A deputada federal Adriana Ventura e os outros parlamentares do NOVO votaram contra a PEC da Blindagem
A PEC da Blindagem, nome popular da PEC 3/2021, altera a Constituição para transferir para a Câmara dos Deputados ou o Senado a prerrogativa de autorizar o processamento criminal de deputados e senadores.
Na prática, o Supremo Tribunal Federal, onde hoje deputados e senadores são julgados, teria de pedir um aval à Casa em que o parlamentar exerce mandato para dar continuidade a uma ação penal, envolvendo até casos de suspeitas de desvio de emendas parlamentares.
A PEC da Blindagem enfraquece ainda mais a confiança dos brasileiros na transparência do Parlamento. Sua aprovação representa aumento de privilégios e incentiva o corporativismo do Congresso ao impedir que a sociedade acompanhe como cada parlamentar vota em decisões relevantes. Ao estender o foro privilegiado para presidentes dos partidos, esta PEC reforça privilégios injustificados”, diz Adriana Ventura, deputada federal do Partido Novo.
Na terça-feira, 16 de setembro, o substitutivo do relator da PEC da Blindagem, Claudio Cajado (PP/BA), foi aprovado pela Câmara dos Deputados por 353 votos a 134, no primeiro turno, e 344 votos a 133, no segundo turno. Todos os deputados federais do partido NOVO presentes votaram CONTRA a PEC da Blindagem nos dois turnos.
A proposta, aprovada, seguiu, então, ao Senado. Ali, o texto aprovado na Câmara dos Deputados passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo Plenário do Senado. Se for aprovada pelos senadores, a PEC da Blindagem poderá ser promulgada diretamente pelo Congresso Nacional.
A medida é um retrocesso por dificultar a responsabilização de parlamentares e reforçar a percepção de autoproteção no Legislativo”, diz a deputada federal Adriana Ventura.
Destaque contra o voto secreto e golpe regimental
A deputada Adriana Ventura e os deputados do partido NOVO fizeram um destaque para retirar do texto
a tentativa de impor votação secreta para autorizar processo contra parlamentares. “O povo tem o direito de saber como cada deputado vota. Transparência sempre!”, disse a deputada Adriana.
O destaque foi aprovado, mas, no dia seguinte, com uma manobra vergonhosa e em votação relâmpago – – e ignorando protestos, os deputados aprovaram a volta do voto secreto na PEC da Blindagem. O Presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou resultado e aprovou redação final do texto em menos de 1 minuto.
Um golpe regimental que enterra a credibilidade do Parlamento, abrindo também um precedente de insegurança para futuras votações. Seguiremos firmes contra esse escárnio!”
“Está dando vergonha, de novo. O orgulho que eu senti desta Casa (ontem, ao derrubar o voto secreto, agora), eu estou resumindo em uma vergonha enorme desse escárnio, desse golpe regimental não constitucional. Fim não justifica meio para nada. O que estamos fazendo é enterrando a credibilidade do Parlamento e chancelando que, agora, estamos ampliando o foro privilegiado. O combinado era acabar com o foro privilegiado”, afirmou a deputada.
Quais os problemas da PEC da Blindagem?
A PEC das Prerrogativas Parlamentares tornou-se a PEC da Blindagem pois, além de proteger os parlamentares de ações penais, cria um ambiente jurídico e político que facilita a vida do crime organizado. Entenda:
- Efeito cascata: a blindagem pode se estender a deputados estaduais e até vereadores. Isso significa que candidatos ligados a facções criminosas podem se eleger em instâncias locais para se proteger da Justiça.
- Escudo contra investigações: crimes comuns — como corrupção, lavagem de dinheiro ou ligação com facções — poderiam ser abafados sob o pretexto de “imunidade parlamentar”. Na prática, dificulta a atuação da polícia e do Ministério Público.
- Incentivo à infiltração: ao oferecer proteção extra a quem ocupa cargo eletivo, a PEC transforma mandatos em “escudos legais”, aumentando o interesse de organizações criminosas em lançar candidatos e financiar campanhas.
- Desigualdade perante a lei: enquanto o cidadão comum responde por seus atos, parlamentares ficariam acima da lei. Isso mina a confiança nas instituições e abre espaço para alianças entre política e facções.
Para além disso:
- A PEC da Blindagem reforça privilégios injustificados ao estender o foro privilegiado para presidentes de partidos, contrariando até decisões recentes do STF que buscam restringir o foro.
- Diminui a transparência e a fiscalização social, ao adotar votações secretas em decisões relevantes. A votação secreta incentiva o corporativismo e impede a sociedade de fiscalizar os representantes.
- Cria incentivos ao corporativismo dentro do Congresso Nacional, já que a sociedade ficaria impedida de acompanhar como cada parlamentar vota;
- Embora o argumento da proteção contra perseguições políticas até seja válido, a PEC enfraquece a confiança da população e distancia ainda mais o Parlamento do princípio da transparência.
Resumo da PEC da Blindagem
O substitutivo à PEC 3/2021 (texto compartilhado na reunião de Líderes) altera os arts. 53 e 102 da Constituição Federal para ampliar as prerrogativas de Deputados e Senadores. As principais mudanças são: (i) exigência de licença prévia da Casa Legislativa para abertura de processo criminal contra parlamentares, (ii) submissão de decisões ao voto secreto da maioria, (iii) competência do STF para impor medidas cautelares contra parlamentares e (iv) ampliação do foro privilegiado para incluir Presidentes de partidos políticos com representação no Congresso.
A PEC da Blindagem representa um retrocesso institucional, pois amplia o foro privilegiado e enfraquece a transparência com a previsão de votações secretas.
