Este artigo de Adriana Ventura sobre as prioridades do seu segundo mandato de deputada federal é parte integrante do livro Um NOVO ano pelo Brasil, volume 5
Parafraseando Margaret Thatcher, primeira-ministra do Reino Unido de 1979 a 1990: “dinheiro não cai do céu, ele é produzido aqui na terra”. Ou seja, cada tostão que o Governo gasta com os direitos dos indivíduos vem do próprio trabalho, suado, desses mesmos indivíduos. O orçamento público é, portanto, limitado – embora o Governo Lula aja como se não fosse. Por esse motivo, nós do Partido NOVO acreditamos que as principais pautas devem ser as realmente essenciais: saúde, educação e segurança.
Para muita gente, defender a melhoria da saúde, da educação e da segurança é apenas um discurso bonito, que gera simpatia dos que o escutam. Porém, o que realmente vemos na política, lamentavelmente, é um descompasso entre o discurso e a prática, entre o ideal e a realidade. Mas, para a Bancada do NOVO e para mim, defender a saúde, a educação e a segurança são pontos cruciais e fundamentais para a vida brasileira.
Aqui na Câmara, nós da bancada do NOVO, em 2023 com três deputados federais, tivemos de escolher as batalhas. Entre as mais de 30 comissões temáticas existentes, coube a mim representar o partido nas comissões de saúde e de educação. Mas estou também na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, na Comissão Mista de Orçamento e na Comissão de Administração e Serviço Público – por motivos óbvios.
A saúde e a educação também são a prioridade máxima para os brasileiros. Pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), cujos resultados foram divulgados em agosto de 2023, apontam que a melhoria dos serviços de saúde, com 87%, e o desejo por uma educação de qualidade, com 73%, foram as opiniões mais frequentes dentre os entrevistados.
Mas o que eu fiz pela saúde do brasileiro? Nesse campo, o grande destaque do ano de 2023 foi a apresentação de um “pacote” contendo 10 projetos de lei para melhorar esse setor, sendo algumas dessas iniciativas assinadas com outros parlamentares da Bancada do NOVO ou que tenham pensamento convergente ao nosso. Com esses projetos, o nosso objetivo era ampliar o acesso da população aos dados públicos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), buscando uma melhor prestação de contas, aumentando a fiscalização e a confiança do sistema de saúde. Afinal, transparência sempre foi primordial no meu mandato.
Do pacote, destaco as seguintes iniciativas: ampliação das obrigações de transparência relacionadas ao uso dos recursos públicos na saúde (PL 2414/2023); incorporação de medicamentos e produtos inovadores no SUS (PL 3543/2023); ampliação da transparência na prestação de contas dos recursos destinados à saúde (PLP 131/2023); inclusão, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), de informações que permitam a identificação da origem dos recursos utilizados nas contratações na área da saúde (PL 2408/2023); mais transparência nas prestações de contas de recursos da saúde oriundos transferências entre entes federativos (PL 2409/2023); garantia de ampla divulgação dos resultados das auditorias realizadas no campo da saúde (PL 2412/2023); transparência nos contratos de gestão em hospitais públicos (PL 2416/2023); incremento da eficiência e da transparência dos processos no Sistema Único de Saúde (PL 2410/2023); maior publicidade dos planos de saúde (PL 2411/2023); regras para o combate às epidemias e pandemias (PL 2415/2023); e autorização para que as perícias do INSS sejam preferencialmente remotas (PL 2983/2023).
Já na área da educação, nossas atividades e iniciativas foram bem diversas, mas eu destaco o PL 3766/2023, que institui um programa (Programa Nacional de Apoio à Educação Básica – PNAEB), ao permitir que os contribuintes possam fazer doações voluntárias a escolas de educação básica, públicas e privadas, com abatimento sobre o Imposto de Renda. Quando essa lei virar realidade, o programa será implementado mediante doações voluntárias, sendo que as doações efetuadas a escolas privadas terão como contrapartida a oferta de bolsas de estudos integrais para estudantes de baixa renda e desempenho acadêmico satisfatório. Também registro o PLP 109/2023, que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE).
Outros projetos de nossa autoria que merecem destaque são o PL 5297/2023, que obriga a disponibilização de informações acerca das faltas ao trabalho dos profissionais da educação (alterando a Lei nº 9.394/1996); o PL 3765/2023, que cria o Programa Nacional de Apoio à Permanência Estudantil (PNAPE) e permite deduções no Imposto de Renda sobre as doações feitas ao referido programa; e o PL 6087/2023, que prorroga, até 31 de dezembro de 2028, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 13.005/2014. Ambos se encontram em tramitação avançada nas Comissões temáticas da Câmara dos Deputados.
Além da saúde e da educação, nosso mandato se pautou em proporcionar um ambiente de negócios mais favorável à indústria, ao comércio e aos serviços brasileiros, com a finalidade de gerar emprego e renda. Nossas proposições legislativas também alcançaram temas tributários, ambientais, orçamentários, previdenciários, transparência na gestão pública e aspectos sociais. Dentre elas, destaco as seguintes:
- PL 453/2023: Dispõe sobre a proibição de financiar países em inadimplência com o Brasil.
- PL 2308/2023: Transformada na Lei Ordinária 14948/2024 – institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono;
- PL 2501/2023: adiciona o crime de censura à Lei 1.079/1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade;
- PL 4535/2023: limita a quantidade de lotes de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física;
- PL 5486/2023: reduz as tarifas de energia elétrica;
- PL 5520/2023: regulamenta o trabalho aos domingos e feriados;
- PL 5692/2023: aprimora o Bolsa-Família, aumentando a efetividade no combate à pobreza e reforçando as portas de saída do programa;
- PL 5785/2023: atualiza os percentuais de redução de IR sobre o ganho de capital apurado no caso de alienação de bens imóveis.
Ao defendermos um orçamento público austero e eficiente, não estamos negligenciando as necessidades da população. Pelo contrário, reconhecemos que a saúde, a educação e a segurança são áreas essenciais para o desenvolvimento humano e social. Investir nesses setores de forma estratégica e responsável, com foco na qualidade e na otimização dos recursos, é a chave para garantir um futuro melhor para todos os brasileiros.