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Dezessete projetos de lei da Deputada Adriana aprovados na Câmara

Quais os projetos de lei da Deputada Adriana Ventura foram aprovados na Câmara dos Deputados?

Em pouco mais de cinco anos de trabalho enquanto deputada federal, Adriana Ventura já soma 17 projetos de lei aprovados na Câmara dos Deputados, sendo que seis deles já foram sancionados e viraram leis!

A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) começou o seu mandato por São Paulo no dia 2 de fevereiro de 2019 e, nesse breve período de tempo, conseguiu com muita articulação política ver parte de seus projetos não apenas tramitarem, mas serem aprovados.

Não por acaso Adriana recebeu cinco estrelas, a avaliação máxima no Índice Legisla Brasil, que avalia os deputados em diversos critérios, sendo um deles, a Produção Legislativa. Este critério mede o trabalho efetuado pelo parlamentar na elaboração, análise e votação de instrumentos legislativos.

Em 2023, Adriana também levou o reconhecimento de melhor deputado federal do Brasil pelo Ranking dos Políticos; e está entre os 10 melhores deputados do Brasil, de acordo com o Congresso em Foco.

Conheça os dezessete projetos de lei da deputada Adriana Ventura aprovados na Câmara dos Deputados

1. Lei da Telemedicina na Pandemia

Sou a autora do PL 696/2020, que virou a Lei nº 13.989/2020. Ela autorizou o uso da telemedicina no Brasil, em caráter emergencial, em quaisquer atividades da área de saúde, enquanto durou a crise ocasionada pelo coronavírus (Covid-19). A telemedicina evita que as pessoas se dirijam a consultórios, clínicas ou hospitais e, com isso, reduz a possibilidade de exposição ao coronavírus tanto dos profissionais de saúde quanto dos pacientes. Além disso, amplia o acesso da população a atendimentos médicos, reduz custos, otimiza serviços e ajuda a organizar o sistema de saúde. Foi o primeiro projeto de lei do Novo transformado em lei!

2. Lei que destrava recursos para ações locais de saúde

Sou coautora do PL 232/2019, que virou a Lei nº 172/2020. Ela autorizou a Estados, Distrito Federal e Municípios a transposição e transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, dos Fundos de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde para a realização de ações e serviços públicos de saúde.

3. Lei que obriga a Anvisa a autorizar medicamentos e insumos já aprovados por agências internacionais

Sou coautora do PL 864/2020, que virou a Lei nº 14.006/2020. Ela obriga a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a autorizar a distribuição em todo território nacional de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde que já tenham aprovação e validação por agências internacionais, como a Food and Droug Administration (FDA), nos Estados Unidos; e a European Medicine Agency (EMA), na Europa. Celeridade como base para a preservação da vida.

4. Lei da proteção de profissionais de saúde

Sou coautora do PL 1409/2020, que virou a Lei nº 14.023/2020, que determinou que em caso de declaração de epidemia, pandemia ou surtos sejam tomadas medidas imediatas que garantam a saúde e a preservação da vida de todos os profissionais essenciais que estiverem em atividade e em contato direto com portadores ou possíveis portadores do agente infeccioso, fornecendo equipamentos de proteção individual – como máscaras, luvas, álcool gel – a todos.

Addriana Ventura e Paulo Ganime
Deputada Adriana e deputado Ganime autores do PL que garante a devolução de desvios

5. Lei da telessaúde permanente

A telessaúde trará uma verdadeira revolução à saúde brasileira – do atendimento até a capacitação e gestão. Isso significará mais qualidade de vida para o brasileiro e mais agilidade e qualidade para o Sistema Único de Saúde (SUS). A prática otimiza as filas do SUS e leva atendimento de qualidade às regiões carentes de saúde e distantes das grandes metrópoles. Sou autora do projeto de lei 1998/2020 que regulamenta a telemedicina e a telessaúde de forma permanente no Brasil. O projeto de lei já foi sancionado e transformado na Lei Ordinária nº 14.510/2022.

6. Lei para melhoria nas perícias do INSS

Consegui também aprovar o PL 2983/2023, com coautoria do colega de bancada, deputado Marcel Van Hattem (NOVO-RS). O projeto virou a Lei Ordinária nº 14.724/2023, que contém diversos outros projetos que foram ajuntados em uma única lei. Ficou estabelecido no art. 12 que as perícias podem ser realizadas de maneira remota e dá outras providências.

Além disso, ficou disposta a criação do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), a fim de reduzir o tempo para análise dos processos represados sobre benefícios.

Projetos de Lei aprovados e em tramitação

7. Projeto de Lei para garantir a devolução dos recursos desviados em casos de improbidade administrativa

O texto do PL 4483/2020, aprovado pela Câmara e esperando apreciação do Senado Federal, de autoria do deputado federal Paulo Gamine (Novo-RJ) e minha coautoria, foi proposto após muitas conversas com “Unidos Contra a Corrupção” para coibir a corrupção no Brasil. O texto altera os artigos 7º e 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa. O PL 4483/2020 foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados em Outubro de 2022.

8. Projeto de Lei que duplica a pena de corrupção

Sou autora do PL 1485/2020 que propõe dobrar as penas de crimes de corrupção realizados durante o período de calamidade pública. Inclui-se neste leque de crimes: peculato (apropriar-se de valores), prevaricação (deixar de exercer o que lhe é de dever) e concussão (exigir vantagem indevida), entre outros.

As motivações do projeto de lei: a gravidade do crime cometido durante estado de calamidade pública; os repasses e as verbas emergenciais extraordinários; as regras e a fiscalização afrouxadas para dar mais agilidade a procedimentos diante de toda a urgência da situação; a importância de o criminoso temer a punição por corrupção. O PL 1485/2020 foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados em Dezembro de 2020.

9. Projeto de Lei que pune o agente que fraudar ordem de vacinação

Sou autora do PL 240/2021, que prevê a majoração da pena de improbidade administrativa para o agente que fraudar ordem de vacinação estabelecida, foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados na forma do PL 25/2021 (projeto principal). A proposição está aguardando aprovação do Senado. Furar fila, tentar obter vantagem ou subtrair vacinas é grave e não podemos aceitar esse tipo de conduta. O PL 240/2021 foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados em Dezembro de 2021.

Adriana Ventura e Tiago Mitraud
Deputada Adriana com deputado Mitraud, autores do PL da Transparência

10. Projeto de Lei da Educação Essencial

O Projeto de Lei 5595/20 foi aprovado em abril de 2022 na Câmara dos Deputados. Tem minha autoria e das deputadas Paula Belmonte e Aline Sleutjes e do deputado general Peternelli. O projeto de lei da Educação Essencial reconhece a educação básica e superior (rede pública e privada), em formato presencial, como serviço e atividade essencial, incluindo em período de pandemia e calamidade. O texto ainda estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas. Atualmente, o PL está aguardando ser inserido na Ordem do Dia no Plenário do Senado Federal. O PL 5595/20 foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados em Maio de 2020.

11. Projeto de Lei que garante transparência nos dados do Censo Escolar e Enem

No final de março de 2022, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), vinculado ao Ministério da Educação (MEC), tirou do ar toda a série histórica com dados sobre o Censo Escolar e o Enem. Essas informações são de extrema importância, pois, por meio delas, é possível pensar em políticas públicas e sanar possíveis déficits na área. O Deputado Tiago Mitraud e eu somos autores do projeto 454/2022 que garante a transparência nos dados e microdados do Censo Escolar e Enem. O PL 454/2020 foi apensado ao PL 6579/2013, aprovado no Plenário da Câmara em Agosto de 2020 e seguiu para o Senado em meados de abril de 2022.

12. Código de Defesa do Contribuinte

Nos últimos suspiros de 2022, o PLP 17/2022 de autoria do deputado federal Felipe Rigoni e coautoria de todos os deputados da Bancada do Novo e ainda outros deputados foi aprovado no Plenário da Câmara. Esse projeto de lei complementar estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.

13. Projeto de Lei do Turismo Colaborativo

O PL 2994/2020, feito em coautoria com o Deputado Paulo Ganime, define regras para permitir que o viajante troque seus conhecimentos ou suas habilidades por hospedagens em hotéis, pousadas e estabelecimentos similares em todo o país. O PL 2994/2020 teve aprovação conclusiva nas Comissões. Aprovada a redação final na Comissão de Constituição e Justiça no começo de 2023.

14. Código de Defesa do Empreendedor

O PL 4783/2020, que tem minha coautoria, institui o Código de Defesa do Empreendedor e altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Esse projeto tem a finalidade de desburocratizar o dia a dia do empreendedor brasileiro, gerar mais liberdade econômica e garantir a segurança jurídica. Esta proposição legislativa demonstra similaridade com o Código de Defesa do Empreendedor de São Paulo, capitaneado pelos nobres colegas deputados estaduais Ricardo Mellão e Sérgio Victor. O PL 4783/2020 teve aprovação conclusiva nas Comissões. Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça em Dezembro de 2022.

15. Projeto de Lei que aumenta transparência na educação

O PL 164/2021, que tem minha coautoria, foi aprovado na Comissão de Educação e dispõe sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de recursos públicos em educação. A ideia é otimizar os instrumentos de fiscalização, trazendo mais transparência aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Em agosto de 2020, foi aprovada a PEC 108/2020, determinando que o FUNDEB fosse instituído em caráter permanente em cada Estado, para o desenvolvimento da Educação Básica, aumentando a complementação de recursos repassados pela União. O projeto agora segue para as Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

16. Projeto de Lei que aumenta transparência da LAI

O PL 561/2022 permite que a Controladoria Geral da União (CGU) emita orientações gerais sobre a interpretação dos dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI). Por meio da LAI, todo cidadão pode ter acesso à informação pública. Porém, há exceções em que se preserva o sigilo. Quando isso ocorre, Estados e municípios são os responsáveis por definir regras específicas para a divulgação das informações. O problema está na falta de preparo de servidores que, sem conhecimento técnico, não sabem orientar a população para ter acesso aos dados. Isso porque informações reconhecidamente públicas pela esfera federal, no município, poderão ter caráter sigiloso. Por isso, para que o cidadão não tenha nenhum direito impedido, o PL da deputada estabelece que a CGU tem a competência para emitir orientações gerais que facilitem a interpretação da LAI pelos gestores municipais, estaduais e distritais.

17. Projeto de Lei que define legalmente o que é hidrogênio combustível e hidrogênio verde no Brasil

O PL 2308/2023 tem minha coautoria e foi aprovado na Câmara dos Deputados. Seu intuito é colocar o Brasil na dianteira mundial da corrida pelo desenvolvimento sustentável.

Em resumo, o projeto define com clareza o que é hidrogênio combustível e o que é hidrogênio verde na Política Energética Nacional. Vamos sinalizar para a sociedade e para investidores o compromisso do País com o desenvolvimento sustentável e a transição para uma economia de baixo carbono! No momento, aguarda apreciação do Senado.