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PL que garante transparência na Educação é aprovado na Câmara!

Para trazer transparência à Educação, deputados Tiago Mitraud e Adriana Ventura fazem projeto de lei que garante acesso a microdados do Censo Escolar e do Enem

 

Garantir a transparência nos números da educação brasileira e o acesso a dados e microdados brutos do Censo Escolar! É isso o que o Projeto de Lei nº 454/2022 do deputado federal Tiago Mitraud (NOVO-MG) e da deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP) quer. O PL altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Para os deputados Adriana Ventura e Tiago Mitraud, os atrasos na divulgação dos microdados relativos ao Censo Escolar da Educação Básica e ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) são inadmissíveis. Também é inaceitável a retirada da internet das séries históricas do Censo e do Exame pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

“Os dados são fundamentais para que pesquisadores de todo o País possam estudar a educação brasileira, compreender melhor o impacto da pandemia e investigar quais estratégias têm funcionado melhor”, afirmou o deputado mineiro Tiago Mitraud.

 

Adriana ventura e Tiago Mitraud
Adriana Ventura e Tiago Mitraud, autores do PL da transparência na Educação

 

Já a deputada Adriana afirmou: “o projeto de lei vai servir para evitar que a LGPD seja usada como subterfúgio para se negar a transparência ativa aos dados do censo escolar e do ENEM”.

O Inep não divulgou os dados e os microdados relativos ao Censo Escolar de 2021 e do ENEM 2020, ferindo as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A LGPD foi promulgada em 14 de agosto de 2018 e passou a vigorar plenamente em 14 de agosto de 2020, com tempo suficiente para os órgãos e as entidades públicas se adequarem às determinações da nova Lei. O projeto prevê, portanto, a transparência de informações do setor educativo e a garantia de direito dos cidadãos de acessar informações de interesse público.

O que motivou o PL que traz transparência à Educação?

No final de março de 2022, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, o Inep, vinculado ao Ministério da Educação, tirou do ar toda a série histórica com dados sobre o Censo Escolar da Educação Básica. Os microdados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) anteriores a 2020 também ficaram indisponíveis.

A autarquia alegou para a retirada que seria uma adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A desculpa do Ministério foi utilizada em pelo menos outras duas ocasiões recentes.

A LGPD foi promulgada em 14 de agosto de 2018 e passou a vigorar plenamente em 14 de agosto de 2020, com tempo suficiente para os órgãos e as entidades públicas se adequarem às determinações da nova Lei. “Apesar de a LGPD ter sido criada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, ela não pode ser utilizada de forma indevida pelo poder público, que tem se apoiado na legislação para equivocadamente ocultar dados que deveriam estar acessíveis para toda a sociedade”, diz a deputada Adriana Ventura.

“O meu medo, que também é o medo de pesquisadores, cientistas de dados, instituições sociais e até mesmo outros órgãos públicos, é que os casos isolados de negação de informação virem frequentes, principalmente nas áreas de educação, saúde e trabalho. O que irá atrapalhar em uma futura análise de dados para a promoção de políticas públicas”, completa.

A deputada Adriana Ventura também é professora universitária, pesquisadora da área da administração e, por isso, tem sugerido sistematicamente projetos de leis que assegurem o cumprimento da LGPD e da LAI. Afinal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei.

O relator do PL 454/2022, Felipe Rigoni, entre os autores: Tiago Mitraud e Adriana Ventura

 

Quais os benefícios do PL da Transparência da Educação?

O acesso aos microdados do Censo Escolar e do Enem vai possibilitar:
– Mais transparência à Educação
– Políticas educacionais mais eficientes
– Melhor mapeamento da educação no Brasil

O projeto de lei vai servir para evitar que a LGPD seja usada como subterfúgio para se negar a transparência ativa aos dados do censo escolar e do ENEM. E, diga-se de passagem, como exemplo para outros órgãos ou agentes públicos que negarem informações. Visto que, a Constituição Federal assegura que, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

 “A lei não pode ser usada para descumprir a lei. Isso é cinismo!”, diz a deputada Adriana.

Acompanhe a fala dos deputados em Plenário: