Este artigo sobre a promulgação da Reforma Tributária, de autoria da Deputada Adriana Ventura, é parte integrante do livro Um NOVO ano pelo Brasil, volume 5
Começamos e terminamos o ano de 2023, discutindo e promulgando a PEC da Reforma Tributária – a Emenda Constitucional nº 132/2023. Para começo de conversa, esta é uma pauta que faz parte das discussões da sociedade, do legislativo e do executivo há mais de 30 anos. O Brasil é um manicômio tributário e melhorar a maneira como os tributos são aplicados é essencial para trazer segurança jurídica e melhorar a economia.
O sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos e desiguais do mundo. São tantos tipos de impostos e tantas regras confusas, que o Custo Brasil relacionado a isso é de R$ 320 bilhões por ano! Desde a Constituição de 1988, há no País: 5570 legislações municipais, 27 legislações estaduais, 3 legislações federais, 90 tributos e 363 mil novas normas desde a promulgação da Constituição de 1988.
A Reforma Tributária, além de ser uma pauta minha desde a primeira campanha em 2018, faz parte dos valores do meu partido, o NOVO. Considero-a fundamental para a melhoria da economia do Brasil. O sistema tributário brasileiro precisa ser mais simples, mais transparente, mais homogêneo, eliminando as distorções e promovendo a segurança jurídica, com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios brasileiro.
O atual sistema é uma máquina de litígios, de custos e de insegurança jurídica. E isso atrapalha imensamente o ambiente econômico, trava o desenvolvimento das empresas, dificulta a geração de empregos e, óbvio, sobrecarrega o cidadão brasileiro, que acaba pagando o pato e levando o Brasil nas costas.
O atual sistema gera uma das piores consequências que um sistema tributário poderia produzir: a alienação. Com o sistema atual, que não explicita o imposto pago em cada etapa, o cidadão não sabe quanto paga de imposto nos produtos que compra ou nos serviços que consome. E como o cidadão não sabe hoje quanto paga de impostos, já que ele não tem a informação correta com transparência, ele não tem argumentos para se indignar e exigir impostos mais baixos.
Embora a Reforma Tributária tenha tramitado às pressas em 2023, esse tema esquentou aqui no Congresso quando Paulo Guedes assumiu a pasta da Economia no Governo Bolsonaro com a promessa de promover as reformas .
Em 2018, logo depois da eleição, eu e o então deputado federal Alexis Fontayne fomos conversar com o economista Bernard Appy que, ao lado de Eurico de Santis, apresentou as bases da Reforma Tributária. Este texto do Appy virou a PEC 45 por apoio do Rodrigo Maia, então presidente da Câmara dos Deputados, e pelo coro de deputados a favor da reforma, incluindo a bancada do Novo capitaneada pelo Alexis Fontayne neste tema.
O deputado Baleia Rossi, escolhido por Rodrigo Maia, assinou a PEC 45. A PEC da Reforma Tributária, então, seguiu o rito legislativo correto, sendo o deputado Aguinaldo Ribeiro designado o relator na Comissão Especial. O relatório foi preparado mas nunca foi votado na Comissão Especial. Depois veio a eleição para a mesa da Câmara dos Deputados e o Baleia Rossi disputou a presidência com o Lira. Com o resultado da eleição, a PEC do adversário ficou parada na legislatura passada.
Em paralelo, o Deputado Luiz Carlos Hauly vinha trabalhando para a PEC 110/19, originada no Senado avançar. Ele era mais assíduo na Câmara que a maioria dos deputados. A principal diferença entre as duas PECs era o IVA Dual proposto na PEC 110 e que acabou prevalecendo. A PEC 45 previa um IVA nacional apenas.
A tramitação da Reforma Tributária aconteceu de forma atribulada e, o pior, polarizada. Em uma semana e poucas sessões o Congresso se viu com novos relatórios nas mãos, em espaço de tempo absolutamente desproporcional à quantidade de texto a ser analisado. Na Câmara, o relator, deputado
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), acolheu sugestões de setores econômicos, governadores e prefeitos, o que trazia novidades a cada versão do texto e o corre-corre para análises. Verificamos cada alteração, com a ajuda da assessoria da Liderança do Novo, fazendo a análise durante cada Sessão enquanto eu atuava no Plenário. Precisaríamos de mais tempo para pressionar por mudança nos pontos alterados que não concordássemos. Claro, que mesmo com tempo, seria necessário votos para derrubar qualquer texto.
Mas ainda que Lira tenha conduzido uma tramitação expressa, a Reforma Tributária aprovada é, na minha visão, muito melhor do que o sistema tributário que temos agora, mesmo com as isenções, imunidades e outros penduricalhos que foram incluídos no relatório e na emenda aglutinativa – e, à bem da verdade, já existem hoje.
O texto aprovado tem uma virtude: unifica os impostos e simplifica a legislação para criar dois tributos (um estadual/municipal e outro federal) incidentes sobre o consumo. A EC 132/2023 vai ainda depender de leis para regulamentar o novo sistema tributário e isso será um processo muito longo de transição, com o fim dos atuais tributos, entre eles o ICMS e ISS, para evitar quedas sucessivas de arrecadação dos entes federados com a cobrança do novo tributo (IBS) pelo local de destino do bem ou serviço.
A atuação da Bancada do NOVO nas Comissões temáticas e no plenário foi bastante aguerrida, em vários momentos, especialmente nos debates e nas votações. Fomos bem incisivos ao pedir uma discussão mais ampla sobre o texto do relatório final, eu não fiquei satisfeita nem com a discussão, nem com a pressa. Ficamos de olhos bem abertos para evitar que, no texto da reforma, fossem acrescentadas matérias estranhas ao tema, como dizemos aqui em Brasília, os “jabutis”.
Nossa preocupação também era no sentido de garantir que a Reforma não impusesse assistencialismos, bairrismos, corporativismos ou paternalismos, gerando mais desigualdades por meio de uma guerra entre estados ricos e estados pobres.
Apesar de todas as dificuldades e lobbies que tivemos de enfrentar, acredito que a reforma tributária do consumo aprovada será, a médio e longo prazos, muito boa para o Brasil. Essa reforma é extremamente necessária para as próximas gerações!
Eu tenho certeza que essa Reforma Tributária, ainda que não seja a Reforma Tributária perfeita, trará para o Brasil um sistema tributário moderno. Com isso, conseguiremos melhorar o ambiente de negócios e diminuir o peso da burocracia, fazendo a economia brasileira deslanchar de vez. Ao longo de 2024, o NOVO vai atuar para que a regulamentação da Reforma Tributária siga os nossos princípios e valores do empreendedorismo, liberdade e competição empresarial. E ainda nos prepararemos para a Reforma da Renda que deve ser enviada para o Congresso Nacional em 2024 ou 2025.
