Critérios subjetivos deram aos movimentos de esquerda melhor pontuação
A deputada Adriana Ventura (SP), líder do NOVO na Câmara dos Deputados, assinou uma representação, protocolada no final do mês passado (26/6) no Tribunal de Contas da União (TCU), no intuito de evitar possíveis preferências no processo de Chamada Pública que a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) está realizando para a seleção de “movimentos sociais populares”, que atuarão na execução de ações do Programa de Formação de Agentes Educadoras e Educadores Populares de Saúde.
A representação foi assinada por todos os parlamentares que fazem parte da Bancada do NOVO no Congresso Nacional: deputado Marcel van Hattem (RS), deputado Gilson Marques (SC) e senador Eduardo Girão (CE). Na ótica do NOVO, os procedimentos da Fiocruz violaram os princípios da impessoalidade, da moralidade e do julgamento objetivo, e suscitaram indícios de direcionamento ideológico na Chamada Pública.
Edital de Chamada Pública
No edital elaborado pela Fiocruz, foram incluídos critérios de avaliação que pontuam os movimentos sociais populares que “possuam compromisso com a democratização, apoiem o fortalecimento da participação e controle social no SUS, atuem em defesa da ciência, dos saberes tradicionais e populares, em defesa da diversidade e equidade e no combate às fake news”.
No entanto, não foram previstos parâmetros objetivos no edital para avaliar tais compromissos, especialmente no que tange à análise do compromisso com a democratização e ao combate às fake news. O edital apenas menciona que o critério vale 2 (dois) pontos no total, que a comprovação deve ocorrer por meio das mídias digitais (Instagram, Facebook e Youtube) e que as organizações receberão 0,2 ponto por “atividade”.
O que pensa o NOVO?
“A existência de tal compromisso [democratização e combate às fake news], de complexa avaliação objetiva, confere grande espaço discricionário para que a Administração Pública escolha os movimentos sociais populares com base no alinhamento ideológico do atual governo, o que é evidentemente imoral e incompatível com o princípio da impessoalidade”, assegurou a deputada Adriana Ventura na representação.
Os resultados do Chamamento Público, divulgados no último dia 24 de junho, deixam claros que o critério mencionado foi determinante para o resultado final, sendo vencedores os movimentos sociais populares que atingiram a pontuação máxima neste item específico, sem que houvesse uma base objetiva e clara para a pontuação.
Para o NOVO, os princípios constitucionais estão sendo violados pois a Lei n° 13.019/2014 (Política de Fomento e de Colaboração com Organizações da Sociedade Civil) estabelece, no artigo 2º, que qualquer chamamento público deve observar os “princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo”.
“A jurisprudência do Tribunal de Contas da União é clara ao estabelecer a necessidade de critérios objetivos e impessoais nos processos de seleção conduzidos pela administração pública. Por isso, estamos recorrendo ao TCU para que, via medida cautelar, o chamamento público seja suspenso e que não seja transferido nenhum recurso público para os movimentos populares escolhidos”, concluiu a parlamentar.
Além disso, a representação do NOVO solicita que haja “expressa proibição” dessa prática em novos atos de natureza semelhante que envolvam critérios subjetivos e não objetivos na seleção de movimentos sociais populares.
