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24 proposições que precisamos aprovar em 2024

Em 2024, o Congresso Nacional precisa colocar para tramitar algumas pautas essenciais

Sim, tivemos avanços em 2023. Posso citar aqui Projetos de Lei importantíssimos aprovados, como o que aumenta transparência da Lei de Acesso à Informação (PL 561/2022), o que define legalmente o que é hidrogênio combustível e hidrogênio verde no Brasil (PL 2308/2023); e a sanção do PL 2983/2023, que define que perícias do INSS podem ser realizadas de maneira remota e dá outras providências (virou a Lei nº 14.724/2023).

Mas o que mais tivemos na parte legislativa foram retrocessos, dentre alguns deles: a aprovação da Minirreforma Eleitoral, a aprovação do Fundão Eleitoral para R$5 bilhões; a Reforma Tributária (tão necessária) votada às pressas e com interesses escusos interferindo…

A deputada federal Adriana Ventura (NOVO/SP) fez uma lista básica de questões importantes que precisam ser discutidas e votadas em 2024. Veja:

1. Reforma Administrativa: não dá mais para a gente aceitar um Estado com a máquina inchada e com tantos privilégios

2. Reforma do Regimento Interno da Câmara

3. PEC Paralela da Previdência

4. PEC dos Penduricalhos, que corta os privilégios da elite do funcionalismo público

5. PEC dos Tribunais de Contas

6. Projeto de Lei Complementar com a finalidade de instituir critérios para a oferta de bolsas de estudos na educação básica em contrapartida à imunidade tributária concedida a entidades beneficentes (PLP 153/2022)

7. PEC 333, do Fim Foro Privilegiado, já aprovada no Senado e parada na Câmara

8. PEC 199, pela prisão após condenação em Segunda Instância

9. PEC dos Fundos Públicos, que diminui o tamanho da máquina pública e desafoga o orçamento

10. PEC do Pacto Federativo, que descentraliza o poder para Estados e municípios

11. Projeto de Lei para prever transparência ativa de informações relacionadas às viagens internacionais oficiais do Presidente e Vice-Presidente da República (PL 3457/2023)

Calma que ainda tem mais!

12. Licenciamento Ambiental, aprovado na Câmara e parado no Senado

13. Projeto de Lei da Reforma da Saúde Suplementar (PL 7419/2006)

14. Projeto de Lei Complementar do Devedor Contumaz, que busca combater fraudes fiscais (PLP 164/2022)

15. Projeto de Lei que dispõe sobre o Marco do Setor Elétrico (PL 232/2016) 

16. Projeto de Lei para autonomia financeira das universidades públicas (PL 1170/2019) 

17. Projeto de Lei da Educação Essencial já aprovado na Câmara (PL 5595/2020)

18. Projeto de Lei para de criminalizar a conduta conhecida como “rachadinha” (PL 5612/2020)

19. Projeto de Lei da Transparência nas Transferências Especiais (PL 4131/2021)

20. Projeto de Lei que limita os gastos de campanha com recurso público a 20% do valor total (PL 2942/2021)

21. Projeto de Lei que altera a CLT para atribuir dever de transparência aos Sindicatos. (PL 4510/2023)

22. Projeto de Lei que altera o Código Civil para ampliar e promover o direito de liberdade de expressão aos que criticam a administração pública e agentes públicos. (PL 3504/2021)

23. Projeto de Lei que prevê a ampla divulgação dos critérios de distribuição do FEFC – Fundo Especial de Financiamento de Campanha (PL 4775/2020)

24. Projeto de Lei que altera o Código de Trânsito para ampliar a transparência sobre as atividades das JARI – Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (PL 1442/2022)

E aí, gostaram da minha lista?

Se vocês tiverem também uma listinha de pautas e assuntos importantes na política que precisam ser lembrados em 2024, podem me encaminhar pelo 11/3801-3030. 

Isso é tudo, gente! Obrigada por estarem firmes comigo nessa.

Vamos juntos em 2024!