Adriana Ventura
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Proposições legislativas

Conheça os projetos de lei que a Deputada Federal Adriana Ventura é autora ou coautora

O Regimento Interno da Câmara dos Deputados dá uma definição bem ampla para o termo “proposição”. Ele considera que proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara, podendo consistir em:

  1. Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
  2. Projeto de Lei (PL)
  3. Emenda
  4. Indicação
  5. Requerimento
  6. Recurso
  7. Parecer
  8. Proposta de Fiscalização e Controle

As peças citadas são as principais proposições, mas nota-se que o legislador optou por deixar o rol apenas exemplificativo e não exaustivo. E um dos importantes ofícios dos Deputados Federais é justamente fazer proposições, estudá-las e aprová-las – ou não. Também é seu papel revogar as leis inúteis ou extemporâneas.

Abaixo veja a sequência de proposições que a Deputada Adriana é autora ou coautora:

Autoria

PL 2325/2022: altera a LAI e amplia a transparência nos órgãos e entidades responsáveis pela captação de recursos

PL 1521/2022: garante o direito do candidato à CNH de ser acompanhado por uma pessoa no exame de direção veicular

PL 1442/2022: altera o Código de Trânsito Brasileiro para ampliar a transparência na JARI

PL 1128/2022: aumenta a transparência dos dados e da destinação de imóveis da União, estados, municípios e do DF

PL 561/2022: permite a emissão de orientações com vistas à harmonização de entendimentos sobre a lei de acesso informação

PL 560/2022: estabelece os deveres e competências da autoridade de monitoramento nos órgãos e entidades públicas

PL 415/2022: autoriza e define a prática da Telessaúde Integrada no território nacional.

PL 225/2022: altera a LAI para estabelecer a diretriz de continuidade da gestão da informação

PL 224/2022: altera a LAI para tornar expresso o nome, cargo ou função e matrícula do agente público responsável pela informação

PL 4131/2021: altera a LAI para assegurar a transparência da execução das transferências especiais

PL 3504/2021: amplia e promove o direito de liberdade de expressão em face da administração pública e de agentes públicos

PL 3101/2021: assegura a transparência de informações sobre agentes públicos e agentes privados que recebam recursos públicos

PL 2942/2021: estabelece limite de gastos de campanha provenientes de recursos públicos

PL 2401/2021: aumenta penas de improbidade administrativa para agente que furar fila de vacina da COVID

PL 2063/2021: altera a Lei nº 9.051 para remover a necessidade de esclarecer os fins e razões de pedido de certidão

PL 753/2021: autoriza os partidos a doar os recursos do Fundo Partidário para a aquisição de vacinas contra a Covid-19

PL 5594/2020: transforma a educação em atividade essencial, aquela que não pode parar mesmo durante uma situação de calamidade

PL 5531/2020: lei de acesso à informação para permitir o pedido de informação anônimo

PL 5530/2020: transparência ativa das notas fiscais ativa dos gastos dos órgãos e entidades da administração pública

PL 5529/2020: obriga a administração pública a utilizar o Sistema de Compras do Governo Federal quando realizar pregão

PL 4775/2020: prevê mais transparência nos critérios de distribuição dor recursos financeiros do Fundão

PL 4469/2020: impede punições ao eleitor que, em razão da pandemia, deixar de votar nas eleições 2020

PL 4960/2020: permite que o empregador pague em até seis vezes a multa rescisória do FGTS para empregado já aposentado que se desligar do trabalho

PL 3414/2020: publicidade a todos os processos dos órgãos de controle interno e externo

PL 3186/2020: aumento de penas para fraudes no programa do Governo Auxílio Emergencial

PL 2892/2020: para duplicar as penalidades dos atos de improbidade administrativa quando forem praticados na vigência de calamidade pública

PL 2394/2020: autoriza, aos profissionais da área da saúde, o exercício da profissão à distância por meio de tecnologias, na forma que especifica

PL 1998/2020: autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional. Aprovado na Câmara dos Deputados

PL 1976/2020: autoriza as farmácias a realizarem testes rápidos para detecção de coronavírus

PL 1485/2020: dupla pena para corrupção para crimes relacionados a verbas para calamidade pública. Aprovado na Câmara dos Deputados

PL 1077/2020: dispõe sobre a validade e a emissão eletrônica da prescrição de medicamentos e correlatos

PL 934/2020: dispõe sobre medidas emergenciais para os setores cultural, do turismo e do entretenimento brasileiros em razão da COVID-19

PL 928/2020: desburocratiza a retirada de medicamentos populares durante situação de pandemia, epidemia ou calamidade

PL 747/2020: desburocratiza o álcool gel e dispõe sobre as atividades econômicas relativas ao produto

PL 696/2020: dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus. Aprovado – Lei 13.989

PL 240/2020: prevê majoração da pena de improbidade para o agente que fraudar a vacinação. Aprovado na Câmara dos Deputados

PL 22/2020: revogação do juiz de garantias – Revoga os artigos 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E, 3º-F e o § 5º do art. 157 do CP

PL 232/2019: transposição e a transferência de saldos financeiros dos Fundos de Saúde

PL 4114/2019: altera a Consolidação das Leis do Trabalho das contribuições sindicais

PLP 101/2022: da transparência à atividade de produção de normas pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta

PLP 229/2020: estabelece critérios proporcionais para divisão das emendas de bancada

PLP 144/2020: unifica os cadastros fiscais da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios

PRC 29/2022: prevê a análise do relatório anual de implementação da Lei de Acesso à Informação

PRC 84/2021: acrescenta o Capítulo V ao Título VIII para dispor sobre as frentes parlamentares

PRC 83/2021: preve tramitação especial de projetos sobre datas comemorativas e homenagens

PRC 49/2021: estipula prazo para a presidência da Câmara dos Deputados decidir sobre recebimento ou não de denúncia por crime de responsabilidade

PRC 11/2021: acrescenta inciso V ao art. 116 para prever prazo de encaminhamento de requerimento de informação

PRC 74/2020: autoriza a realização de reuniões da Comissão Especial durante o período em que a Câmara estiver funcionando pelo SDR

PRC 133/2019: aumenta a duração da ordem do dia das sessões do Plenário da Câmara dos Deputados

PRC 132/2019: propõe que as comissões especiais sejam criadas para projetos destinados a mais de 4 comissões de mérito

PDL 52/2020: reduz o valor da ajuda de custo utilizado para a mudança do deputado para Brasília

PDL 154/2020: permite importar carros e veículos usados, dando mais liberdade ao setor de transporte e ao mercado automotivo

INC 1443/2022: sugere ao MS e à ANVISA a revisão das normas regulamentares para diferenciar os produtores artesanais dos industriais

INC 1048/2022: garante a distribuição de coletores menstruais para alunas da rede pública de ensino

INC 1265/2021: sugere a análise e implementação do Programa Jovem Doutor em âmbito federal

INC 705/2021: sugere publicidade nas emendas de relator RP 9, também conhecidas como orçamento secreto

PFC 13/2021: fiscalização de contratos emergenciais do ministério da saúde sobre o covid-19

PFC 28/2022: propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização da regularidade e aplicação das Emendas de Relator

Co-Autoria

PL 1167/2022: a ausência temporária do Presidente da República, em missão no exterior, quando não exceder 15 dias, não impede a continuidade de sua função

PL 454/2022: altera a LGPD e a LDB para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados do Censo Escolar e Enem. Aprovado na Câmara dos Deputados

PL 249/2022: o PL dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas de todos os poderes e órgãos da União

PL 248/2022: dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País.

PL 4568/2021: institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) e define objetivos

PL 4534/2021: tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual

PL 4531/2021: reduz o valor mínimo de contratação na implantação de programa de integridade para licitações

PL 4517/2021: inclui novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública

PL 4330/2021: criminaliza a “rachadinha”, quando o recurso for proveniente de emenda ao projeto de lei do orçamento anual

PL 4006/2021: torna facultativo o pagamento de anuidades aos conselhos profissionais

PL 462/2021: inclui o ensino de programação, robótica, noções de direito e finanças no ensino fundamental e médio

PL 164/2021: dispõe sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais investidos em educação pelo FUNDEB

PL 5612/2020: pune os partidos políticos pela prática da “rachadinha” e altera o Código Penal, a fim de criminalizar a “rachadinha”

PL 5595/2020: reconhece a educação, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais. Aprovado na Câmara dos Deputados

PL 4914/2020: traz uma lista de exceções para o parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal

PL 4783/2020: institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor

PL 4488/2020: permite a punição de prestadores de serviços públicos por improbidade administrativa

PL 4487/2020: responsabiliza partidos por irregularidades nas contas dos candidatos

PL 4486/2020: torna os partidos políticos passíveis de punição por lavagem de dinheiro

PL 4485/2020: define em 10 anos o prazo prescricional para o crime de improbidade administrativa

PL 4484/2020: criminaliza pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção privada

PL 4483/2020: permite desconto na remuneração de agente público envolvido em corrupção. Aprovado na Câmara dos Deputdos

PL 4482/2020: modifica regras e prazos da prescrição penal, extingue a prescrição retroativa e ajusta o rol de causas interruptivas da prescrição

PL 4481/2020: exige mecanismos de controle e auditoria de empresas interessadas em licitações

PL 4480/2020: tipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro, prevê reclusão de 2 a 6 anos e multa para quem praticar

PL 4171/2020: exige a transparência no repasse de recursos da União aos entes federativos

PL 4085/2020: extingue o PIS/PASEP e transfere o fundo para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

PL 3701/2020: o PL prevê a educação profissional de Ensino Médio para empresas juniores

PL 3173/2020: recontratação de funcionários demitidos no período da pandemia da COVID e em situações de calamidade pública

PL 3172/2020: transparência de gastos com anúncios por todos os órgãos públicos de todas as autarquias

PL 2994/2020: reconhece o turismo colaborativo como um segmento do setor de turismo

PL 1749/2020: dispõe sobre o processo e julgamento da ADI e da ação declaratória de constitucionalidade perante o STF, durante a pandemia

PL 1649/2020: simplifica os pedido de proteção dos direitos à propriedade industrial durante a pandemia

PL 1409/2020: testes em profissionais essenciais. Aprovado – Lei 14.023/2020

PL 1069/2020: destina 35% da verba das multas, durante a calamidade pública, para saúde pública

PL 956/2020: prorroga o prazo para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de 2020 para 31 de maio

PL 934/2020: traz medidas de emergência para ajudar o setor cultural e o setor de turismo

PL 916/2020: regulamenta a tele consulta com médicos, terapeutas, psicólogos e nutricionistas em casos de calamidade pública

PL 864/2020: a ANVISA deverá, no prazo de 72 horas, autorizar a importação de materiais e outros. Aprovado – Lei 14.006/2020

PL 714/2020: torna disponível o saque emergencial de recursos até o limite do teto dos benefícios pagos pelo INSS

PL 647/2020: altera a Lei nº 8.03 para possibilitar o saque do saldo do FGTS em casos de estado de emergência ou calamidade pública.

PL 646/2020: autoriza os partidos a doarem o Fundo Partidário para o enfrentamento de emergências

PL 615/2020: viabiliza, em caso de desastres, que o titular da conta vinculada do FGTS poderá sacar o valor total de sua reserva acumulada

PL 413/2020: o PL amplia o conjunto de alternativas para a titulação definitiva da propriedade privada

PL 6072/2019: assegura a atualização monetária anual dos valores para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza do Bolsa Família

PL 5932/2019: altera o art. 283 do Código de Processo Penal para permitir a execução da Pena após confirmação da condenação em 2ª instância

PL 5608/2019: esclarece que o percentual mínimo do Fundo Partidário para mulheres incide sobre os recursos utilizados pelo partido

PL 4611/2019: dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde

PL 3750/2019: permite a venda de imóveis destinados e ocupados por membros do Poder Legislativo Federal

PL 3448/2019: regula o sistema de controle interno dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

PL 2302/2019: permite o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis

PL 15/2019: destina os recursos dos Fundos Partidário e Eleitoral, quando não utilizados, para as áreas de educação, saúde e segurança

PLP 107/2022: propõe o fim do afastamento remunerado a servidor que se candidata a cargo político

PLP 17/2022: estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte

PLP 208/2021: desobrigar a administração fazendária de manter o sigilo de dados que já são acessíveis a outros órgãos

PLP 144/2020: unifica os cadastros fiscais da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios

PLP 232/2020: transferência de saldos financeiros para os Fundos de Saúde. Aprovado – Lei Complementar 172/2020

PLP 26/2020: modifica aplicações de recursos mínimos para ações na saúde

PRC 70/2020: reduz o valor da cota parlamentar e reduz o valor da verba de gabinete para R$75.000,00, e lotação de até 10 secretários

PRC 69/2020: acaba com reembolso de saúde, médica e odontológica para parlamentares

PRC 18/2020: suspender durante o estado de calamidade pública, a cota parlamentar dos Deputados Federais

PRC 96/2019: acaba com o reembolso de despesas de assistência à saúde, médicas ou odontológicas pago aos deputados

PDL 643/2021: susta o decreto 10.797 que aumenta o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)

PDL 189/2021: susta a permissão de proventos acima do teto em pensão por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão

PDL 494/2020: acaba com a regra do circuito fechado (mesmas pessoas devem realizar, nas mesmas datas e no mesmo ônibus, os trajetos de ida e de volta)

PDL 473/2020: acaba com o auxílio- mudança os deputados federais de todos os estados do Brasil

PDL 135/2020: sustação de artigos da recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça

PDL 118/2020: reduz em 20% o valor dos subsídios dos Deputados Federais durante a calamidade pública

INC 1098/2020: sugere à redução do valor máximo de ressarcimentos das cotas parlamentares para R$22.316,23

INC 1097/2020: sugere à redução do limite de secretários parlamentares e do limite de gastos com a verba

INC 1096/2020: sugere o fim do auxílio-mudança e redução no custo do auxílio mudança

INC 1074/2020: sugere avanços no setor de transporte terrestre de passageiros e para reduzir entraves regulatórios

INC 1051/2020: sugere desburocratizar o transporte rodoviário de passageiros

INC 755/2020: regras de progressão de regime, relaxamento de prisão e plano de contingência da COVID 19

INC: 1294/2019: altera o valor do fundo eleitoral enviado na LOA de 2020, que deveria totalizar o valor de R$ 1868,3 milhões e não o de R$ 2.539,5 milhões

Saiba também quais são os Projetos de Lei da deputada aprovados na Câmara.

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