A matéria é de autoria da deputada Adriana Ventura
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, parecer ao PL 2408/2023, de autoria da deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), assinado por mais outros 13 parlamentares.
A matéria inclui no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) as informações que ajudem a permitir a identificação da origem dos recursos utilizados nas licitações. A matéria segue, agora, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
O papel do relator
O relator na CFT, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), manifestou-se favoravelmente à matéria nos seguintes aspectos: compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e quanto ao mérito.
No parecer, o relator incluiu duas emendas: a primeira, permite que o Poder Executivo regulamente a disponibilização dos documentos preparatórios; e a segunda, estabelece que a norma entrará em vigor 180 dias após sua publicação, concedendo tempo suficiente para a adaptação da Administração Pública.
“A identificação da origem dos recursos em contratações públicas é um requisito essencial para a supervisão da sociedade civil sobre os gastos dos governos em todas as esferas. Dessa forma, para aprimorar o texto, propomos duas emendas”, enfatizou o texto do relator, ao modificar o artigo 54 da Lei 14133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Opinião da deputada
“Pretende-se incluir, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), duas informações cruciais: os documentos elaborados na fase preparatória que porventura não tenham integrado o edital e seus anexos, bem como as informações que permitam a identificação da origem dos recursos utilizados nas contratações. Tudo isso amplia a transparência”, explicou a deputada Adriana.
“Esses dois acréscimos à lei são fundamentais para dar um passo além no sentido de promover a compreensão sistêmica da efetividade das políticas públicas: a integração, no mesmo portal, dos dados relativos ao recebimento, planejamento e execução dos recursos. Desta maneira, qualquer cidadão poderá avaliar não só a eficiência, mas também a eficácia das políticas”, finalizou a parlamentar paulista.
Serviço
Conheça o teor do PL 2408/2023:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2360726
