúvidas sobre a independência dos magistrados.
3. Limites pós-mandato
Avaliar modelos internacionais, como o alemão, para discutir formas de “quarentena” após a saída do tribunal, evitando o uso de influência e conflitos de interesse em atividades futuras.
4. Defesa da democracia e do equilíbrio institucional
Reafirmar que a proposta não é contra o Judiciário, mas a favor de regras impessoais, do Estado de Direito e da ideia de que toda autoridade pública deve prestar contas e atuar dentro de limites nítidos.
A velha preocupação com a “tirania do Judiciário”, citada por Ruy Barbosa, volta ao centro do debate.
Ao sistematizar um código de conduta por meio de PEC, nosso objetivo é garantir que os atos praticados pelos ministros das Cortes Superiores, especialmente do STF, sejam orientados por padrões objetivos de integridade. Isso fortalecerá a confiança da população nas instituições e na própria democracia brasileira”, diz a deputada federal Adriana Ventura
A proposta de instituição do Código de Ética ganhou grande repercussão após a divulgação, em 7 de dezembro, de que o ministro do STF, Dias Toffoli, havia viajado para o Peru no jato particular do empresário e político Luiz Oswaldo Pastore, com a companhia de Augusto de Arruda Botelho, advogado do diretor do Banco Master, instituição que está sendo investigada pela PF por fraudes e está sendo julgada no STF pelo próprio ministro Toffoli.
Para a deputada federal Adriana Ventura, este tipo de acontecimento “destrói a confiança do brasileiro na Justiça”. Para a parlamentar, não é papel de um ministro do STF dar palpite antes de julgar, muito menos decidir casos de pessoas representadas pela própria família. Adriana acredita que, a exemplo do que acontece com juízes de primeira instância, promotores e vereadores, o STF também precisa seguir um código de conduta. Só assim, segundo a parlamentar, o STF conseguirá sair dessa “zona cinzenta da impunidade ética”.
A proposta do código é vista com bons olhos pelo próprio presidente do STF, Edson Fachin. No dia 8 de dezembro, foi divulgado por diversos veículos uma nova iniciativa, partindo do próprio judiciário. As notícias deram conta que, desde sua posse, em setembro, Fachin estaria estudando a implementação de um código de conduta para o STF.
No dia 15 de dezembro, a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha, manifestou apoio à proposta de Fachin que, segundo a magistrada, também tem o apoio dos demais presidentes de tribunais superiores. O tema ganhou novo fôlego depois das declarações da presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha. Ela também reconheceu a necessidade de um código de ética específico para os integrantes das Cortes Superiores. Hoje eles não são alcançados pelo Código de Ética da Magistratura.
Precisamos aproveitar essa oportunidade institucional rara: se a própria cúpula do Judiciário admite a falha, é hora de o Congresso agir.É importantíssimo definir limites, balizas de conduta e fazer com que o Supremo ‘dê o exemplo'”, diz a deputada federal Adriana Ventura
Uma terceira iniciativa em prol da criação do Código de Ética também foi encampada pelos presidentes dos tribunais superiores – STM, Tribunal Superior do Trabalho (TST), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), alinhado ao ministro Fachin, presidente do STF, que anunciaram o lançamento de um manifesto público pela criação de um código de conduta para os ministros do STF, nesta terça-feira (16),
O que é a PEC do Código de Ética do Judiciário?
A PEC propõe instituir regras objetivas de conduta para ministros dos tribunais superiores, com foco em imparcialidade, transparência e prevenção de conflitos de interesse. A proposta também estende a exigência de código de ética aos membros do Ministério Público.
Por que a PEC do Código de Ética é importante?
Nos últimos anos, cresceu no Brasil a percepção de que há uma ‘zona cinzenta’ quando o assunto é comportamento público, participação em eventos, relações com partes interessadas e manifestações sobre processos – e isso afeta diretamente a credibilidade e a confiança do cidadão nas instituições.
O próprio Judiciário tem discutido a necessidade de regramento mais claro para as Cortes superiores, inclusive com defesa de que o STF dê o exemplo.
O que a PEC do Código de Ética quer mudar na prática?
• Garantir o máximo de imparcialidade no Judiciário;
• Restringir declarações públicas sobre processos em curso;
• Limitar participação em eventos bancados por envolvidos em casos em julgamento;
• Regular conflitos de interesse quando houver interesse de parte representada por cônjuge, companheiro ou parente.
• Proibir atuação em casos em que parentes sejam advogados.
Um modelo internacional citado na proposta
O texto menciona como referência o Código de Conduta do Tribunal Constitucional Federal alemão, que define princípios gerais de conduta, limita atividades fora da magistratura e estabelece regras aplicáveis até a ex-integrantes.
“Sem dúvida, esse Tribunal tem exercido enorme influência em todo o direito constitucional pós-guerra e, no Brasil, serviu como modelo para construção do nosso sistema de controle de constitucionalidade. O referido Código prescreve princípios gerais de conduta, disciplina os limites da atuação de seus membros em atividades alheias ao exercício da magistratura e estabelece regras aplicáveis aos seus ex-integrantes”, diz o texto.
Quantas assinaturas faltam e como deputados podem apoiar
Para começar a tramitar, a PEC precisa de 171 assinaturas de parlamentares.
Deputados federais que quiserem apoiar podem subscrever a proposta e ajudar a abrir um debate institucional sobre regras claras, transparência e integridade.
Já foram coletadas 36 assinaturas apoiando a PEC (17h do dia 16/12).
Quer ajudar a PEC a avançar?
• Fale sobre esta PEC para os deputados federais que ainda não subscreveram;
• Envie mensagem direta pedindo: ‘Assine a PEC do Código de Ética do Judiciário’.
• Compartilhe esta matéria para aumentar a pressão por assinaturas.
FAQ
A PEC muda decisões do STF?
Não. A proposta trata de conduta, transparência e prevenção de conflitos de interesse, com parâmetros objetivos.
Por que precisa de assinaturas?
Porque para uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC tramitar, é necessário apoio mínimo de deputados federais. No caso, 171 assinaturas.
Quem propôs a PEC?
A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP), com protocolo na Câmara em 03/11/2025.
