Na terça-feira, 3 de março de 2020, será o votado no Congresso Nacional o veto do presidente à emenda de 30 bilhões do relator do Orçamento. Entenda!
Você tem visto uma polarização muito errada nas redes sociais. Algo como Poder Executivo x Poder Legislativo. Bolsonaro x Maia e Alcolumbre. Com posts e comentários falando ora sobre impeachment ora sobre derrubar o Congresso. Um monte de informação desencontrada e confusa e um chamamento que será extemporâneo para você ir – ou não ir – às ruas no dia 15/03. Nesta terça-feira, dia 3 de março, entrará na pauta do Congresso Nacional o veto do presidente 52/2019. Deputados e senadores juntos podem manter esse veto ou derrubá-lo. Meu voto e da bancada do Novo será para manter o veto.
Separei aqui 21 fatos rápidos para você entender o que está em jogo nessa votação ao Veto ao 52/2019.
01: Cabe ao Poder Executivo, a presidência, programar o orçamento do nosso País, enviando para a aprovação do Congresso dois projetos de lei: um para definir as regras do orçamento, a LDO, e outro que é o orçamento em si, a LOA.
02: O Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, tem o dever de analisar e aprovar essas leis. Podendo fazer emendas ao orçamento – o que significa, na prática, alterar a destinação das verbas.
03: Há várias maneiras previstas de emendar o Orçamento. Há as emendas individuais, feitas por cada um dos parlamentares; as de bancada, feitas pelas bancadas de cada Estado; as emendas das comissões permanentes; e… as emendas do Relator do orçamento, que é um deputado federal ou um senador.
04: A aprovação do orçamento está ligada à origem do parlamento, sendo os parlamentares a voz dos cidadãos de seu estado perante a União.
05: Entre as principais críticas às emendas ao orçamento está o uso político indevido (jogo de poder e clientelismo) e criminoso (corrupção e compra de votos).
06: As emendas são importantes quando usadas com critérios técnicos e objetivos, pensando em melhorar a vida da população nas cidades e no estado. Afinal, quem melhor para apontar as necessidades do que os representantes dos cidadãos e, a partir daí, fazer os ajustes – as emendas – no orçamento que o Governo propôs?
07: Em 2019, por exemplo, a bancada paulista fez uma intervenção pontual no orçamento usando critérios técnicos para definir a emenda de bancada. Com isso, os 70 hospitais com mais atendimentos receberam verbas. Entenda mais sobre as Emendas da Bancada Paulista nesta reportagem.
08: Até poucos anos as emendas eram apenas autorizativas, ou seja, o Governo não era obrigado a executar as emendas propostas pelo Congresso. Isso fazia com que as emendas dos parlamentares fossem usadas como instrumento de barganha política, o famoso toma-lá-dá-cá.
09: O Congresso alterou a Constituição para tornar as emendas impositivas. Ou seja, o Governo tem de executar obrigatoriamente (única exceção: se tiver de fazer cortes no orçamento, deverá cortar das emendas proporcionalmente).
10: Uma alteração foi feita na LDO 2020, depois que ela já tinha sido aprovada, dando ao relator do orçamento o poder de destinar nada menos do que 30 bilhões de reais!
11: Na votação PLOA 2020, tanto na Comissão Mista de Orçamento quanto no Plenário do Congresso Nacional, o relatório final do orçamento (um documento com mais de 4700 páginas) só foi apresentado às 11h30 do dia 17/12/2019, mesmo dia das votações.
12: As emendas de relator já existiam em anos anteriores, mas o valor jamais ultrapassou R$ 9,3 bilhões (valor recorde em 2018, incluído aí o R$ 1,7 bilhão do Fundo Eleitoral!) e a indicação da destinação final cabia ao Governo.
13: O Governo já tinha entregado ao Relator Geral do Orçamento R$ 10,6 bilhões para livre alocação. Esse tipo de fato não ocorria em anos anteriores! Foram R$ 7 bilhões de folga para o Teto de Gastos, que bastou uma reestimativa conservadora de receitas de dividendos para ser preenchido, e mais R$ 3,6 bilhões em uma reestimativa de despesas do RGPS para baixo.
14: Esse valor de 30 bilhões é quase 1/4 das verbas discricionárias do Governo Federal, que estão, nesse ano, por volta de 135 bi.
15: Verbas discricionárias são aquelas que não são obrigatórias. São as verbas que o Governo tem liberdade para destinar, são a parte que não está engessada e é de onde sai quase todo investimento que o Governo pode fazer.
16: Tooodo o resto do orçamento, que passa de três TRIlhões está amarradinho, predestinado. E o governo tem de cumprir à risca, sob o risco de impeachment.
17: O Presidente Bolsonaro vetou – corretamente – essa alteração que dá poder de decisão ao relator do Orçamento. Se o governo ficar sem esses 30 bilhões terá uma liberdade de planejar menor.
18: Para se ter uma ideia: esses 30 bilhões são mais do que o valor controlado pelos ministros do Desenvolvimento Regional, Cidadania, Turismo, Justiça, Agricultura e Mulher, Família e Direitos Humanos juntos…
19: Há alguns Ministérios em que muito mais da metade de seus recursos discricionários foram alocados e seriam controlados pelo Relator Geral!
20: Colocar mais R$30 bilhões nas mãos de um único deputado federal é reduzir a capacidade de gestão do Executivo, comprometendo investimentos e seus planos de governo.
21: A bancada do NOVO na Câmara e eu somos favoráveis à manutenção do veto presidencial 52/2019 no que diz respeito à LDO.
