São Paulo não vale menos!

Este artigo sobre São Paulo faz parte do livro “Um NOVO mandato pelo Brasil”, volume 7 da deputada federal Adriana Ventura

O poder legislativo, representante direto dos cidadãos, é a fonte primordial das leis que regem o nosso País. E, por isso mesmo, deve representar igualitariamente todos os cidadãos. Nenhum cidadão pode valer mais do que o outro. Acontece que, por uma falha na Constituição, que determina mínimo e máximo de deputados por estado, os cidadãos de alguns estados brasileiros infelizmente valem mais do que de outros. São Paulo não vale menos!

Explico o paradoxo: hoje, o Brasil tem 203 milhões de habitantes e 513 deputados federais. Se levássemos ao pé da letra que todo brasileiro é igual perante a lei, cada deputado federal deveria representar cerca de 396 mil pessoas. Mas a realidade é muito diferente. São Paulo, com 44,4 milhões de habitantes, ou 21,87% da população brasileira, tem apenas 70 deputados. Isso significa que cada parlamentar paulista representa 634 mil pessoas. Enquanto isso, em estados como Roraima, com menor população, cada deputado representa apenas 79 mil cidadãos! 

Pela proporção populacional, para que tanto o paulista quanto o roraimense, valessem exatamente o mesmo, São Paulo deveria ter 112 deputados e não 70!  Ou seja: a regra atual retira de São Paulo, o estado mais populoso e motor do Brasil, 52 representantes. Isso não tira somente a voz dos paulistas no parlamento, mas tira recursos.

Esse desequilíbrio decorre de uma falha constitucional: o mínimo de oito deputados por estado e o máximo de 70, independentemente da população. Assim, enquanto estados pequenos como Roraima são super-representados, São Paulo é sub-representado, reduzindo o peso político dos paulistas no Congresso. Os limites hoje estabelecidos na Constituição para o tamanho da bancada de cada estado na Câmara provoca enormes distorções na representação proporcional. Assim, São Paulo vem valendo menos mesmo! 

Em 2025, com a publicação do novo CENSO, que revelou a nova população de cada estado da federação, a atualização do número de deputados se tornou premente.  Caberia ao legislativo, por meio de lei, corrigir essa situação. Tentei aproveitar a oportunidade para fazer com que a minha Proposta de Emenda Constitucional sobre o número de deputados, em fase de recolhimento de assinaturas, progredisse. Minha PEC determina que o número total de Deputados será estabelecido por lei complementar e não poderá ser superior a 513; e, ainda, que a representação por Estado, Distrito Federal e Território será proporcional à respectiva população, excluindo da Constituição o estabelecimento de máximo ou mínimo por unidade federativa.
Proposta simples e direta. Já que, vamos lembrar, a representação proporcional dos estados na Câmara dos Deputados é fundamental para manter o equilíbrio e a justiça no sistema político de um país. Isso significa que estados mais populosos devem, sim, ter proporcionalmente mais representantes, o que reflete a realidade demográfica e as necessidades das regiões mais densamente habitadas. Isso permite que as políticas públicas e as decisões legislativas sejam mais alinhadas com as demandas da maioria da população, promovendo um sistema democrático mais eficaz e representativo. Para além disso, já cabe ao Senado, que tem 3 senadores não importando qual o tamanho do Estado, o equilíbrio entre os entes federativos. 

O Estado de São Paulo precisa valer o quanto pesa. Afinal, hoje, dois em cada dez brasileiros vivem aqui. Mesmo assim, esse peso populacional e econômico não se traduz em representatividade política nem em recursos proporcionais. A sub-representação paulista na Câmara dos Deputados, somada à injustiça nos repasses federais, impacta diretamente a vida de milhões que vivem e trabalham em São Paulo.

A desigualdade também aparece nos repasses da União. São Paulo contribui com 32,5% da arrecadação nacional, mas recebe de volta menos de 10%. Na prática, para cada R$ 1,00 enviado, o estado recebe apenas R$ 0,31. Enquanto isso, o Maranhão recebe R$ 3,30 e o Pará R$ 2,40.

Essa disparidade compromete serviços essenciais. Em saúde, São Paulo atende pacientes de todo o país, mas recebeu em 2023 apenas R$ 4,3 bilhões, valor insuficiente para a demanda. Em educação, a rede estadual que atende mais de 3,5 milhões de alunos sofre com infraestrutura precária e repasses proporcionalmente menores que estados do Norte e Nordeste. Na segurança pública, em 2024, o estado recebeu apenas R$ 520 milhões — montante simbólico diante de sua população e da necessidade de enfrentar o crime organizado.

Essa sub-representação política somada aos repasses injustos afeta diretamente a vida dos paulistas

Apesar de São Paulo ser o estado mais populoso e o maior contribuinte da União, sua influência política e o retorno financeiro recebido são desproporcionais à sua população. Essa distorção impacta os serviços essenciais que os paulistas têm como a saúde, a educação e a segurança pública.

Assim, a mudança no número de deputados permitiria que os recursos arrecadados em São Paulo fiquem no Estado, seja sob a forma de emendas parlamentares, seja por meio de votação de leis de diretrizes orçamentárias. 

É bom frisar que já cabe ao Senado a atribuição de representar equitativamente os estados da federação, assegurando que mesmo os estados com apenas 600 mil habitantes tenham uma voz ativa na formulação de leis e políticas nacionais. Isso é particularmente importante em países federativos, nos quais diferentes estados podem ter necessidades e interesses diversos. Como o Senado, com sua representação igualitária de estados, já atua como um contrapeso à Câmara dos Deputados e protege os interesses das regiões menos populosas, garantindo que elas também tenham influência no processo legislativo e nas decisões do Governo, não há qualquer necessidade de São Paulo ser sub representado na Câmara dos Deputados. 

Minha PEC, infelizmente, não conseguiu até agora todas as assinaturas necessárias para tramitar. Assinaram apenas 55 deputados federais dos 171 exigidos para a PEC ser protocolada de fato. Detalhe importante: quinze deputados do estado de São Paulo não assinaram a minha PEC! Ou seja, não estão preocupados com a sub-representação.
E o pior: nem a minha PEC tramitou nem outras proposições que trataram deste tema. Diante da inércia do legislativo, o STF estabeleceu prazo para que o Congresso aprovasse uma lei sobre o tema até junho de 2025, sob pena de o próprio TSE realizar a redistribuição das cadeiras.
E foi aí que o perigo correu solto no Congresso Nacional. Para que deputados federais não fossem cortados em alguns estados, um “acordão” propôs aumentar o número total de deputados federais, o que oneraria ainda mais os cofres públicos, prejudicando o cidadão brasileiro; e ainda tornaria o Estado de São Paulo mais subrepresentado (passaria de 70/513 para 70/531). O projeto passou pela Câmara dos Deputados, com um detalhe: 14 deputados que representam São Paulo votaram a favor. Também passou pelo Senado, sendo aprovado em ambos, mas foi vetado pelo presidente da república. Dessa maneira, o STF determinou que se mantenha a mesma divisão anterior. O que continua prejudicando São Paulo.

Seguirei incansável levando para frente a ideia de que São Paulo não pode valer – e não vale! – menos.