A Frente Parlamentar Mista Ética Contra a Corrupção, presidida pela Deputada Adriana Ventura, reúne especialistas e parlamentares em encontro para debater o Orçamento Federal e as emendas de relator, conhecidas como RP9
A Frente Ética Contra a Corrupção (FECC) promoveu em 23 de setembro, o seminário “Impactos das Emendas de Relator no Orçamento Federal”. O objetivo do evento é discutir aspectos constitucionais, critérios para liberação e transparência de recursos federais, assim como os impactos no planejamento de políticas públicas e em vulnerabilidades para a corrupção.
Conhecidas como RP9, as emendas de relator foram criadas em 2019 para o Orçamento da Lei Orçamentária Anual – chamada popularmente de LOA – de 2020, e se mantiveram na LOA atual. Não é impositiva, mas leva uma fatia relevante das emendas ao Orçamento. Em 2020, as RP9 somaram R$ 20,1 bilhões dos R$ 36,1 bilhões totais em emendas. A alocação desses recursos é definida pelo parlamentar designado pelas Lideranças Partidárias do Congresso Nacional como relator-geral da LOA junto aos demais congressistas.
Deputada Adriana Ventura, presidente da Frente Ética contra a Corrupção, mediou o evento:
“As emendas de relator podem trazer pelo menos três problemas graves: aumentam a rigidez orçamentária; geram dificuldades fiscais; e diminuem a transparência no orçamento. É por estas e outras problemáticas que precisamos discutir as emendas de relator. Tratemos o orçamento público com seriedade, responsabilidade e a devida atenção que merece”.
O evento contou com especialistas distribuídos em cinco painéis temáticos:
Emendas no Orçamento e Organização das Contas Públicas, com Felipe Salto, Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal
“Os parlamentares já têm as emendas individuais e de bancada. As emendas de relator geral deveriam servir a ajustes técnicos e não para criar um orçamento paralelo”.
Análise Técnica das RP9’s, com Leonardo Albernaz, Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União
“A equidade é um atributo fundamental das emendas parlamentares. Tanto que para outros tipos de emendas esse princípio constitucional é resguardado”
“Apesar das diligências do TCU, não foi encontrado nenhum critério objetivo, nenhum referencial de equidade que tivesse norteado as emendas RP9, entre as cidades beneficiadas.”
“38% dos repasses federais aos entes nacionais vão para 33 cidades que em 2020 receberam emendas superiores a 50 milhões!”
Impactos no Planejamento de Políticas Públicas e Eleitorais, com Élida Graziane Pinto, Professora da EAESP-FGV
“A falta de correlação das emendas, com respectivo planejamento setorial de cada política pública, … prejudica nossa capacidade de cumprir o parágrafo 10, do art. 165 da CF que fala em efetiva entrega de bens e serviços da sociedade”.
Transparência no Orçamento Federal, com Gil Castelo Branco; fundador da ONG Contas Abertas
“O total de (emendas) RP9 de 2020 e 2021 soma 37 bilhões, então, o que o Estadão revelou (3,5 bilhões) é apenas a ponta do iceberg. Ou seja: se tivesse transparência nisso tudo, o escândalo teria sido 10x maior”
“A questão da falta da transparência é impressionante! Não sabemos exatamente quem são os verdadeiros autores escondidos por trás dessas emendas de relator. Só sabemos o que veio à tona, ou seja 10% do total, por conta do Estadão!”
Inconstitucionalidades do RP9 e Corrupção no Orçamento, com Heleno Taveira Torres, Professor da Faculdade de Direito da USP
“Não teria nada de irregular se fosse canalizado por meio de emendas transparentes… O RP9 tem opacidade quanto ao acesso e quanto à destinação e aplicação desses recursos”.
“Eu vejo ali uma corrupção sistêmica, orquestrada por dois poderes para fraudar o orçamento público”.
Veja a íntegra do evento:
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