Criação de novo imposto e atuação da ANTT são os focos das proposituras
Neste mês de setembro, apesar da redução das atividades legislativas do Congresso Nacional por conta da campanha eleitoral nos municípios, a deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) apresentou seis Requerimentos de Informação (RICs) dirigidos aos ministros da Economia, Defesa, Meio Ambiente, Saúde, Comunicações e Transportes. Após recebidos, os titulares das duas pastas têm até 30 dias para enviar as respostas à parlamentar.
Para que servem os RICs?
Os Requerimentos de Informação estão previstos no artigo 50 da Constituição Federal e permitem que deputados federais e senadores solicitem informações sobre atos ou fatos geridos pelos ministérios e órgãos vinculados a eles. Este tipo de solicitação é uma forma efetiva de monitoramento direto sobre as ações do Poder Executivo e as entidades governamentais relacionadas.
“Os Requerimentos de Informação são essenciais para a fiscalização do Poder Executivo e para a promoção da transparência e responsabilidade no governo. Este mecanismo reforça os princípios de uma administração pública aberta e responsável, garantindo que as ações governamentais sejam conduzidas de maneira justa e legal”, explicou a deputada.
Fazenda
O RIC 3354/2024 requer informações ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acerca da proposta de criação de um novo tributo a ser cobrado das plataformas digitais. A proposição cita uma reportagem do jornal Folha de S. Paulo (27/08/2024) na qual encontra-se a informação de que seria efetivada essa cobrança e que a estimativa de arrecadação girava em torno de R$ 5 bilhões por ano.
A propositura encaminha 13 perguntas ao ministro Haddad, indagando se há estudos que justifiquem a criação de um novo tributo, se houve Análise de Impacto Regulatório, quando a proposta será enviada ao Parlamento, como o novo imposto vai impactar na vida dos contribuintes e das empresas, entre outras questões.
“A segurança jurídica e econômica é um objetivo primordial a ser buscada no nosso país, e essa proposta de novo imposto pode comprometê-la. As questões que apresentamos no RIC foram baseadas em critérios técnicos e que devem ser levados em consideração no momento de criação de mais um tributo. Esse desgoverno vem se notabilizando no aumento da carga tributária, sem corte de gastos, empurrando a conta para o cidadão brasileiro. Temos que parar com essa sanha tributária de Lula e Haddad”, destacou a deputada Adriana Ventura.
Transportes
Já o RIC 3337/2024 foi encaminhado ao ministro dos Transportes, Renan Filho, sobre procedimentos adotados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O documento está centrado em duas vertentes: sobre o processo que deu origem à publicação da Resolução nº 6033/2023, que dispõe sobre o Transporte Regular Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros (TRIP); e sobre a edição do novo Código de Ética da ANTT.
“Recentemente, tivemos notícia de que a ANTT teria publicado um novo código de ética sem que fosse dada a devida publicidade. Os servidores da Agência demonstraram a preocupação de que a norma recém-publicada tenha por objetivo cercear a liberdade de expressão e impedir a livre manifestação, especialmente nas redes sociais. Há notícias de retaliação dos diretores da ANTT perante alguns servidores em razão de posicionamento crítico na edição de resoluções normativas da Agência. Queremos investigar tudo isso com cautela”, enfatizou a deputada Adriana Ventura.
Saúde
O RIC 3467/2024 é destinado à ministra da Saúde, Nísia Trindade, sobre o desabastecimento e a falta de vacinas nos municípios brasileiros, conforme demonstrado em levantamento divulgado pela Confederação Nacional do Municípios (CNM) entre os dias 2 e 11 de setembro. A vacinação é um dos pilares mais importantes da saúde pública, especialmente no que se refere à proteção das crianças contra doenças que podem levar à incapacidade ou até mesmo à morte.
“A Confederação revelou que seis em cada dez municípios brasileiros enfrentam dificuldades devido à falta de vacinas essenciais para garantir a imunização da população infantil. Entre os dados mais preocupantes, 1.563 municípios relataram a escassez de vacinas.Essa situação não só coloca em risco a saúde de milhares de crianças, mas também aumenta as chances de surtos e complicações evitáveis, o que pode impactar o sistema de saúde de forma grave”, explicou a deputada.
Segundo a parlamentar, o Ministério da Saúde é o órgão responsável pela aquisição e distribuição de vacinas, conforme estabelece o Calendário Nacional de Vacinação, mas, no entanto, a irregularidade na distribuição desses imunizantes está gerando graves consequências, que se manifestam na forma de baixa cobertura vacinal e aumento de surtos de doenças que já deveriam estar controladas ou eliminadas. “Queremos conhecer as razões pelas quais há falta de vacinas nos municípios brasileiros, além de obter informações sobre quais ações que estão sendo tomadas pelo Ministério da Saúde para solucionar essa enorme crise”, finalizou Adriana Ventura.
Comunicações
Já o RIC 3501/2024 foi direcionado ao ministro das Comunicações, Juscelino Filho, sobre ações da pasta relacionadas à rede social X e à empresa Starlink. O documento é dividido em três blocos temáticos: 1) bloqueio da rede social X e envolvimento da Cloudfare; 2)revisão da concessão da Starlink; e 3) relatórios demandados pelo ministro Alexandre de Moraes à Anatel.
“Toda essa problemática suscita preocupações importantes sobre o funcionamento e a transparência das ações do Ministério das Comunicações e da Anatel. Além disso, a relação entre as duas empresas (X e Starlink), juridicamente distintas, e a possível transferência de penalidades de uma para outra, levantam questões sobre a legalidade e a fundamentação dessas decisões. Precisamos esclarecer as ações da pasta e da Anatel, além de garantir a transparência de processos que afetam diretamente a liberdade de expressão no Brasil”, observou Adriana Ventura.
Em coautoria
Em coautoria com outros parlamentares do NOVO, a deputada apresentou, ao longo do mês de setembro, os seguintes Requerimentos de Informação:
- RIC 3459/2024: requer informações ao ministro da Defesa, José Múcio Monteiro Filho, sobre a atuação das Forças Armadas no combate aos incêndios no Brasil em 2023 e 2024. Foram 10 perguntas dirigidas ao ministro sobre o papel do Ministério da Defesa, pedindo esclarecimentos sobre a alocação de recursos, a estrutura disponibilizada e os desafios enfrentados pelo Exército, Marinha e Aeronáutica.
- RIC 3458/2024: requer informações à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, sobre o aumento recorde das queimadas em 2024. O documento apresenta vários questionamentos divididos em cinco grandes blocos: focos das queimadas, ações concretas contra os incêndios, a notícia sobre confisco de terras, impacto das queimadas nos acordos internacionais e a atuação do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
Balanço anual
A deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) é um exemplo de uso eficaz dos RICs. Em 2023, ela foi autora e/ou coautora de 196 desses requerimentos, questionando uma variedade de temas relevantes para a sociedade, demonstrando a efetividade desses instrumentos na promoção da transparência e na fiscalização do governo. Desde o início deste ano de 2024, a deputada Adriana Ventura já apresentou 73 Requerimentos de Informação, de autoria própria ou em coautoria com outros deputados federais, em geral, colegas do NOVO.
Serviço
- Conheça mais sobre a importância dos RICs:
www.adrianaventura.com/o-que-sao-requerimentos-de-informacao-no-processo-legislativo/
