Quais os projetos de lei da Deputada Adriana Ventura foram aprovados na Câmara dos Deputados?
A deputada federal Adriana Ventura (NOVO/SP) já soma 21 projetos de lei aprovados na Câmara dos Deputados, sendo que 9 deles já foram sancionados e viraram leis!
A deputada federal Adriana Ventura (NOVO/SP) começou a representar São Paulo na Câmara dos Deputados no dia 02 de fevereiro de 2019 e, nesse breve período de tempo, já conseguiu com muita articulação política ver parte de seus mais de 200 projetos de leis não apenas tramitarem, mas serem aprovados na Câmara dos Deputados e virarem leis.
Não por acaso, a deputada Adriana recebeu cinco estrelas, a avaliação máxima no Índice Legisla Brasil – que avaliou os deputados em diversos critérios – sendo um deles, a Produção Legislativa (até 2024). Este critério mede o trabalho efetuado pelo parlamentar na elaboração, análise e votação de instrumentos legislativos.
A deputada Adriana também levou o reconhecimento de melhor deputado federal do Brasil pelo Ranking dos Políticos; e ainda está entre os 10 melhores deputados do Brasil, de acordo com o Congresso em Foco.
O processo legislativo é bastante duro. Engana-se quem acha que é chegar por aqui e sair aprovando leis. Legislar é, antes de mais nada, construir sobre as diferenças. É encontrar na divergência um ponto comum e, a partir dele, levar uma ideia para frente”, diz a deputada federal.
Nesses quase oito anos de trabalho, porém, ela emplacou alguns bons projetos de lei na Câmara dos Deputados. É muito difícil, no Congresso Nacional, ter um projeto de lei aprovado. Segundo estudos, apenas 1% das proposições legislativas apresentadas pelos parlamentares vira lei. Mas, durante estes anos a deputada viu boa parte de seus mais de 200 projetos protocolados não apenas tramitar pelas Comissões, mas serem aprovados pelo Plenário. Foram 21 projetos de lei aprovados na Câmara dos Deputados, sendo que 9 deles já foram sancionados e viraram leis!
Projetos de Lei aprovados na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado
1. Projeto de Lei para garantir a devolução dos recursos desviados em casos de improbidade administrativa
Ano do Projeto: 2020
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal – À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
O texto do PL 4483/2020, aprovado pela Câmara e esperando apreciação do Senado Federal, de autoria do deputado federal Paulo Gamine (Novo-RJ) e coautoria da Deputada Adriana Ventura, foi proposto após muitas conversas com “Unidos Contra a Corrupção” para coibir a corrupção no Brasil. O texto altera os artigos 7º e 16 da Lei nº 8.429/1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa. O PL 4483/2020 foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados em agosto de 2022.
2. Projeto de Lei que duplica a pena de corrupção
Ano do Projeto: 2020
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal – Proposição sujeita à apreciação do Plenário.
Sou autora do PL 1485/2020 que propõe dobrar as penas de crimes de corrupção realizados durante o período de calamidade pública. Inclui-se neste leque de crimes: peculato (apropriar-se de valores), prevaricação (deixar de exercer o que lhe é de dever) e concussão (exigir vantagem indevida), entre outros. As motivações do projeto de lei: a gravidade do crime cometido durante estado de calamidade pública; os repasses e as verbas emergenciais extraordinários; as regras e a fiscalização afrouxadas para dar mais agilidade a procedimentos diante de toda a urgência da situação; a importância de o criminoso temer a punição por corrupção. O PL 1485/2020 foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados em setembro de 2020 e aguarda apreciação do Senado Federal.
3. Projeto de Lei que pune o agente que fraudar ordem de vacinação
Ano do Projeto: 2021
Situação: Apensado ao PL 40/2021 – Arquivada
Sou autora do PL 240/2021, que prevê a majoração da pena de improbidade administrativa para o agente que fraudar ordem de vacinação estabelecida. O texto foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados na forma do PL 25/2021, que é o projeto principal sobre o tema, de autoria do deputado Fernando Rodolfo. A proposição está aguardando aprovação do Senado. Furar fila, tentar obter vantagem ou subtrair vacinas é grave e não podemos aceitar esse tipo de conduta. O PL 240/2021 foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados em janeiro de 2021.
4. Projeto de Lei da Educação Essencial
Ano do Projeto: 2020
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal – Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania
O Projeto de Lei 5595/2020 foi aprovado em abril de 2021 na Câmara dos Deputados. De autoria da deputada Paula Belmonte, sou coautora junto com os deputados Aline Sleutjes e General Peternelli. O projeto de lei da Educação Essencial reconhece a educação básica e superior (rede pública e privada), em formato presencial, como serviço e atividade essencial, incluindo em período de pandemia e calamidade. O texto ainda estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas. Atualmente, o PL está aguardando a apreciação do Senado Federal.
5. Projeto de Lei Complementar que cria o Código de Defesa do Contribuinte
Ano do Projeto: 2022
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Nos últimos suspiros de 2022, o PLP 17/2022 de autoria do deputado federal Felipe Rigoni e coautoria de todos os deputados da Bancada do Novo – e de ainda outros deputados – foi aprovado no Plenário da Câmara. Esse Projeto de Lei Complementar estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública; e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. Atualmente, aguarda apreciação do Senado Federal.
6. Projeto de Lei do Turismo Colaborativo
Ano do Projeto: 2020
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
O PL 2994/2020, feito em coautoria com o ex-deputado Paulo Ganime, define regras para permitir que o viajante troque seus conhecimentos ou suas habilidades por hospedagens em hoteis, pousadas e estabelecimentos similares em todo o País. O PL 2994/2020 teve aprovação conclusiva nas Comissões e sua redação final foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no começo de 2023. Retornou do Senado com emendas, que serão apreciadas pela Câmara.
7. Código de Defesa do Empreendedor
Ano do Projeto: 2020
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
O PL 4783/2020, de autoria do ex-deputado Vinícius Poit e que tem minha coautoria, institui o Código de Defesa do Empreendedor e altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Esse projeto tem a finalidade de desburocratizar o dia a dia do empreendedor brasileiro, gerar mais liberdade econômica e garantir a segurança jurídica. Esta proposição legislativa demonstra similaridade com o Código de Defesa do Empreendedor de São Paulo, capitaneado pelos nobres colegas deputados estaduais Ricardo Mellão e Sérgio Victor. O PL 4783/2020 teve aprovação conclusiva nas Comissões e foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça em dezembro de 2022.
8. Projeto de Lei que aumenta transparência da LAI
Ano do Projeto: 2020
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões.
O PL 561/2022 permite que a Controladoria Geral da União (CGU) emita orientações gerais sobre a interpretação dos dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI). Por meio da LAI, todo cidadão pode ter acesso à informação pública. Porém, há exceções em que se preserva o sigilo. Quando isso ocorre, Estados e municípios são os responsáveis por definir regras específicas para a divulgação das informações. O problema está na falta de preparo de servidores que, sem conhecimento técnico, não sabem orientar a população para ter acesso aos dados. Isso porque informações reconhecidamente públicas pela esfera federal, no município, poderão ter caráter sigiloso. Por isso, para que o cidadão não tenha nenhum direito impedido, este PL estabelece que a CGU tem a competência para emitir orientações gerais que facilitem a interpretação da LAI pelos gestores municipais, estaduais e distritais. Atualmente, aguarda apreciação do Senado.
9. Projeto de Lei que criminaliza o condicionamento de trabalho à atividade sexual
Ano do Projeto: 2021
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Sou coautora do PL 4534/2021, de autoria da deputada Tábata Amaral e que inclui no Código Penal brasileiro a tipificação do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual. Ou seja, se esse projeto virar lei, passará a ser incriminada a pessoa que utilizar de seu trabalho para conseguir atividades sexuais da vítima. Como exemplos: casos em que um professor condiciona a aprovação de uma aluna apenas se ela praticar um ato sexual com ele; ou o profissional de saúde que condiciona a feitura de um laudo à atividade sexual por parte da vítima. Essa proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março de 2023 e aguarda análise no Senado.
10. Projeto de Lei que amplia transparência em contratações públicas
Ano do Projeto: 2022
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
O PL 249/2022 foi aprovado em outubro de 2022 na Câmara e até o momento aguarda votação do Senado Federal. Criado também pela deputada Tábata Amaral e com minha coautoria, o projeto dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União. Ou seja, o texto prevê que o Portal Nacional de Contratações Públicas use inteligência artificial para alimentar sistema sobre irregularidades em contratações. Mais um projeto que prioriza a transparência de informações ao cidadão!
11. Projeto de Lei que cria a certificação voluntária do Lítio Verde
Ano do Projeto: 2023
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
O PL 2809/2023 foi aprovado em 2025 na Câmara e até o momento aguarda votação do Senado Federal. Empresas que adotarem medidas para reduzir, compensar ou neutralizar as emissões de gases de efeito estufa (GEE) na mineração e processamento do lítio poderão obter a certificação de “lítio verde”. É um exemplo de que mecanismos de mercado podem auxiliar na questão ambiental sem que haja a necessidade de intervenção na esfera provada.
