PL dos streamings: o preço da “valorização” que cai no colo do assinante
O texto PL 8889/2017 ou “PL dos streamings” é diferente do que muita gente imagina, mas não menos problemático. Agora o escopo é amplo: além de vídeo sob demanda (tipo Netflix), abrange televisão por aplicação e serviços de compartilhamento de conteúdos audiovisuais (YouTube, TikTok etc.). Na prática, as obrigações e a tributação passam a alcançar boa parte do audiovisual online no Brasil.
De acordo com pesquisa feita pela FBS Pesquisa, o streaming já é a atividade de lazer mais utilizada pelos entrevistados. Os preços acessíveis não serão mais realidade a partir da aprovação do PL 8889/2017: será cobrada das empresas alíquota única de 6% sobre a receita bruta dos streamings. É um imposto setorial em tudo, menos no nome, e preço para o consumidor tende a refletir isso.
Além do aumento dos preços das assinaturas, nesse novo texto, os streamings terão que manter no catálogo, de forma contínua, pelo menos 10% de obras brasileiras, e metade desse percentual deve ser conteúdo brasileiro independente. Ou seja, seu dinheiro vai financiar diretamente conteúdos identitários e ideológicos.
O projeto também impõe destaque efetivo para conteúdos brasileiros (inclusive independentes) na vitrine, busca e categorias. Mesmo que o conteúdo não seja bom, nem da sua preferência, seu aplicativo irá te bombardear com recomendações para assisti-los. É o Estado dizendo o que deve aparecer e onde dentro da interface.
Não bastasse todos esses absurdos, o texto vai além: fabricantes de dispositivos (TVs, por exemplo) têm de dar acesso direto à plataforma comum de comunicação pública e, se recomendarem conteúdo na interface, se equiparam a provedores. Intervenção regulatória até na interface da sua TV. .
A intenção declarada “estimular o conteúdo brasileiro” é legítima. O problema é o meio escolhido: cotas, obrigação de destaque algorítmico, cargas tributárias setoriais, janelas rígidas e intervenção até em interfaces de TV. Tudo isso eleva o custo de conformidade, empurra plataformas a reorganizar catálogos – não pelo que as pessoas querem ver, mas pelo que precisam exibir/destacar, e cria insegurança jurídica com um emaranhado de exceções, dispensas e regulamentações futuras.
No agregado, a combinação tende a gerar três efeitos:
1. Preços mais altos;
2. Catálogo menos responsivo à preferência real do público;
3. Mercado menos competitivo, porque a entrada de novos serviços fica mais cara e arriscada.
Se a meta é mais audiovisual brasileiro de qualidade, há caminhos menos intrusivos e mais pró-inovação. Enquanto isso não acontece, o PL dos streamings, do jeito que veio, parece mais um manual de como aumentar sua assinatura e decidir pelo usuário o que ele deve ver: com as melhores intenções, mas pelos meios errados.
