Este artigo sobre fiscalização de Itaipu faz parte do livro “Um NOVO mandato pelo Brasil”, volume 7 da deputada federal Adriana Ventura
Se a sua conta de energia parece cada vez mais pesada, há uma razão concreta para isso — e ela não tem nada a ver com o seu consumo. Parte do valor que você paga não deveria sequer estar sendo cobrado. Desde novembro de 2022, Itaipu Binacional vem aplicando uma tarifa muito acima do que o próprio tratado da usina permite. A energia que, desde 2024, deveria custar US$ 10 por quilowatt está custando entre US$ 17 e US$ 18 (mais de 90 reais!)! Essa diferença representa mais de 1,5 bilhão de dólares (ou 8 bilhões de reais) cobrados a mais dos consumidores das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste do Brasil. Sabia disso?
Isso acontece pois a Usina Hidrelétrica de Itaipu Binacional está em uma espécie limbo legislatório. Itaipu, por ser binacional, segue um compromisso internacional, firmado com o Paraguai em 1973, com regras próprias. E uma dessas regras é decisiva para o cidadão comum: a tarifa da energia de Itaipu não pode virar instrumento para financiar qualquer coisa. Pelo Tratado e pelo Anexo C, a tarifa — estruturada no CUSE (Custo Unitário do Serviço de Eletricidade) — deve refletir, essencialmente, os custos reais de geração, operação e manutenção. É isso que assegura modicidade tarifária, previsibilidade e justiça com quem paga a conta.
Eu não comecei a olhar Itaipu em 2025. Minha atuação nessa agenda vem desde 2023, porque sempre me incomodou a ideia de que uma entidade com tamanha relevância e recursos pudesse funcionar com lacunas de transparência e de controle efetivo. Eu entendo Itaipu como tema de integridade pública, governança e respeito à Constituição, além de ser, claro, um tema de energia.
Em 2023, eu priorizei um ponto que parecia técnico, mas era, na verdade, essencial: quem fiscaliza Itaipu, de maneira efetiva? A binacional tem natureza jurídica particular, e isso historicamente foi usado para empurrar o problema para frente. Só que havia um caminho em construção: a proposta de criação da Comissão Binacional de Contas, formalizada pela assinatura da Nota Reversal DAM II/DAI nº 1/2021, de 05/11/2021, com o propósito de viabilizar controles compatíveis com o que determina o art. 71, inciso V, da Constituição Federal.
Foi por isso que apresentei, ainda em 2023, requerimentos para entender o que estava acontecendo de verdade — se era só discurso ou se existia implementação concreta. Assim, protocolei:
- RIC 2554/2023, ao Ministro da Casa Civil, Rui Costa, sobre o processo de implementação da Comissão Binacional de Contas;
- RIC 2543/2023, ao Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, com o mesmo foco;
- e o REQ 3251/2023, com pedido de informações complementares à Casa Civil, para que não restasse espaço para respostas genéricas.
Eu queria fatos, prazos, documentos, responsabilidades. Porque, sem controle, a conta sempre sobra para o contribuinte e para o consumidor — e isso eu não aceito.
Em 2024, eu ampliei o foco para acompanhar destinações de recursos e o uso de estruturas públicas para finalidades que precisavam ser esclarecidas. Um exemplo importante foi o RIC 4201/2024, ao Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, sobre recursos destinados por Petrobras e Itaipu ao evento “Aliança Global Festival Contra a Fome e a Pobreza: Música e Cultura pela Justiça Social”, realizado às margens da Cúpula do G-20 Social.
Eu não fiz isso por impulso. Fiz porque transparência não é slogan; transparência é procedimento, documento, prestação de contas. E Itaipu precisa se submeter a esse padrão. Veja, a dívida de construção de Itaipu foi quitada em 2023. Isso deveria ter sido um marco de alívio tarifário. Eu lembro de conversar com pessoas que esperavam exatamente isso: “Agora a conta de luz vai cair, né?”. Era uma expectativa legítima.
Mas o que aconteceu foi o contrário. A tarifa não caiu. Foi mantida elevada!!! E isso acendeu um alerta ainda maior: se a dívida acabou, por que a tarifa continua alta? A explicação, na prática, foi a introdução de novas rubricas e despesas, especialmente as chamadas de “responsabilidade socioambiental”, inflando a estrutura de custos e mantendo a tarifa em patamar superior ao tecnicamente esperado. Esse tipo de manobra, quando recai sobre tarifa, é especialmente grave porque atinge em cheio o consumidor cativo, aquele que não tem como fugir, que não tem “plano B”. É o cidadão comum pagando.
E aqui há um elemento de justiça social real, sem retórica: os mais pobres sofrem proporcionalmente mais, porque energia pesa mais no orçamento de quem já tem pouco.
Em 25 de março de 2025, eu lancei o Pacote Itaipu, um conjunto de medidas para tratar Itaipu com a seriedade institucional que ela exige. O objetivo era simples e firme: restabelecer legalidade, transparência e controle.
O pacote incluiu:
- PEC 11/2025, para permitir que o TCU fiscalize Itaipu até que se concretize uma estrutura binacional plena de contas;
- PL 1202/2025, para exigir padrões de governança equivalentes aos da Lei das Estatais na escolha de dirigentes (requisitos técnicos e vedações relevantes);
- PL 1201/2025, para impor obrigações de transparência às ONGs e entidades conveniadas com Itaipu; e a divulgação de um painel interativo de gastos, no âmbito da Frente Parlamentar Mista de Fiscalização, Integridade e Transparência (FIT), porque eu acredito que informação pública de qualidade muda o jogo.
E foi logo após esse lançamento que ocorreu algo determinante: o gabinete recebeu uma denúncia qualificada. Essa denúncia permitiu enxergar a problemática com mais clareza e profundidade. Até ali, o debate já envolvia gastos, convênios, rubricas e falta de transparência. Mas ficou evidente que havia mais: a própria forma de composição de receitas e custos estava inadequada, com sinais de que não respeitava o que está previsto no Tratado, especialmente no Anexo C. Isso, para mim, foi uma virada. Não era só “gasto indevido”. Era um problema estrutural de conformidade com o tratado internacional.
A partir daí, eu intensifiquei as ações. No centro da controvérsia estava a Nota Reversal nº 228/2005, de 03/05/2005, documento que passou a tratar gastos socioambientais como parte permanente da atividade de geração. Eu me apoiei em análises técnicas que indicam que essa Nota, na prática, funciona como um instrumento obrigacional com efeitos permanentes, e que, portanto, deveria ter sido submetida ao Congresso Nacional, conforme o art. 49, inciso I, da Constituição Federal.
Esse ponto é essencial: o Congresso não é enfeite. Quando um ato internacional cria obrigações duradouras e repercute em custos que chegam à tarifa, ele precisa passar pelo crivo constitucional adequado. E quando isso não acontece, abre-se um precedente perigoso: acordos relevantes podem ser firmados por atalhos, sem controle democrático, e o cidadão paga sem saber o porquê.
Em 2025, minha atuação combinou instrumentos legislativos e pressão institucional. Foram elaborados requerimentos de informação ao Ministério de Relações Exteriores e ao Ministério de Minas e Energia, buscando esclarecer negociações, atos internos de Diretoria e Conselho, composição tarifária e o papel de órgãos como a ENBPar e a ANDE.
Em 16/07/2025, eu elevei ainda mais o nível com requerimentos de convocação dos Ministros de Minas e Energia e das Relações Exteriores na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. E apresentei o PDL 504/2025, para sustar os efeitos da Nota Reversal nº 228/2005. Para mim, era uma medida coerente com a gravidade do que estava em jogo: tarifa, legalidade, Constituição e proteção do consumidor.
Em 28 de outubro de 2025 presidi uma audiência pública em que ficou “na cara” que o Tratado não está sendo cumprido. Foi um dos momentos mais marcantes dessa agenda. Fui para aquela audiência com um objetivo claro: tirar o debate da zona de conforto. E foi exatamente isso que aconteceu.
Os representantes do governo e das entidades — MRE, MME, Itaipu e ENBPar — foram questionados de forma direta, com foco em atos, fundamentos, documentos e critérios objetivos. E, sim, ficou visível: eles ficaram nervosos. Houve tentativas de responder com generalidades, de deslocar responsabilidades, de “fugir pela tangente”. Em alguns momentos, parecia que a estratégia era cansar o debate ou diluir o ponto central.
Mas o ponto central não se dilui: o Tratado e o Anexo C existem para garantir que a tarifa reflita o custo real da geração. Quando rubricas que não estão previstas passam a compor a tarifa, quando a lógica do custo real é substituída por uma “tarifa negociada”, e quando isso acontece sem transparência plena e sem controle institucional adequado, a conclusão é inevitável: o tratado não está sendo cumprido como deveria — e o consumidor brasileiro está sendo penalizado por isso.
Eu saí daquela audiência com uma mistura de sentimentos. Indignação, porque não é razoável que o cidadão pague mais por escolhas opacas. E determinação, porque ficou claro que a fiscalização precisava continuar com ainda mais consistência.
A agenda Itaipu, para mim, é uma das expressões mais concretas do que eu acredito ser um mandato responsável: defender o interesse público com base técnica, instrumentos institucionais e coragem para enfrentar estruturas resistentes à transparência.
Não se trata de “briga política”. Trata-se de princípios: legalidade, controle, transparência, separação de Poderes e proteção do consumidor. Em 2025, com o Pacote Itaipu, os RICs, convocações, PDL e audiência pública, eu consolidei uma linha de atuação que começou lembrando o óbvio — “quem fiscaliza?” — e evoluiu para o ponto que hoje é incontornável: a tarifa precisa voltar a obedecer o Tratado, e a governança de Itaipu precisa aceitar o escrutínio público.
Porque, no fim, é sobre isso: o Brasil não pode normalizar que uma conta tão sensível como a energia seja usada para acomodar decisões sem transparência e fora das regras. Eu sigo nessa agenda com a convicção de que o cidadão merece respeito — e o Tratado, cumprimento.
Veja a minha atuação na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle sobre a composição tarifária de Itaipu:
