Deputada do NOVO solicita a Jorge Messias informações sobre medidas adotadas para impedir pagamentos bilionários indevidos
Diante de suspeitas de liberação irregular de precatórios federais, a deputada federal Adriana Ventura (NOVO/SP) apresentou o Requerimento de Informação (RIC) nº 1.448/2026 e encaminhou o Ofício nº 218/2026/GABAV ao Advogado-Geral da União, Jorge Messias, para cobrar esclarecimentos sobre quais providências foram adotadas pela AGU.
Os documentos tratam de possíveis irregularidades em precatórios vinculados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, incluindo casos de expedição antes da consolidação definitiva da dívida judicial e posterior repasse de créditos a fundos de investimento. A preocupação central é o risco de prejuízo bilionário aos cofres públicos e a necessidade de aprimorar os controles para evitar pagamentos indevidos.
No RIC, a deputada solicita informações sobre a atuação da AGU na identificação, impugnação, suspensão e cancelamento de precatórios irregulares, além do dimensionamento do risco fiscal, dos mecanismos de governança e controle interno, e da cooperação com órgãos como CNJ, TRF-1, Conselho da Justiça Federal, Ministério da Fazenda, CVM, Banco Central, COAF, Polícia Federal, Ministério Público Federal e TCU.
Já o Ofício nº 218/2026/GABAV, encaminhado em caráter institucional e colaborativo, pede o compartilhamento de dados agregados, documentos públicos ou versões tarjadas que permitam compreender as medidas adotadas pela AGU para prevenir pagamentos indevidos, aperfeiçoar fluxos internos e fortalecer a coordenação entre órgãos públicos.
Segundo a deputada federal Adriana Ventura, a fiscalização é essencial para garantir que recursos públicos não sejam desviados de serviços que afetam diretamente a vida da população.
Bilhões de reais em precatórios irregulares significam risco direto para o bolso do contribuinte. Esse dinheiro sai dos impostos pagos pelo cidadão e precisa ser protegido. Exigimos que a AGU esclareça o que foi feito para barrar pagamentos indevidos e evitar novas irregularidades.”
A deputada Adriana também destacou que o Parlamento tem o dever de acompanhar casos com potencial impacto fiscal elevado.
O cidadão comum paga impostos todos os dias e tem o direito de saber se o dinheiro público está sendo bem protegido. Quando há suspeita de precatórios irregulares envolvendo bilhões de reais, é obrigação do Parlamento cobrar transparência e controles mais eficientes.”
A iniciativa busca obter informações administrativas e institucionais, sem interferir em investigações sigilosas ou em atos do Poder Judiciário. O objetivo é avaliar se os mecanismos de prevenção, controle e comunicação de riscos da AGU são suficientes para impedir que precatórios sem lastro definitivo sejam pagos, cedidos ou utilizados em operações financeiras com potencial prejuízo ao erário.
Para saber o que é um Requerimento de Informação acesse esta explicação.
