Proposições legislativas em 2023

Conheça os projetos de lei da deputada federal Adriana Ventura apresentados em 2023. Este conteúdo é parte integrante do livro Um NOVO ano pelo Brasil, volume 5

Milton Friedman, economista da escola de Chicago, estatístico e escritor norte-americano, dizia:

Um dos maiores erros que existem é julgar as políticas públicas pelas intenções e não pelos resultados”.

Essa é uma das observações mais pertinentes quando se trata de pensar em algo para a sociedade. Já dizia a minha avó que de boas intenções o inferno está cheio! Por isso mesmo, costumo legislar sempre analisando muito os impactos efetivos daquela proposição na sociedade – para o bem e para o mal.

A Câmara dos Deputados, aliás, nos oferece equipes técnicas com profissionais conceituadíssimos para fazer essa análise de impacto. Legislar não pode nunca ser algo inconsequente. Deve ter embasamento técnico e criterioso e justificativa pertinente.

Não por acaso, é muito difícil ter um projeto de lei aprovado na Câmara, no Congresso Nacional e pelo Executivo, que ainda pode vetar. Segundo estudos, apenas 1% das proposições legislativas apresentadas pelos parlamentares vira lei. Por isso, fico satisfeita em saber que, desde que ingressei na Câmara dos Deputados em 2019, já tive 19 projetos de lei aprovados, sendo que seis já foram convertidos em lei. Os outros treze tramitam atualmente no Senado Federal.

Dando continuidade à produção legislativa iniciada quando assumi o cargo de deputada federal, apresentei mais de 40 projetos de lei ao longo do ano de 2023, como autora e como coautora, os quais tenho a satisfação de prestar contas, a seguir:

Autoria

PL 1706/2023: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para ampliar a faixa de horário para a retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras vinculadas aos Poderes Legislativos federal, estadual ou municipal, nos dias em que houver sessão deliberativa no plenário da respectiva Casa Legislativa.

PL 2072/2023: Veda a contratação de serviços para obras de saneamento básico sem licitação, não aceitando no ambiente concorrencial distorções e favorecimentos.

PL 2407/2023: Estabelece regras de governança e de transparência aplicáveis aos Serviços Sociais Autônomos autorizados por lei e instituídos pelo poder executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios para que promovam, mediante financiamento público por dotação orçamentária específica, políticas públicas de assistência e de desenvolvimento setoriais.
PL 2409/2023: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas.

PL 2410/2023: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para aumentar a eficiência e a transparência dos processos de distribuição e incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PL 2411/2023: Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para dar ampla publicidade aos planos de saúde e à atuação dos Conselhos de Saúde nos Municípios, Estados e Distrito Federal.
PL 2412/2023: Altera a Lei 8.689, de 27 de julho de 1993, e a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer a governança do Sistema Nacional de Auditoria e garantir a ampla divulgação dos resultados das auditorias realizadas.
PL 2414/2023: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa relacionadas ao recebimento, execução e prestação de contas do uso dos recursos públicos.
PL 2415/2023: Institui a política federal de transparência no combate a pandemias e epidemias.
PL 2416/2023: Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para estabelecer cláusulas de transparência e adimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de gestão que envolvam a administração de hospitais públicos por organizações sociais da área da saúde.

PL 2797/2023: Dispõe sobre a definição legal de ativos ambientais.

PL 2809/2023: Dispõe sobre a certificação voluntária do Lítio Verde.
PL 2923/2023: Regulamenta o art. 8º, da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, com o objetivo de dar transparência à execução orçamentária e financeira dos recursos alocados pelo relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023.
PL 2983/2023: Estabelece que as perícias do INSS devem ser realizadas, preferencialmente, de maneira remota.
PL 3543/2023: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para possibilitar a incorporação de medicamentos, produtos e procedimentos inovadores, de forma célere e segura, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PL 3766/2023: Institui o Programa Nacional de Apoio à Educação Básica (PNAEB).

PL 4152/2023: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para especificar as obrigações de transparência dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), vinculado à Advocacia-Geral da União.
PL 4373/2023: Altera a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), para definir a competência para regulamentação da matéria e dá outras providências.

PL 4509/2023: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº13.303, de 20 de junho de 2016, a Lei nº6.404, de 15 de dezembro de 1976, e Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, para estabelecer a transparência e a submissão ao teto remuneratório constitucional dos valores recebidos por agentes públicos a título de jeton, pela participação como membros governamentais em Conselhos de Administração e Fiscal ou órgãos equivalentes de empresas estatais da União, Estados e Municípios ou de empresas em que a União, Estados e Municípios ou suas respectivas empresas estatais participem minoritariamente no capital, na condição de acionista ordinário ou preferencialista.
PL 4510/2023: Permite que os trabalhadores possam pedir informações sobre a destinação dos recursos aos sindicatos.
PL 4511/2023: Altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, e dá outras providências, para vedar a atuação da INFRAERO no exterior.
PL 4512/2023: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de realização de chamamento público para a celebração de termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas.

PL 5297/2023: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a disponibilização de informações acerca das faltas ao trabalho dos profissionais da educação.
PL 5484/2023: Altera a Lei 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, para incluir a não publicização da agenda e compromissos entre os tipos que se enquadram como ato de improbidade administrativa e dá outras providências.

PL 5520/2023: Altera o Decreto-Lei nº 5.452/1943 para definir os critérios e as condições para o trabalho aos domingos e feriados e dá outras providências.

PL 5692/2023: Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para aprimorar o programa, aumentando sua efetividade no combate à pobreza e reforçando suas portas de saída.

PL 6087/2023: Prorroga, até 31 de dezembro de 2028, a vigência do Plano Nacional de Educação aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
PDL 122/2023: Susta Decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 351/2023, que traz o risco de se criar um “tribunal da verdade” dentro do Ministério, para um governo específico impor sua visão ideológica com consequências desastrosas e de longo prazo, como cercear a liberdade de expressão e o pensamento contrário ao do poder dominante.
PLP 131/2023: Potencializa a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumenta a transparência das prestações de contas.

Coautoria

PL 453/2023: Dispõe sobre a proibição de financiar países em inadimplência com o Brasil.
PL 512/2023: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária do Fim da Coisa Julgada junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
PL 580/2023: Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
PL 704/2023: Altera a Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para alterar as condições para o saque-aniversário.
PL 2308/2023: Dispõe sobre a definição legal de hidrogênio combustível e de hidrogênio verde. Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.
PL 2501/2023: Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.
PL 3591/2023: Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para regulamentar a avaliação periódica das razões que justificam a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, bem como da sustentabilidade econômico-financeira de empresas estatais.
PL 4535/2023: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para limitar a quantidade de lotes de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física.
PL 4882/2023: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para clarificar as condições para a cobrança da Contribuição Assistencial e a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências.
PL 4966/2023: Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2023.
PL 5485/2023: Dispõe sobre a ampliação da oferta de gás natural ao mercado consumidor, a partir da inibição da sua queima em flares e da sua reinjeção no reservatório.
PL 5486/2023: Altera a Lei n° 14.182, de 12 de julho de 2021, para reduzir as tarifas de energia elétrica da população.
PL 5785/2023: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para atualizar os percentuais de redução de IR sobre o ganho de capital apurado no caso de alienação de bens imóveis.

Como podemos ver, minha atuação foi bastante abrangente, focada em temas urgentes e que precisam de medidas legislativas também urgentes.

Em uma democracia representativa como a nossa, os cidadãos podem participar ativamente do processo de elaboração de leis. Há vários canais de interação entre o Parlamento e a população, como a Comissão de Participação Legislativa da Câmara dos Deputados, que recebe contribuições, ideias e propostas que são “adotadas” por algum parlamentar, começando a tramitar.

O nosso gabinete está 100% aberto a toda a população do Brasil, sobretudo de São Paulo, que podem encaminhar as suas demandas e sugestões. Quem sabe algum caso específico, alguma queixa, algum problema pontual não possa ser também de interesse de toda a coletividade, justificando-se a elaboração de um projeto de lei?

Entre em contato com minha equipe pelo whatsapp (11) 94395-0030 e contribua com ideias de projetos de lei.