Este artigo sobre o Sistema Nacional de Educação faz parte do livro “Um NOVO mandato pelo Brasil”, volume 7 da deputada federal Adriana Ventura
Educação de qualidade para todos não pode ser apenas um bordão bonito a ser bradado em época de eleição. Educação de qualidade deve ser a mais importante premissa para um país. Garantir educação de qualidade é garantir que as pessoas tenham capacidade para gerar seu próprio sustento, tenham autonomia, liberdade e não sejam dependentes de benefícios do Estado. Não dá para aceitar Educação mais-ou-menos. Todo aluno tem direito de aprender o que precisa e na idade certa, sem ficar para trás. Afinal, todo brasileirinho deve ter seu direito ao futuro garantido.
Hoje no Brasil sabe-se da disparidade da qualidade da educação básica, seja entre municípios, seja entre estados. A ideia de um Sistema Nacional de Educação, debatida há muitos anos, tanto na comunidade educacional quanto aqui no Poder Legislativo, surgiu como uma resposta para solucionar este problema. O Sistema Nacional de Educação teria o papel de integrar e harmonizar as políticas educacionais em todo o Brasil, garantindo a articulação entre as diferentes esferas do governo (federal, estadual e municipal) para assegurar uma educação de qualidade em todos os níveis de ensino, em todas as regiões. O SNE ainda buscaria alinhar diretrizes nacionais, fortalecer a cooperação federativa e orientar a execução do Plano Nacional de Educação.
Acompanho esse tema desde que entrei na Câmara dos Deputados em 2019. Não à toa, desde o começo do meu primeiro mandato, eu era membro da Comissão de Educação. Em 2025, com a tramitação das propostas de regulamentação do Sistema Nacional de Educação exigiu do Parlamento um aprofundamento técnico rigoroso. A complexidade do tema — envolvendo constitucionalidade, governança, financiamento, cooperação federativa e impacto sobre redes públicas e privadas — mobilizou especialistas e o Congresso. Nesse contexto, a Câmara dos Deputados instalou, em 2024 e 2025, a Subcomissão do Sistema Nacional de Educação, e eu fui escolhida a relatora, assumindo a responsabilidade de organizar as audiências, sistematizar diagnósticos e propor diretrizes legislativas em um momento decisivo para a educação brasileira.
Trabalhamos na Subcomissão de maneira colaborativa, ouvindo todos os interessados, conciliando os interesses dos entes (nacionais, estaduais e municipais) com a preservação da autonomia das políticas públicas educacionais. A discussão sobre o SNE foi complexa e, em muitos momentos, ficou evidente que muitos parlamentares e até gestores públicos não tinham plena compreensão do alcance da proposta e de seus impactos práticos.
Desde o início, fiz questão de destacar a importância de preservar a autonomia de estados e municípios, que corria o risco de ser enfraquecida por uma excessiva centralização.
Atuei para colocar luz nesse ponto e qualificar o debate, garantindo que o texto aprovado respeitasse o pacto federativo. A preservação dessa autonomia foi uma vitória importante, pois assegurou que o SNE não se tornasse um instrumento de imposição, mas de coordenação, respeitando as diferentes realidades locais.
Antes de apresentar uma proposta mais enxuta do texto, conduzi audiências públicas para aprofundar e qualificar o debate. Foram cinco audiências públicas temáticas, cada uma voltada a um aspecto crítico do Sistema Nacional de Educação.
A primeira audiência analisou se a proposta de criação do Sistema Nacional de Educação poderia comprometer a autonomia constitucional de Estados, Municípios e do Distrito Federal. Juristas e especialistas alertaram para os riscos de centralização de competências na União e para o perigo de que instâncias nacionais assumissem papel normativo, interferindo na gestão educacional local. O debate reforçou a necessidade de um modelo que promovesse a cooperação sem impor subordinação.
A segunda audiência discutiu as mudanças concretas que o Sistema Nacional de Educação traria às redes de ensino. Alguns especialistas destacaram que políticas nacionais já são operacionalizadas por instrumentos consolidados, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Outros defenderam que o novo sistema poderia qualificar a coordenação federativa. A perda de autonomia municipal e o risco de engessamento das políticas locais foram pontos de atenção.
A terceira audiência abordou o funcionamento das instâncias de pactuação entre União, Estados e Municípios propostas para o Sistema Nacional de Educação, além dos impactos sobre a execução orçamentária. Houve preocupação com a criação de múltiplos órgãos deliberativos, aumento de custos administrativos e possíveis atrasos na implementação de políticas educacionais. Debates sobre o Custo Aluno-Qualidade destacaram incertezas metodológicas e riscos fiscais.
A quarta audiência examinou o alcance do Sistema Nacional de Educação sobre instituições privadas de ensino. Representantes do setor defenderam que, embora possam contribuir com dados e experiências, não devem estar submetidos às instâncias de governança do SNE, sob pena de comprometer sua autonomia pedagógica e administrativa. Também foi reforçado que o ensino superior já possui arcabouço regulatório próprio, tornando inadequada sua inclusão no SNE.
A quinta audiência abordou o Custo Aluno-Qualidade, mecanismo previsto na Constituição Federal como referência mínima para o investimento educacional. As posições divergiram: para alguns, o CAQ é fundamental para reduzir desigualdades; para outros, faltam metodologia, indicadores confiáveis e sustentabilidade fiscal. Debates também destacaram que qualidade não pode ser medida apenas por insumos, mas também por resultados de aprendizagem.
Embora discutido há mais de três décadas, o SNE só foi efetivamente regulamentado após sua aprovação nas Casas Legislativas e posterior sanção em outubro de 2025, tornando-se um marco legal que redefine a governança educacional no país. Com a sanção, é importante registrar que, embora houvesse preocupação com possíveis impactos sobre a autonomia de estados e municípios, o texto final preservou essa prerrogativa.
Seguirei atenta para que o Sistema Nacional de Educação cumpra seu papel de fortalecer a educação no país, sem retirar a liberdade de gestão educacional dos entes federativos, garantindo avanços reais na qualidade da educação, com responsabilidade fiscal, respeito à autonomia federativa e foco em resultados.
Veja Subcomissão Permanente para tratar do Sistema Nacional de Educação (SNE):
