A legislação que disciplina o trabalho aos domingos e feriados é dos anos 1940, e precisa ser modernizada
A legislação que hoje disciplina o trabalho aos domingos e feriados está na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é de 1943.
De lá para cá, a sociedade mudou e as relações de trabalho também mudaram, deixando a CLT bastante defasada em vários quesitos, como é o caso do trabalho aos domingos e feriados em shoppings centers, por exemplo.
Pelo PL 5520/2023, de autoria da deputada Adriana Ventura, assinado conjuntamente com outros colegas do NOVO, a Constituição Federal consagra os princípios do livre exercício de qualquer atividade econômica, da livre iniciativa e da livre concorrência, justificando-se maior liberdade na questão do trabalho aos domingos e feriados.
O que desejamos, com essa propositura, é dar autonomia aos empregadores e aos funcionários para que, livremente e sem a interferência do poder público, possam negociar a jornada de trabalho, inclusive com a prestação aos domingos e feriados. Um acordo individual já seria suficiente”, garantiu a parlamentar.
Destaque-se que nenhum direito trabalhista está sendo excluído tampouco foi retirado poder algum dos sindicatos. O que se pretende é modernizar e flexibilizar a legislação trabalhista.
O projeto da deputada sobre trabalho aos domingos foi apensado ao PL 2369/2015, que aguarda parecer do relator, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), na Comissão de Trabalho (CTRAB).
Resumo
PL 5297/2023: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a disponibilização de informações acerca das faltas ao trabalho dos profissionais da educação.
Autoria: Adriana Ventura
Acompanhe a tramitação deste projeto clicando aqui:
www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2404070
