RIC neles!

Este artigo sobre fiscalização do Poder Executivo pelo Legislativo, por meio dos RICs, faz parte do livro “Um NOVO mandato pelo Brasil”, volume 6, da deputada federal Adriana Ventura

#vaiterdeexplicar este é o novo bordão que criamos no gabinete para mostrar todas as ações de fiscalização que fazemos. Para qualquer iniciativa esdrúxula do Governo Federal, entramos com uma ferramenta muito importante: o requerimento de informação, apelidados de RICS. Não sei se você sabe, mas o processo legislativo vai muito além da elaboração de leis. Fiscalizar o Executivo é não apenas um papel do Legislativo, mas uma responsabilidade imensa.

Os Requerimentos de Informação estão previstos no artigo 50 da Constituição Federal de 1998 e são detalhadamente regulados pelos regimentos internos da Câmara dos Deputados (artigos 115 e 116) e do Senado Federal (artigo 216). Estes documentos definem como os RICs devem ser aplicados no dia a dia do Legislativo.

Os RICs permitem que nós, parlamentares (deputados e senadores), solicitemos informações sobre atos ou fatos geridos pelos ministérios. Cada solicitação é uma forma de fiscalização direta sobre as ações do Poder Executivo e entidades relacionadas.

Após serem apresentados em comissões temáticas, os RICs são enviados – ou deveriam ser enviados – pela Mesa Diretora da respectiva casa legislativa ao ministério ou entidade adequada. O prazo para resposta, depois deste envio, é de 30 dias, após o qual, a falta de resposta pode implicar em consequências legais para o ministro ou responsável. Sim, os RICs são arma poderosa: a não resposta dentro do prazo estabelecido pode resultar em crime de responsabilidade para os ministros, evidenciando a importância desses requerimentos para a manutenção da ordem e da responsabilidade governamental.

Em 2024, por exemplo, fui autora e coautora de 92 desses requerimentos, questionando uma variedade de temas relevantes para a sociedade, demonstrando a efetividade desses instrumentos na promoção da transparência e na fiscalização do governo. Eis a lista, contemplando autorias e coautorias, dos RICs, por ministério:

Ministério do Planejamento e Orçamento:

RIC 24/2024: Questiona a divulgação da agenda de compromissos públicos de agentes públicos obrigados (com Gilson Marques e Marcel van Hattem).
RIC 2111/2024: Requer informações sobre as consequências da aprovação do PLN 13/2024 e seus impactos.
RIC 3626/2024: Requer informações sobre a proposta do governo, detalhada na exposição de motivos das mensagens nº 1.209 e nº 1.210, ambas de 3 de outubro de 2024, de celebração de contrato de gestão entre a União e as Empresas Estatais Federais Dependentes (com Ricardo Salles e Gilson Marques)

Ministério de Minas e Energia:

RIC 44/2024: Requer esclarecimentos sobre a edição de uma resolução do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética (com Gilson Marques e Marcel van Hattem).
RIC 950/2024: Pede detalhes sobre os impactos da Medida Provisória nº 1212, de 2024.
RIC 1238/2024: Requer informações sobre o patrocínio do Festival Cultura e Direitos pela Petrobrás, focando na transparência e mecanismos de controle (com Gilson Marques e Marcel van Hattem).
RIC 1296/2024: Pede esclarecimentos sobre a exploração de lavra garimpeira e o PL 3025/2023.

RIC 2184/2024: Solicita informações sobre reuniões com a empresa Ambar Energia e a edição da Medida Provisória nº 1232/2024.
RIC 2662/2024: Solicita informações sobre negociações da ANEEL com empresas do Grupo J&F.
RIC 4201/2024: Requer informações sobre os recursos destinados pelas empresas Petrobras e Itaipu ao evento “Aliança Global Festival Contra a Fome e a Pobreza: Música e Cultura pela Justiça Social”, realizado às margens da Cúpula do G-20 (com Gilson Marques e Ricardo Salles)

Ministério da Saúde:

RIC 472/2024: Solicita informações sobre a gestão de medicamentos destinados ao povo Yanomami (com Gilson Marques e Marcel van Hattem).
RIC 473/2024: Solicita informações sobre a não publicação de Portarias mencionadas em notas de empenho de dezembro de 2023
RIC 474/2024: Requer informações sobre os limites temporais para a realização de abortos por estupro no SUS (com Gilson Marques e Marcel van Hattem).

RIC 555/2024: Requer informações sobre o processo de inclusão de vacinas no Plano Nacional de Imunização (PNI).
RIC 913/2024: Pede informações sobre a destinação de recursos emergenciais a Estados e Municípios.
RIC 985/2024: Requer informações sobre a participação do Ministério da Saúde no Programa de Formação de Agentes Educadoras e Educadores Populares de Saúde.
RIC 1032/2024: Questiona inconsistências de dados referentes à liberação de recursos para municípios.
RIC 1394/2024: Requer informações sobre critérios para destinação de recursos emergenciais a Estados e Municíp ios.
RIC 1876/2024: Questiona projeções do INSS para o 2° Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas.
RIC 3288/2024: Solicita detalhes sobre pregão eletrônico para a contratação da empresa VTC Operadora Logística Ltda (com Gilson Marques).
RIC 3289/2024: Investiga atividades da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio.
RIC 3337/2024: Solicita informações sobre procedimentos adotados pela ANTT.
RIC 3467/2024: Pede informações sobre a falta de vacinas nos municípios (com Ricardo Salles e Gilson Marques).
RIC 3528/2024: requer informações à Ministra da Saúde, Sra. Nísia Trindade Lima, sobre a gestão da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS e sobre os resultados do Programa Mais Médicos (com Ricardo Salles e Gilson Marques).
RIC 3531/2024: requer informações sobre a execução do convênio 878448, firmado entre a pasta e o Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus, CNPJ 21.583.042/0001-72, no valor de R$ 163 milhões (com Marcel van Hattem e Ricardo Salles).
RIC 3840/2024: requer informações acerca da regulação de atestados médicos e da implementação da plataforma “Atesta CFM” pelo Conselho Federal de Medicina.

RIC 4067/2024: requer o envio de requerimento de informações ao Ministério da Saúde para esclarecimentos quanto à atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do câncer de mama (com Silvia Cristina, Delegado Paulo Bilynskyj e Ruy Carneiro).
RIC 4199/2024: requer informações sobre o desperdício recorde de vacinas registrado no atual governo, incluindo lista detalhada de medicamentos vencidos (com Ricardo Salles e Marcel van Hattem).

Ministério da Cultura:

RIC 986/2024: Solicita informações sobre programas de formação de agentes populares.

RIC 1237/2024: Solicita informações sobre o cumprimento das normas de incentivo cultural na aprovação do projeto “Festival Cultura e Direitos”, financiado pela Lei Rouanet (com Gilson Marques e Marcel van Hattem).
RIC 4200/2024: requer informações sobre o evento “Aliança Global Festival Contra a Fome e a Pobreza: Música e Cultura pela Justiça Social”, realizado às margens da Cúpula do G-20 Social (com Gilson Marques e Ricardo Salles).

Ministério da Educação:

RIC 5/2024: Solicita informações sobre o Grupo de Trabalho para análise de problemas da educação e elaboração do Plano Nacional de Educação – PNE, decênio 2024-2034 (com Gilson Marques e Marcel van Hattem).
RIC 6/2024: Solicita detalhes adicionais sobre a Conferência Nacional de Educação (Conae) de 2024 (com Marcel van Hattem e Gilson Marques).
RIC 266/2024: Solicita informações adicionais ao Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana, sobre o Decreto nº 11.697, que convocou a Conferência Nacional de Educação (Conae) de 2024, realizada em Brasília (com Junio Amaral, Sargento Fahur, Cabo Gilberto Silva, Gustavo Gayer, Marcel van Hattem).
RIC 560/2024: Requer informações adicionais sobre a criação de 100 novos campos de Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs). (com Marcel van Hattem e Gilson Marques).
RIC 603/2024: Solicita informações sobre os resultados do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) de 2023 (com Marcel van Hattem).
RIC 984/2024: Questiona a participação do Ministério no Grupo Técnico de Trabalho Interministerial.
RIC 1202/2024: Requer informações sobre o Grupo de Trabalho para a análise de problemas na educação nacional e a elaboração do Plano Nacional de Educação – PNE. (com Gilson Marques).
RIC 1236/2024: Requer informações sobre a transmissão de evento público com participação do Presidente da República (com Gilson Marques e Marcel van Hattem).
RIC 1483/2024: Solicita esclarecimentos sobre o laboratório de pesquisa NETLAB, vinculado à Universidade Federal do Rio de Janeiro (com Marcel van Hattem).
RIC 2661/2024: Solicita informações sobre o FIES e seus critérios de financiamento.
RIC 3079/2024: Solicita esclarecimentos sobre as atividades do NETLAB, vinculado à UFRJ (com Gilson Marques e Marcel van Hattem).

Ministério do Meio Ambiente:

RIC 2184/2024: Solicita informações sobre a execução de programas de depreciação acelerada e mobilidade verde (com Marcel van Hattem).
RIC 3458/2024: Solicita informações sobre o aumento recorde das queimadas em 2024 (com Gilson Marques e Ricardo Salles).

Ministério das Comunicações:

RIC 563/2024: Pergunta sobre a atuação da Anatel junto ao Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia criado pelo TSE (com Marcel van Hattem e Gilson Marques).
RIC 912/2024: Solicita esclarecimentos sobre medidas adotadas pelo Ministério das Comunicações e a Anatel em relação à possível retirada do X (antigo Twitter) do ar no Brasil (com Marcel van Hattem e Gilson Marques).
RIC 3501/2024: Requer informações sobre ações relacionadas à rede social X e à empresa Starlink (com Ricardo Salles, Gilson Marques e Marcel van Hattem).
RIC 4605/2024: Requer informações sobre o Decreto nº 12.282 de 29 de novembro de 2024.

Ministério da Fazenda:

RIC 118/2024: Solicita detalhes sobre a contratação de serviços da Receita Federal exclusivamente com o SERPRO (com Gilson Marques e Marcel van Hattem).
RIC 475/2024: Pede informações sobre o programa “Carne no Prato” (com Marcel van Hattem).
RIC 1180/2024: Requer informações sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 5 de 2024.
RIC 2915/2024: Solicita informações sobre a comitiva da primeira-dama Rosângela Lula da Silva durante a viagem para a abertura dos Jogos Olímpicos de Paris (com Marcel van Hattem e Gilson Marques).
RIC 2917/2024: Questiona sobre a destituição de gerentes da Caixa Econômica Federal (com Gilson Marques e Marcel van Hattem).
RIC 3078/2024: Solicita informações sobre a venda de crédito do Banco do Brasil à empresa Enforce (com Gilson Marques e Marcel van Hattem).
RIC 3290/2024: Questiona sobre fundos privados nos quais a União figura como cotista.
RIC 3354/2024: Requer informações ao Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a criação de um novo tributo para as plataformas digitais (com Ricardo Salles).
RIC 4202/2024: Requer informações sobre os recursos destinados pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal ao evento “Aliança Global Festival Contra a Fome e a Pobreza: Música e Cultura pela Justiça Social”, realizado às margens da Cúpula do G-20 (com Gilson Marques e Ricardo Salles).

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família, Combate à fome:

RIC 476/2024: Solicita informações sobre o possível lançamento do “Programa Carne no Prato”, um novo benefício para a compra de carne bovina pelo Governo Federal (com Marcel van Hattem).

RIC 987/2024: Solicita informações sobre a participação do ministério no Grupo Técnico de Trabalho Interministerial e no desenvolvimento de programas para formação de agentes populares.
RIC 2903/2024: Pergunta sobre a origem dos dados de insegurança alimentar severa no Brasil citados pelo ministro em uma matéria oficial com Gilson Marques e Marcel van Hattem).

Ministério da Defesa:

RIC 45/2024: Solicita informações sobre a natureza jurídica e operacionalização dos hotéis de trânsito das Forças Armadas (com Gilson Marques).
RIC 3459/2024: Questiona a atuação das Forças Armadas no combate aos incêndios em 2023 e 2024 (com Gilson Marques e Ricardo Salles).

Ministério da Justiça e Segurança Pública:

RIC 254/2024: Solicita informações sobre contrato firmado entre a pasta e a empresa R7 Facilities (com Gilson Marques).
RIC 1549/2024: Requer informações sobre o projeto “Observatório da Indústria da Desinformação” (com Marcel van Hattem).
RIC 3133/2024: Questiona regulamentações sobre plataformas digitais (com Gilson Marques).
RIC 4203/2024: requer informações a respeito do pedido de adoção de Medida Preventiva acatado pela Superintendência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE formulado por Eldorado Celulose (com Ricardo Salles e Marcel van Hattem)

Ministério da Mulher:

RIC 1482/2024: Questiona sobre a execução do Observatório da Indústria da Desinformação e Violência de Gênero (com Marcel van Hattem).

Ministério do Trabalho e Emprego:

RIC 981/2024: Questiona sobre o desenvolvimento de programas para formação de agentes populares no ministério.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços:

RIC 2732/2024: Solicita informações sobre a execução do Programa de Depreciação Acelerada e Programa de Mobilidade Verde e Inovação (Programa MOVER).

Ministério da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República:

RIC 597/2024: Requer informações adicionais ao Secretário de Comunicação Social, Paulo Pimenta, sobre uma nota pública publicada pela pasta que criticou uma entrevista realizada pelo jornal Estadão com o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima (com Marcel van Hattem e Gilson Marques).
RIC 1550/2024: Requer informações sobre o projeto de cooperação técnica internacional firmado entre a pasta e a UNESCO, focando em combater a desinformação e promover a democracia (com Marcel van Hattem).
RIC 1786/2024 (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República): Questiona sobre as atividades do “Gabinete da Ousadia” (com Marcel van Hattem).
RIC 1986/2024: Requer informações sobre serviços relacionados ao combate a notícias falsas e desinformação (com Gilson Marques e Marcel van Hattem).

Ministério das Relações Exteriores:

RIC 2902/2024: Investiga pressões do Itamaraty para envio de servidores à Venezuela, relacionadas ao Tribunal Superior Eleitoral (com Marcel van Hattem).
RIC 432/2024: Questiona sobre a Nota à Imprensa nº 91, criticando as ações de Israel na guerra contra o Hamas (com Gilson Marques e Marcel van Hattem).

RIC 431/2024: Requer informações sobre a participação do Brasil no Fórum de Diálogo Índia – Brasil – África do Sul (IBAS).
RIC 4142/2024: requer informações sobre a ausência de convite à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para a Cúpula do G20 no Rio de Janeiro, agendada para os dias 18 e 19 de novembro de 2024, e sobre o andamento do processo de acessão do Brasil à OCDE.

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar:

RIC 980/2024: Solicita informações sobre a participação da pasta no Grupo Técnico de Trabalho Interministerial e no desenvolvimento de programas para formação de agentes populares.
RIC 1784/2024: Solicita detalhes sobre leilão de compra de arroz realizado pela CONAB.

Ministério do Esporte:

RIC 245/2024: Questiona os critérios de direcionamento de recursos oriundos de incentivos fiscais no esporte (com Marcel van Hattem).
RIC 3291/2024: Requer informações sobre convênios realizados pelo Ministério do Esporte com várias organizações.

Ministério das Cidades:

RIC 984/2024: Requer informações sobre a participação do ministério no Grupo Técnico de Trabalho Interministerial e no desenvolvimento de programas para formação de agentes populares.

Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional:

RIC 983/2024: Questiona a participação do ministério no Grupo Técnico de Trabalho Interministerial e programas para formação de agentes populares.

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania:

RIC 154/2024: Requer detalhes sobre um encontro do ministro com jornalistas onde se discutiu a privatização de presídios (com Marcel van Hattem e Gilson Marques).
RIC 1548/2024: Solicita informações sobre a execução de projeto relacionado ao convênio com a UFRJ para monitoramento de dados (com Marcel van Hattem).

Ministério dos Transportes:

RIC 1975/2024: Pergunta sobre contratos firmados entre o DNIT e empresas para supervisão de ações de manutenção rodoviária no Rio Grande do Sul.
RIC 3529/2024: Requer informações sobre o andamento das obras do Novo Programa de Aceleração do Crescimento – PAC (com Ricardo Salles e Gilson Marques)

Secretaria-Geral da Presidência da República:

RIC 982/2024: Requer informações sobre o funcionamento do Grupo Técnico de Trabalho Interministerial sobre a integração das políticas públicas com participação social.

Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

RIC 4679/2024: Requer informações sobre a proposta do governo, detalhada na exposição de motivos das mensagens nº 1.209 e nº 1.210, ambas de 3 de outubro de 2024, de celebração de contrato de gestão entre a União e as Empresas Estatais Federais Dependentes.

Casa Civil:

RIC 4196/2024: Requer informações sobre a reunião realizada no Palácio da Alvorada no dia 13 de novembro de 2024, envolvendo o Presidente da República, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Diretor-Geral da Polícia Federal.
RIC 4319/2024: Requer informações sobre as contratações e obras realizadas no âmbito do Pregão Eletrônico Nº 90005/2024-AS (com Marcel van Hattem, Ricardo Salles, Gilson Marques e outros).

Assim, seguimos de olhos bem abertos e prontos para pedir explicação. Para cada indignação, uma ação.

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