Deputada Adriana Ventura realizou duas audiências públicas para discutir os resultados do Enamed
Os resultados da primeira edição do Exame Nacional de Medicina (Enamed), aplicado no final de 2025, dispararam um alerta vermelho no sistema de ensino superior brasileiro. Dos 304 cursos avaliados vinculados ao sistema federal, 99 ingressaram no regime de supervisão ativa pelo MEC, configurando uma situação crítica que exige a implementação urgente e prioritária de um plano de ação.
O diagnóstico técnico foi analisado em duas audiências públicas coordenadas pela deputada federal Adriana Ventura. Revelam que a expansão acelerada das vagas não foi acompanhada pelo rigor qualitativo necessário: 32% dos cursos do Sistema Federal de Ensino apresentaram desempenho insatisfatório, caindo nas faixas 1 e 2 de avaliação!
O cenário é de ação imediata: o governo já anunciou medidas cautelares que variam da suspensão de novos ingressos à redução drástica de vagas e ao bloqueio de recursos do Fies e ProUni para as instituições que não atingiram o patamar mínimo de proficiência.
O objetivo deste debate é muito claro: elevar a qualidade da formação médica tanto no setor público quanto no privado. Não estamos falando de casos pontuais. Estamos falando de um problema de qualidade formativa que exige seriedade, transparência e ação efetiva” – disse a deputada Adriana Ventura.
A deputada Adriana Ventura frisou que o Enamed é um instrumento de avaliação da formação médica, que serve para medir se a formação oferecida pelos cursos está compatível com as competências esperadas ao fim da graduação e para subsidiar regulação e supervisão. Não é, neste momento, um exame de habilitação profissional para o exercício da medicina. Hoje, o foco desta audiência é o Enamed. O Profimed é outra discussão, ligada a eventual requisito para registro profissional.
“Por isso, a pergunta central aqui é objetiva: o que será feito com os resultados já conhecidos? O MEC anunciou medidas escalonadas. Há cursos com suspensão de ingresso, outros com redução de 50% das vagas e outros com redução de 25%. Além disso, os cursos com desempenho insatisfatório pertencem a 93 instituições que entrarão em processo administrativo de supervisão. Isso mostra que já não estamos apenas na fase do diagnóstico. Estamos na fase da fiscalização e da correção de rumo. Mas fiscalização séria não pode ser apenas punição no fim da linha. Fiscalizar bem é verificar se o curso tem estrutura, corpo docente qualificado, campos de prática adequados, internato consistente e capacidade real de formar médicos para a assistência com segurança. Mais de 80% dos cursos de Medicina do país são ofertados por instituições privadas. Isso não deve servir para demonizar o setor privado. Deve servir para reafirmar uma exigência simples: onde houver autorização para funcionar, tem de haver qualidade, entrega e responsabilidade. Também precisamos olhar para o efeito concreto disso sobre a assistência. Formação médica deficiente não é apenas um problema acadêmico. É um problema assistencial e de Estado Afeta o paciente, afeta a equipe, afeta os serviços de saúde e afeta a confiança da população. Mas há outro ponto que precisa ser dito com clareza. Quando um curso vai mal, há estudantes ali dentro. Jovens que investiram tempo, dinheiro, expectativa e projeto de vida em uma formação que deveria prepará-los para cuidar de pessoas. Esses alunos não podem ser ignorados no debate. É preciso discutir o que será feito para proteger quem já está no curso, corrigir deficiências de formação e evitar que o aluno pague sozinho pela omissão regulatória de anos. A proposta destas audiências é muito clara: vamos sentar à mesa para discutir como garantir a qualidade assistencial médica no Brasil. E isso passa por fiscalização de verdade, supervisão consequente, critérios transparentes e capacidade de intervenção quando o interesse público estiver em risco. Não se trata de defender mais burocracia. Trata-se de assegurar padrão mínimo de qualidade, previsibilidade regulatória e proteção ao paciente e ao estudante. Expandir o acesso é importante. Expandir sem qualidade é irresponsável. Agora, o que o país precisa saber é: quais providências serão tomadas, em que prazo, com quais indicadores e com qual nível de transparência.
Como será feita a fiscalização?
Como será acompanhado o saneamento das falhas?
E como o poder público vai dar segurança aos estudantes e à sociedade de que esse diagnóstico produzirá mudança real? É essa resposta que estas audiências públicas devem ajudar a construir.”
Durante as audiências, alguns pontos relevantes foram abordados:
- Radiografia da baixa qualidade: Dos 351 cursos participantes no total nacional, 107 ficaram nos níveis mais baixos de desempenho. Entre os concluintes, apenas 67% atingiram o nível de proficiência esperado, evidenciando um hiato preocupante entre o diploma e o conhecimento técnico acumulado.
- Supervisão e sanções: A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES/MEC) adotou uma postura de “supervisão consequente”. Oito cursos tiveram o ingresso de novos alunos suspenso, enquanto outros 46 sofreram cortes de 25% a 50% nas vagas ofertadas. Ao todo, 93 instituições estão sob processo administrativo.
- Enamed vs. Profimed: Um dos grandes embates nas audiências foi a distinção entre avaliar a escola (Enamed) e licenciar o indivíduo (Profimed). Enquanto o MEC utiliza o Enamed para regular faculdades, o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Secretaria de Saúde de São Paulo defendem que o exame é insuficiente para garantir a segurança do paciente, advogando por uma validação externa individual para o registro profissional.
- O Papel do setor privado: Com cerca de 80% da oferta de cursos de Medicina concentrada em instituições particulares, representantes do setor (ANUP e ABMES) apoiaram o exame, mas cobraram maior previsibilidade regulatória e criticaram o que chamam de “estigmatização” do setor, lembrando que há cursos privados com excelência máxima.
- A Visão do SUS: O Ministério da Saúde defendeu que a qualidade não se resolve apenas com punição, mas com a integração da graduação à rede pública e a expansão da residência médica. A meta é financiar 48,7 mil residentes em 2026, focando em áreas deficitárias como Medicina de Família e Comunidade.
Expandir o acesso é importante. Expandir sem qualidade é irresponsável. A formação médica deficiente não é apenas um problema acadêmico; é um risco assistencial que afeta diretamente a confiança da população e a segurança do paciente”, afirmou a deputada federal, Adriana Ventura.
A deputada Adriana Ventura, membro da Comissão de Saúde há 8 anos, convidou todos os elos da cadeia da saúde e educação a participarem das audiências públicas, a fim de debate prazos, indicadores e transparência. Participaram:
- Alcindo Cerci Neto, Conselheiro do Conselho Federal de Medicina (CFM/PR);
- Francisca Valda da Silva, integrante da Mesa Diretora do Conselho Nacional de Saúde (CNS);
- Ulysses Tavares Teixeira, Diretor de Avaliação da Educação Superior do Inep;
- Felipe Proenço de Oliveira, Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGETS/MS);
- Pedro Carvalho Leitão, Diretor de Supervisão da Educação Superior (SERES/MEC);
- Daniel Beltrammi, Vice-Presidente da Ebserh;
- Maria Dulce Garcez Leme Cardenuto, representante da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo;
- Paulo Pêgo Fernandes, Vice-Diretor da Faculdade de Medicina da USP;
- César Eduardo Fernandes, Presidente da Associação Médica Brasileira (AMB);
- Juliano Griebeler, Presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup);
- Bruno Coimbra, Diretor de Relações Institucionais da ABMES;
- Elizabeth Guedes, Presidente da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen);
- José Luiz Gomes do Amaral, representante da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.
Resumo da primeira audiência pública sobre o ENAMED
A 1ª audiência sobre os resultados do Enamed 2025 mostrou que o exame passou a ocupar papel central na discussão sobre a qualidade da formação médica no Brasil. O Inep apresentou o Enamed como instrumento técnico anual, comparável e integrado ao sistema nacional de avaliação. O MEC, por meio da SERES, deixou claro que pretende usar os resultados para supervisão ativa e medidas cautelares sobre cursos com baixo desempenho.
O Ministério da Saúde (SGETS) procurou deslocar o debate para uma lógica de política pública mais ampla, defendendo articulação entre regulação da graduação, expansão da residência médica e necessidades do SUS.
Já o CFM sustentou que o exame é insuficiente para aferir a aptidão profissional do egresso, por entender que o Enamed avalia cursos e não indivíduos, defendendo validação externa e individual da competência médica.
O CNS valorizou o exame como conquista do controle social do SUS. A Ebserh reforçou a visão de política pública integrada entre saúde e educação.
INEP apresentou o Enamed como a nova modalidade do Enade para Medicina, com aplicação anual, prova objetiva de 100 questões, baseada nas Diretrizes Curriculares Nacionais e unificada com a lógica do Enare. A mensagem principal foi que o exame busca gerar um diagnóstico nacional mais consistente da formação médica, com definição técnica de nível proficiente e comparabilidade entre edições. Nos resultados, o INEP destacou que 67,3% dos concluintes atingiram proficiência, que 107 cursos ficaram nas faixas 1 e 2 no total nacional, e que o desempenho foi melhor nas instituições públicas federais e estaduais do que nas privadas com fins lucrativos. Também anunciou que, a partir de 2026, haverá visitas presenciais a todos os cursos de Medicina, com foco em experiência discente, campos de prática, simulação e inserção nos diferentes níveis de atenção.
MEC/ SERES – A apresentação do MEC foi voltada para consequência regulatória. A SERES sustentou que o Enamed agora serve como base concreta para supervisão estratégica dos cursos. Explicou a diferença entre os números: no total nacional são 107 cursos nas faixas 1 e 2, mas a atuação da SERES recai sobre o Sistema Federal de Ensino, que soma 304 cursos, dos quais 99 ficaram nas faixas insatisfatórias. A secretaria informou que esses 99 cursos, pertencentes a 93 instituições, entrarão em processo administrativo de supervisão, com medidas cautelares escalonadas, incluindo proibição de aumento de vagas, suspensão de Fies, suspensão de Prouni e, nos casos mais graves, suspensão de ingresso ou redução de vagas. A linha do MEC foi a de que o Estado já tem base legal para agir quando houver risco ao interesse público e aos estudantes.
MS/SGETS – O Ministério da Saúde tentou ampliar o debate para além da prova. A tese central foi que a formação médica precisa ser pensada como política integrada de Estado, unindo graduação regulada, avaliação nacional, expansão da residência médica e provimento de especialistas. O MS reconheceu que a expansão acelerada dos cursos exige avaliação mais forte, mas insistiu que qualidade não se resolve só com exame ou punição, porque depende também de planejamento da formação segundo as necessidades do SUS. A apresentação destacou o déficit de médicos de família e comunidade, a desigualdade na distribuição de especialistas e a expansão da residência médica como resposta estruturante. O ministério levou números de investimento e expansão, afirmando financiar 48,7 mil residentes em 2026, com aumento de vagas e programas em áreas prioritárias, além de reforço financeiro para permanência de residentes, preceptores e coordenação.
CFM – Foi a mais dura e mais voltada para segurança do paciente. O conselho argumentou que o problema de fundo é a proliferação de vagas e escolas médicas sem estrutura adequada, apontando crescimento de vagas e de escolas, falta de professores, escassez de campos de estágio, ausência de avaliações práticas e piora da qualidade formativa. O CFM usou o resultado do Enamed para dizer que cerca de 33% dos concluintes não atingiram o nível mínimo e sustentou que isso representa risco assistencial imediato. O ponto mais importante da fala foi a distinção entre avaliar escolas e licenciar indivíduos: para o CFM, o Enamed avalia a instituição, não o egresso, e por isso não equivale a exame de proficiência. A defesa do conselho é de uma validação externa e individual da competência do recém-formado, inspirada em modelos como USMLE, MCCQE e PLAB/UKMLA.
Resumo da segunda audiência pública sobre o ENAMED
A 2ª audiência pública sobre os resultados do Enamed 2025 concentrou-se na visão de instituições privadas de ensino e de entidades médicas sobre a qualidade da formação médica no Brasil.
Na abertura, a deputada Adriana Ventura deixou claro que o debate desta etapa não trataria do exame de proficiência, mas especificamente do Enamed, e destacou que o objetivo é elevar a qualidade da formação médica tanto no setor público quanto no privado. Também ressaltou que cerca de 80% das instituições que ofertam Medicina no país são privadas, razão pela qual era indispensável ouvi-las diretamente.
A audiência mostrou um ponto de convergência: o Enamed passou a ocupar papel central na discussão sobre a formação médica. Dentre os participantes, houve apoio amplo à existência do exame e ao fortalecimento da avaliação nacional, mas com divergências sobre o uso regulatório da primeira edição, sobre o peso metodológico do desempenho dos alunos na avaliação das escolas e sobre a relação entre o Enamed e um eventual exame de proficiência individual. Em outras palavras, o debate não foi sobre extinguir o exame, mas sobre como aperfeiçoá-lo e como encaixá-lo de forma coerente na política de formação médica do país.
Santa Casa de São Paulo
Foi apresentada a experiência da Santa Casa como exemplo de formação médica fortemente ancorada na prática assistencial. Destacou que a instituição, embora privada, é 100% SUS, atende uma população de referência de cerca de 10 milhões de pessoas, mantém mais de 1.000 leitos operacionais, realiza dezenas de milhares de internações e cirurgias por ano e opera como grande campo de prática para alunos e residentes. Ressaltou ainda que o modelo de ensino hierarquizado, com integração entre hospital, faculdade, residentes, internos e preceptores, como diferencial da formação. A mensagem central foi a de que excelência em educação médica depende de prática real, inserção assistencial e formação ética, e não apenas de estrutura formal ou de prova escrita.
AMB
Fez uma das falas mais estruturadas da audiência. Reconheceu o Enamed como importante, por ter tornado visível um problema que já vinha sendo alertado há anos: a expansão acelerada e desordenada dos cursos de medicina, sem número suficiente de docentes e campos de estágio. Para a AMB o exame foi útil ao descortinar a precariedade de parte da formação médica, mas ainda está longe de representar uma avaliação completa das escolas, porque mede diretamente o desempenho do egresso e apenas indiretamente a qualidade institucional. Também defendeu que eventuais sanções a cursos mal avaliados sejam levadas a sério e propôs a formação de um grupo gestor com participação de instituições formadoras, Ministério da Educação, Conselho Federal de Medicina e AMB para orientar o exame. Outro ponto de fala foi a preocupação com a existência de dois exames separados, Enamed e proficiência, o que poderia gerar conflitos jurídicos, éticos e práticos.
USP
Defendeu que o Enamed não é perfeito, mas representa um passo importante na direção correta. Lembrou que a formação médica exige hospital-escola, prática supervisionada e corpo docente qualificado, e argumentou que, quando um número muito elevado de formandos não alcança desempenho mínimo, a responsabilidade não pode recair apenas sobre o aluno, mas também sobre a instituição formadora. Apoiou medidas como vedação de ampliação de vagas, fechamento de vagas e retirada de financiamento público de cursos persistentemente mal avaliados. Alertou para o desgaste de submeter o estudante a várias provas para demonstrar a mesma aptidão, defendendo maior harmonização entre avaliação institucional e avaliação individual.
Anup
A associação vê com bons olhos a criação do Enamed e reconhece o esforço do MEC e do Inep para construir uma avaliação anual mais robusta. Ponderou que, na primeira edição, o exame foi aplicado de forma isolada e não reflete, por si só, a qualidade das instituições, já que outros elementos relevantes, como infraestrutura, corpo docente e projeto pedagógico, não entram diretamente na nota. A principal preocupação na fala foi com a falta de previsibilidade e com a rapidez das mudanças regulatórias, que fizeram o exame ganhar impacto muito maior para as instituições do que para os alunos, inclusive com possibilidade de sanções. Também chamou atenção para situações específicas, como cursos com entrada semestral e cursos do Programa Mais Médicos no interior, que enfrentam desafios próprios. Também defendeu que o país caminhe para um único exame, evitando dispersão de foco e sobrecarga para os estudantes.
ABMES
Apresentou preocupação com a forma como a primeira edição foi conduzida. Na data da audiência (17/03) o Ministério da Educação já havia publicado penalidades decorrentes dos resultados, o que mostrava a repercussão regulatória do exame. Argumentou que regras, notas técnicas e critérios foram sendo ajustados ao longo do processo, o que reduziu a previsibilidade. Sustentou que muitos alunos realizaram a prova sem saber que seriam declarados proficientes ou não, o que pode ter afetado seu grau de comprometimento. Outro ponto de sua fala foi a crítica ao efeito de estigmatização das instituições privadas, como se o setor não produzisse formação de qualidade, o que, segundo ele, é desmentido por cursos privados com nota máxima. A linha da ABMES foi de apoio ao exame, mas com cobrança de aperfeiçoamentos metodológicos, maior segurança jurídica e respeito à livre iniciativa.
Confenen
Tratou o Enamed como parte do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior e como instrumento público de regulação, indução de qualidade e proteção da sociedade. Defendeu a continuidade do exame, mas reconheceu falhas na forma como os dados foram tratados e divulgados, inclusive com possibilidade de distorções estatísticas e comunicação inadequada dos resultados. Sua fala teve um tom de autocrítica ao próprio setor privado, ao afirmar que as instituições também precisarão melhorar práticas de ensino e aprender a reprovar quando o estudante não atingir o padrão esperado. Ao mesmo tempo, criticou a generalizaçao que atinge todas as escolas e defendeu que o debate seja conduzido distinguindo bons e maus cursos. Também apoiou a ideia de um único exame e de um conselho com participação de MEC, Ministério da Saúde, AMB, ABEM e instituições formadoras para organizar a avaliação da formação médica.
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Considerou o Enamed bem-vindo, ainda que tardio, e afirmou que a deterioração da qualidade da formação médica já era perceptível desde a expansão indiscriminada de escolas a partir de 2013. Rejeitou a ideia de que o problema esteja apenas nas escolas privadas, sustentando que há perda de qualidade na educação médica de forma mais ampla. Reforça que o exame é útil para apontar falhas institucionais e orientar correções, mas não substitui um exame de proficiência individual voltado à segurança do paciente. Sua posição foi clara na separação entre os dois objetivos: uma coisa é avaliar o curso e outra é certificar, individualmente, se o recém-formado está apto a exercer a profissão. Nessa visão, o Enamed pode até ajudar a avaliar faculdades, mas não elimina a necessidade de uma validação externa da competência médica do egresso.
Ao fim da audiência, a dep AV destacou dois pontos que emergiram com força do debate: a necessidade de previsibilidade regulatória e a necessidade de harmonizar melhor a discussão sobre Enamed e exame de proficiência. Também registrou que não cabe simplificação ideológica entre ensino público e privado, porque há instituições privadas de excelência e o foco deve ser a qualidade efetiva da formação. A síntese política da reunião foi a de que o Enamed ganhou centralidade e legitimidade como instrumento de avaliação.
Glossário
Enamed: avalia a formação médica e ajuda a supervisionar cursos. Também pode valer para residência de acesso direto. “A faculdade de Medicina formou bem esse aluno?” Então ele olha para qualidade da formação e ajuda o MEC a decidir se um curso precisa de supervisão, correção ou restrição.
Enade: guarda chuva geral de avaliação da graduação. Na medicina, a modalidade passou a ser o Enamed desde 2025
Enare: seleção para residência
Revalida: valida diploma estrangeiro de Medicina – quem cursou medicina fora do sistema de ensino superior brasileiro
Profimed: é o nome dado, no PL 2.294/2024, ao Exame Nacional de Proficiência em Medicina. O projeto cria uma espécie de exame de proficiência para o registro profissional, mas ainda não está valendo. Há uma movimentação forte do CFM e uma mudança no entendimento de parlamentares sobre a necessidade desse exame também (principalmente na CSaúde), além do Enamed. Pelo substitutivo aprovado na CAS, ele seria coordenado, regulamentado e aplicado pelo CFM.
Balanço das audiências públicas Enamed
Os números mostram a gravidade do problema. O consenso político das reuniões aponta que o Enamed veio para ficar como instrumento de transparência. Focado em medir se a formação oferecida pelos cursos está compatível com as competências esperadas ao fim da graduação e para subsidiar regulação e supervisão.
Formação médica deficiente não é apenas um problema acadêmico. É um problema assistencial e de Estado. Onde afeta o paciente, a equipe, os serviços de saúde e a confiança na população. O que é inadmissível!
E não podemos esquecer de pontuar que, quando um curso apresenta baixo desempenho, há estudantes diretamente impactados. Jovens que investiram tempo, recursos e expectativas em uma formação que deveria prepará-los para cuidar de pessoas. Esses alunos não podem ser ignorados.
Nesse contexto, a proposta desta audiência é objetiva: discutir caminhos para garantir a qualidade da assistência médica no Brasil, por meio de fiscalização efetiva, supervisão responsável, com garantia de padrões mínimos de qualidade, segurança para pacientes e proteção aos estudantes.
O próximo passo será a harmonização entre a avaliação institucional e o debate sobre o Profimed (PL 2.294/2024), que aguarda tramitação no Plenário do Senado para decidir se o Brasil adotará, finalmente, um “Exame de Ordem” para os médicos.
