Esta reportagem sobre as relatorias aprovadas da deputada Adriana Ventura é parte integrante do livro Um ano pelo Brasil, volume 4 (2022)
Entre 2019 e 2022, a deputada Adriana Ventura foi relatora de mais de 60 propostas legislativas em comissões da Câmara dos Deputados e também no Plenário. E teve 25 destas relatorias aprovadas.
Para quem não sabe, o relator de um projeto é designado pelo presidente da comissão ou do Plenário para analisar a fundo e elaborar um parecer sobre a matéria em discussão na Câmara dos Deputados. O relator pode rejeitar o projeto, aprovar como ele está ou, ainda, apresentar um projeto substitutivo. Depois, o deputado apresenta a relatoria a seus pares e esta pode ser aprovada ou não. Acompanhe as relatorias da deputada Adriana Ventura aprovadas no primeiro mandato (entre 2019 e 2022).
- Mais transparência nas filas de espera dos SUS
O PL 10106/2018, do Senador Reguffe, obriga a publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no Sistema Único de Saúde (SUS), e altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento desta disposição como ato de improbidade administrativa. A deputada Adriana Ventura foi relatora na Comissão de Seguridade Social e Família e também na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, sendo favorável ao projeto, com pequenas alterações. O relatório da deputada Adriana Ventura foi aprovado por unanimidade nas duas comissões. No final de 2022, o projeto estava pronto para ser pautado no Plenário da Câmara.
- Justiça gratuita para quem realmente precisa
O PL 5900/2016, do deputado Paes Landin, adota critérios expressos e objetivos para a concessão da assistência judiciária gratuita, a fim de garantir o direito às pessoas que sejam realmente carentes. Altera o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) com regras mais claras quanto à gratuidade. A deputada Adriana Ventura foi relatora na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e apresentou um substitutivo ao projeto, que foi aprovado. No final de 2022, o projeto estava sendo analisado pelo Senado Federal.
- Políticos condenados pela Lei da Ficha Limpa se manterão inelegíveis O PLP 36/2019, de José Medeiros, determina que, mesmo em caso de concessão de indulto, graça ou anistia, permanecerão inelegíveis os condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. Ou seja, estabelece que os políticos condenados pelos crimes previstos na lei da ficha limpa se mantenham inelegíveis mesmo que agraciados pelo indulto, graça ou anistia. A deputada Adriana Ventura foi relatora na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e fiz um parecer com um substitutivo pela aprovação. No final de 2022, o projeto estava pronto para ser pautado no Plenário da Câmara.
- Projeto define regras para audiência pública no processo civil
O Projeto de Lei 4527/2019, de autoria do deputado federal Gilson Marques (NOVO-SC), altera o Código de Processo Civil para estabelecer regras para a realização de audiências públicas no curso de processos judiciais, com a possibilidade de o magistrado se valer desse recurso para colher informações de terceiros ou de especialistas, a fim compreender melhor a tese jurídica discutida ou o fato. A deputada Adriana Ventura foi relatora e apresentei um parecer favorável ao projeto. No final de 2022, o projeto estava sendo analisado pelo Senado Federal. - Proibição a mestres e doutores em Geografia de atuarem como geógrafos
O PL 6804/2006, do Senador Sibá Machado, revoga a lei e o decreto federal que autoriza o exercício profissional aos licenciados em Geografia, incluindo os portadores de títulos de Mestre e Doutor em Geografia. A deputada Adriana Ventura foi relatora na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e fiz um parecer com substitutivo pela aprovação. No final de 2022, o projeto estava sendo analisado pelo Senado Federal. - Políticos poderão computar período entre 1998 e 2004 para INSS
O PL 5251/2005, do deputado federal Eduardo Barbosa, permite a inclusão do período de 1º de fevereiro de 1998 a 18 de setembro de 2004 na contagem de tempo para aposentadoria dos políticos que tinham mandato eletivo nessa época. A deputada Adriana Ventura foi relatora na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, favorável ao projeto. No final de 2022, o projeto estava sendo analisado pelo Senado Federal. - Isonomia nas premiações esportivas
O PL 1416/2019, do deputado federal Pedro Lucas Fernandes, garante isonomia entre homens e mulheres com relação às premiações nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos. A deputada Adriana Ventura foi relatora na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e favorável ao projeto. No final de 2022, o projeto estava sendo analisado pelo Senado Federal. - Ampliação prazo análise de emenda plenário
O PRC 43/2011, do deputado federal Domingos Sávio, institui a possibilidade de, a requerimento do líder, ser adiada por duas sessões a votação de proposição em regime de urgência quando o parecer apresentado por relator de Plenário concluir por proposta de modificação do texto original. A deputada Adriana Ventura foi relatora na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, e favorável ao projeto. No final de 2022, o projeto estava aguardando parecer do relator na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. - Lei sobre duplicatas aprimorada
O PL 4092/2019, do deputado federal Alcides Rodrigues, garante que as empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços ou locação de bens móveis, poderão, também, na forma desta lei, emitir fatura e duplicata. A deputada Adriana Ventura foi relatora e fez um parecer com substitutivo pela aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. No final de 2022, o projeto estava sendo analisado pelo Senado Federal. - Cobrança de IPTU quando imóvel público for utilizado por particular
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 193/2019, da deputada federal Paula Belmonte, altera a redação do art. 150 da Constituição Federal para afastar a aplicação da imunidade recíproca em relação aos bens públicos utilizados por particulares. A deputada Adriana Ventura foi relatora favorável ao projeto na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. No final de 2022, o projeto estava aguardando a constituição de Comissão Temporária pela Mesa. - Sanções para quem receber Bolsa Família indevidamente
O Projeto de Lei 512/20, da deputada Soraia Manato e do deputado Helio Lopes, prevê sanções específicas para os ocupantes de cargos eletivos e empregos públicos que receberem indevidamente o benefício do Bolsa Família. O objetivo é combater fraudes no programa. A deputada Adriana Ventura foi relatora e favorável ao projeto na Comissão de Seguridade Social e Família, onde foi aprovado. Mas o projeto foi rejeitado na CTASP e, no final de 2022, o projeto foi arquivado pela Mesa.
- Obrigação de limpeza ar condicionado
O PL 2530/2019 torna obrigatória a realização anual de limpeza geral nos aparelhos de ar condicionado e nos dutos de sistemas de ar. A deputada Adriana Ventura foi relatora e contrária ao projeto na Comissão de Seguridade Social e Família. O projeto foi arquivado pela Mesa.
- PEC muda funcionamento dos tribunais de contas
Foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 329/13, que muda as regras de composição e funcionamento do Tribunal de Contas da União (TCU), dos tribunais de contas dos estados, do DF e dos municípios, além do Ministério Público junto ao TCU. O texto prevê também a realização de concurso público de provas e títulos para carreiras dos órgãos de contas e estabelece que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá fiscalizar o trabalho dos ministros, conselheiros e auditores dos tribunais de contas. A deputada Adriana Ventura foi relatora e favorável ao projeto na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. No final de 2022, o projeto estava aguardando a constituição de Comissão Temporária pela Mesa.
- Projeto incentiva produção de cosméticos artesanais
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 7816/2017, do senador Cidinho Santos, que dispensa de registro os cosméticos e os produtos destinados à higiene pessoal produzidos artesanalmente, submetendo-os a regras simplificadas. O texto altera a Lei da Vigilância Sanitária. A deputada Adriana Ventura foi relatora e favorável ao projeto na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. No final de 2022, o projeto estava sendo analisado pelo Senado Federal. - PDL renova concessão de rádio comunitária em Pacaembu
O PDL 403/2021 aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Bairro Esplanada de Pacaembu (AMBEP) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pacaembu, Estado de São Paulo. A deputada Adriana Ventura foi relatora e favorável ao projeto. No final de 2022, o projeto estava sendo analisado pelo Senado Federal. - Aprovada a inclusão de rastreador entre itens obrigatórios de carros oficiais
Foi aprovado o Projeto de Lei 2317/15, do deputado federal Aliel Machado, que inclui dispositivo de rastreamento entre os equipamentos obrigatórios dos veículos oficiais ou a serviço do poder público. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, acrescenta inciso à Lei de Acesso à Informação (LAI) para garantir o acesso aos dados relativos ao uso desses veículos. A deputada Adriana Ventura foi relatora e favorável ao projeto na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. No final de 2022, o projeto estava sendo analisado pelo Senado Federal. - PDL 297/2021 renova a concessão da rádio comunitária de Ubatuba
Aprovado o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Gaivota para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubatuba, Estado de São Paulo. A deputada Adriana Ventura foi relatora e favorável ao projeto na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. No final de 2022, o projeto estava sendo analisado pelo Senado Federal. - PDL autoriza a concessão da rádio comunitária de São Caetano do Sul
O PDL 259/2021 aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Logos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo. A deputada Adriana Ventura foi relatora e favorável ao projeto na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. No final de 2022, o projeto estava sendo analisado pelo Senado Federal. - PDL renova a concessão da rádio comunitária de Paulínia
PDL 1014/2021 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Paulínia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulínia, Estado de São Paulo. A deputada Adriana Ventura foi relatora e favorável ao projeto na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. No final de 2022, o projeto estava no Senado Federal. - PDL renova a concessão da rádio comunitária de Iepê
PDL 143/2022 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Mensageiros da Paz de lepê para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iepê, Estado de São Paulo. A deputada Adriana Ventura foi relatora e favorável ao projeto No final de 2022, o projeto estava sendo analisado pelo Senado Federal. - PDL renova a concessão da rádio comunitária de Restinga
O PDL 146/2022 aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Comunidade de Restinga-SP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Restinga, Estado de São Paulo. A deputada Adriana Ventura foi relatora e favorável ao projeto na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. No final de 2022, o projeto estava sendo analisado pelo Senado Federal. - PDL renova a concessão da rádio comunitária de Cajati
O PDL 150/2022 aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Central de Cajati para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajati, Estado de São Paulo. A deputada Adriana Ventura foi relatora e favorável ao projeto na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. No final de 2022, o projeto estava sendo analisado pelo Senado Federal. - Acordo sobre desenhos industriais
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o relatório favorável ao PDL 274/22, que dispõe sobre o Ato de Genebra do Acordo de Haia sobre o Registro Internacional de Desenhos Industriais, concluído em Genebra, na Suíça, em 2 de julho de 1999. No final de 2022, o projeto foi transformado em Norma Jurídica (Decreto Legislativo nº 150 de 13/10/2022).
- Compra de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado
O Plenário da Câmara aprovou o relatório da deputada Adriana Ventura à Medida Provisória nº 1126/2022, que revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, dispondo sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. No final de 2022, a MP foi aprovada pelo Senado Federal e será convertida em Lei.
- Proposta de Fiscalização e Controle nº 9/2021
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o relatório da deputada Adriana Ventura foi , em meados de 2022, da PFC referida que tem como objetivo examinar o cumprimento dos encargos atribuídos à União pelo art. 11 da Lei nº 13.257/16 que dispõe sobre políticas públicas para a primeira infância, além de avaliar a integração e coordenação das ações voltadas à primeira infância entre os ministérios e demais atores envolvidos.
