Proposições legislativas 2024

Este artigo mostra as proposições legislativas da Deputada federal Adriana Ventura em 2024 e faz parte do livro “Um NOVO mandato pelo Brasil” volume 6

Você sabe quantas leis ordenam a sua vida? Pois é, desde a Constituição de 1988, foram instituídas mais de 5 milhões de leis e normas no Brasil, em todas as esferas. É lei que não acaba mais – e não dá para alegar desconhecimento. Sempre digo que uma sociedade com valores não precisa de leis. As leis surgem para impor regras quando há conflitos. Mas, cá entre nós, as leis, sozinhas, não resolvem os problemas. Penso que, ao contrário, que deveríamos enxugar as leis, revogando as leis inúteis. 

Na contra mão disso, é preciso aperfeiçoar a legislação brasileira para corrigir distorções, promover maior transparência, garantir direitos e modernizar nosso arcabouço legislativo.

Um exemplo claro é o projeto de lei (PL 3697/2024) que apresentei para instituir a restituição automática do Imposto de Importação quando o importador desiste da compra. Parece algo simples, mas nem sempre o governo é rápido. Esta proposta simplifica o processo para os cidadãos, reduzindo a burocracia e tornando o sistema tributário mais justo e eficiente. Além disso, a revogação de dispositivos que permitem a apropriação de valores não reclamados pela União, com a devolução facilitada pelo sistema Pix e integração ao Open Finance, reforça a importância de devolver ao cidadão aquilo que lhe pertence por direito.

Também apresentei um projeto para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Contra a Criança ou Adolescente (PL 3288/2024), uma iniciativa que visa aumentar a proteção dos nossos jovens e oferecer mais ferramentas para as autoridades no combate a esse tipo de crime. Além disso, propus a vedação de cobrança de inscrição suplementar para o exercício profissional, uma medida para garantir que os profissionais tenham condições de atuar em diferentes regiões sem sobrecargas financeiras.

A transparência nas instituições públicas é outro pilar importante do meu trabalho. Defendi a alteração na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União para que as sessões sejam transmitidas ao vivo e armazenadas em plataformas de vídeo (PL 2952/2024). Isso garante que a população tenha acesso direto às decisões que impactam o uso do dinheiro público.

Ainda destaco o projeto que visa isentar a parcela de até um salário mínimo da base de cálculo das contribuições previdenciárias dos empregadores, uma proposta que incentiva a formalização de empregos e alivia a carga tributária sobre os trabalhadores menos remunerados (PL 2373/2024).

Essas proposições refletem meu compromisso em construir um País mais justo, eficiente e transparente. Acredito que cada projeto de lei que apresentamos é uma peça importante na construção de um arcabouço legal que responda melhor às demandas atuais, promovendo mudanças concretas e positivas para a sociedade brasileira. É nosso dever como legisladores trabalhar continuamente para aperfeiçoar a legislação, eliminando injustiças e criando um ambiente onde todos possam prosperar.

Aqui está a lista dos 32 Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar apresentados por mim em 2024, com um breve resumo. Esses projetos cobrem temas como transparência, saúde, educação, previdência, finanças e direito, refletindo uma atuação diversificada da deputada.

AUTORIAS

• PL 500/2024 – Igualdade de Gênero (28/02/2024)
  • Adia a obrigatoriedade de publicação de relatórios de transparência salarial entre homens e mulheres.
    
    
• PLP 9/2024 – Sistema eleitoral (29/02/2024)
  • Altera a Lei Complementar nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) para estabelecer a Função Regulamentar da Justiça Eleitoral.
    
    
• PL 648/2024 – Educação (07/03/2024) 
  • Reforça incentivos ao desempenho dos profissionais da educação.
    
    
• PL 649/2024 – Direito (07/03/2024)
  • Altera o Código de Processo Civil para permitir que terceiros interessados questionem o juiz.
    
    
• PL 776/2024 – Saúde Pública (14/03/2024)
  • Propõe alterações sobre a vacinação obrigatória em leis vigentes.
    
    
• PLP 37/2024 – Reforma tributária (26/03/2024)
  • Regulamenta o §8º do art. 156-B da Constituição Federal para dispor sobre a integração dos contenciosos administrativos tributários relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS.
    
    
• PLP 39/2024 – Reforma tributária (27/03/2024)
  • Regulamenta o art. 156-B da Constituição Federal para dispor sobre a forma como os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, competências administrativas em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS.
    
    
• PLP 52/2024 – Tributação (15/04/2024)
  • Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis aos serviços financeiros e planos de assistência à saúde, conforme previsto no inciso II do § 6º do art. 156-A da Constituição Federal.
    
    
• PL 1524/2024 – Educação (03/05/2024)
  • Institui a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica.
    
    
• PL 1732/2024 – Saúde (10/05/2024)
  • Altera normas para a regulação do setor farmacêutico e a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos.
    
    
• PL 2373/2024 – Previdência (13/06/2024)
  • Isenta a parcela de até um salário mínimo das contribuições previdenciárias dos empregadores.
    
    
• PL 2710/2024 – Direito Penal (03/07/2024)
  • Revoga artigos do Código Penal sobre circunstâncias atenuantes e redução de prescrição devido à idade.
    
    
• PL 2952/2024 – Transparência (17/07/2024)
  • Propõe transmissão ao vivo e disponibilização das sessões do Tribunal de Contas da União em plataforma de vídeo.
    
    
• PL 3038/2024 – Trabalho (05/08/2024)
  • Altera a lei para vedar a cobrança de inscrição suplementar para exercício profissional.
    
    
• PL 3288/2024 – Segurança (23/08/2024)
  • Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Contra Criança ou Adolescente.
    
    
• PL 3654/2024 – Economia/Finanças (20/09/2024)
  • Revoga dispositivos de apropriação de valores não reclamados pela União, propondo devolução via Pix e integração ao Open Finance.
    
    
• PL 3697/2024 – Tributação (25/09/2024)
  • Institui a restituição automática do Imposto de Importação no Regime de Tributação Simplificada quando o importador desistir da compra.
• PL 3941/2024 – Meio ambiente e queimadas (15/10/2024)
  Altera a Lei n° 9.985/2000, para dispor sobre a execução de serviços de preservação em unidade de conservação, incluindo ações de prevenção e combate a queimadas irregulares e a incêndios florestais.

• PL 3942/2024 – Meio ambiente e queimadas (15/10/2024)
  Altera o Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, para dispor sobre a inclusão de mecanismos de prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares.
  
• PL 3943/2024 – Tributação (15/10/2024)
  • Altera o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, para dispor sobre a inclusão de incentivos para prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares.
    
    
    
• PLP 161/2024 – Orçamento (17/10/2024)
  • Regulamenta os parâmetros mínimos de impessoalidade e eficiência na execução orçamentária e financeira dos entes da Federação, bem como os impedimentos de ordem técnica e os critérios para execução equitativa para execução de despesas públicas. 
    
• PL 4018/2024 – Transparência (21/10/2024)
  • Dispõe sobre a participação remunerada de autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, em palestras ou eventos financiados por particulares ou instituições privadas.
    
    
• PL 4734/2024 – Consumidor (06/12/2024)
  • Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre opção de cancelamento imediato em contratos de adesão com renovação automática.
    
    
• PL 4864/2024 – Transparência (12/12/2024)
  • Estabelece a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre relações financeiras com potencial conflito de interesses entre os profissionais de saúde ou entidades sem fins lucrativos especificados nesta lei e pessoas jurídicas que comercializam produtos ou serviços regulados pelos órgãos de vigilância sanitária.
    
    
• PL 5037/2024 – Remunerações elevadas (20/12/2024)
  • Regulamenta o disposto no artigo nº 37, XI, da Constituição Federal, ao prever que somente poderão ser excetuadas dos limites remuneratórios as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei de caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.

COAUTORIAS

• PLP 16/2024 – Sistema eleitoral (11/03/2024)
  • Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para conferir ao Tribunal Superior Eleitoral a atribuição de atualizar o número de vagas a serem disputadas em cada estado, com base nos dados populacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística do ano anterior às eleições.
    
    
• PL 1116/2024 – Transparência (08/04/2024)
  • Propõe que as Comissões Parlamentares de Inquérito acompanhem as medidas adotadas após o encerramento de seus trabalhos.
    
    
• PL 1571/2024 – Assistência Social (06/05/2024)
  • Institui um programa emergencial para incentivar donativos e voluntariado em situações de emergência e calamidade pública.
    
    
• PL 1564/2024 – Turismo e Cultura (06/05/2024
  • Propõe medidas emergenciais para apoiar os setores de turismo e cultura após desastres naturais no Rio Grande do Sul.
    
    
• PL 1563/2024 – Tributação (06/05/2024)
  • Autoriza a dedução no Imposto de Renda para doações destinadas à recuperação de danos por enchentes no Rio Grande do Sul.
    
    
• PL 1551/2024 – Finanças Públicas (06/05/2024)
  • Destina 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para ações emergenciais em resposta a calamidades.
    
    
• PL 3801/2024 – Transparência (03/10/2024)
  • Dispõe sobre os atos administrativos emitidos pelos órgãos da administração pública, estabelecendo critérios para sua publicação, classificação e regulamentando a competência normativa para garantir a transparência e evitar usurpação de poderes.