Após 16 anos de tramitação na Câmara, essa semana foi aprovada a Urgência do Projeto de Lei 490/2007, o Marco Temporal para demarcação de Terras Indígenas. Essa medida representa um avanço significativo para o desenvolvimento do Brasil.
O Projeto busca enfrentar uma insegurança jurídica decorrente da subjetividade do texto constitucional, que determina o reconhecimento dos direitos dos povos originários sobre as terras que “tradicionalmente ocupam”, competindo à União demarcá-las.
O que é o Marco Temporal?
O Marco Temporal é uma proposta que busca estabelecer critérios claros para a demarcação de terras indígenas, considerando a data de promulgação da Constituição Federal de 1988 como marco inicial, fixando como referência a ocupação da terra na data da promulgação da Constituição, há 35 anos, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido, em 2009 (Pet 3388-4/RR).
De acordo com essa medida, apenas áreas que eram efetivamente ocupadas por comunidades indígenas até essa data poderão ser reconhecidas como terras indígenas. Esse marco temporal estabelece uma regra objetiva e segura, trazendo estabilidade jurídica para o processo de demarcação para os índios.
Uma das principais vantagens do Marco Temporal é a segurança jurídica que proporciona, tanto para as comunidades indígenas quanto para os proprietários de terra e investidores. A ausência de critérios claros gerava incertezas e conflitos, prejudicando a todos os envolvidos. Com essa medida, é possível estabelecer limites e garantir que os direitos indígenas sejam protegidos sem comprometer o desenvolvimento econômico do país.
É importante ressaltar que o Marco Temporal não desconsidera ou viola os direitos dos povos indígenas. Pelo contrário, ele busca conciliar esses direitos com a necessidade de desenvolvimento do País. O reconhecimento de terras indígenas é fundamental para preservar a cultura, a tradição e o modo de vida dessas comunidades. No entanto, é necessário encontrar um equilíbrio que garanta o desenvolvimento econômico e social sem prejudicar a todos.
Portanto, o projeto do Marco Temporal é uma medida de vanguarda que traz segurança jurídica, estimula a economia e respeita os direitos dos povos originários. É uma oportunidade para avançarmos em direção a um Brasil próspero, equilibrando o desenvolvimento socioeconômico com a preservação do meio ambiente e das culturas tradicionais.
O país precisa seguir em frente, buscando soluções que unam todas as partes envolvidas, e o Marco Temporal é um passo importante nesse caminho.
Veja abaixo 6 pontos positivos da aprovação do Marco Temporal:
- Fixa a data da promulgação da Constituição como critério para distinguir quais são as áreas que podem ser consideradas indígenas para efeitos do art. 231 da CF;
- Determina que a perda da posse indígena antes de 05 de outubro de 1988 inviabiliza o reconhecimento da área;
- Torna o procedimento demarcatório público e aberto a todos os interessados, desde sua abertura, com a reivindicação da terra pelos indígenas;
- Permite a participação efetiva dos Estados e municípios em que se localize a terra pretendida;
- Aplica aos antropólogos e peritos envolvidos na demarcação as regras do art. 148 do CPC (que tratam das regras de impedimento e suspeição de juízes);
- Prevê que, no caso de haver justo título de propriedade dentro da área objeto da demarcação, essa área deverá ser expropriada mediante indenização (uma vez que haveria erro do Estado na emissão do título, e que o proprietário estaria de boa-fé).
