Foram Indicações, Requerimentos de Informação e projetos de lei
Durante o mês de setembro, mesmo com o Congresso Nacional bastante focado nas eleições municipais, a deputada Adriana Ventura continuou com a sua forte atuação legislativa, apresentando proposições sobre temas relevantes para o Brasil, e que já estão em processo de tramitação avançada.
Foram apresentadas duas Indicações (INCs). A Indicação é uma proposição legislativa que sugere a outro Poder a adoção de providências, a realização de um ato administrativo ou de gestão, ou o envio de um projeto. Foram as seguintes:
- INC 1217/2024: sugere ao Ministério da Educação a inclusão das escolas rurais nas estatísticas do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB).
- INC 1211/2024: sugere ao Ministério da Fazenda e ao Banco Central do Brasil que seja feita a transferência compulsória, via PIX, de valores esquecidos em contas bancárias de seus titulares.
Foram protocolados dois projetos de lei (PLs). Um projeto de lei é basicamente uma ideia que, ao passar pelas Comissões e ser aprovada, torna-se lei, após a sanção presidencial. O projeto de lei é uma proposta que trata de um assunto de competência normativa da União e de atribuição do Congresso Nacional. Foram os seguintes:
- PL 3697/2024: institui a restituição automática do Imposto de Importação pago, no âmbito do Regime de Tributação Simplificada (RTS), quando o importador desistir da compra.
- PL 3654/2024: revoga os dispositivos que tratam da apropriação de valores não reclamados pela União, constantes na Lei nº 14.973/2024 (que dispõe sobre a devolução dos valores por meio do sistema PIX e integração ao Open Finance ou Open Banking).
Por fim, foram apresentados seis Requerimentos de Informação (RICs). O Requerimento de Informação é uma proposição que pede informações a um ministro de Estado sobre um ato ou fato na área de competência daquele ministério. O Requerimento deve ser respondido em até 30 dias. Foram seis:
- RIC 3501/2024: requer informações ao ministro das Comunicações, Juscelino Filho, sobre ações da pasta relacionadas à rede social X e à empresa Starlink.
- RIC 3467/2024: requer informações à ministra de Estado da Saúde, Nísia Trindade, sobre a falta de vacinas nos municípios brasileiros, conforme demonstrado em levantamento divulgado pela Confederação Nacional do Municípios (CNM).
- RIC 3459/2024: requer informações ao ministro da Defesa, José Mucio Monteiro Filho, sobre a atuação das Forças Armadas no combate aos incêndios no Brasil em 2023 e 2024.
- RIC 3458/2024: requer informações à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, sobre o aumento recorde das queimadas em 2024.
- RIC 3354/2024: requer informações ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acerca da proposta de criação de novo tributo a ser cobrado das plataformas digitais.
- RIC 3337/2024: requer informações ao ministro dos Transportes, Renan Filho, sobre procedimentos adotados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Serviço
Para conhecer todas as proposições legislativas apresentadas pela deputada Adriana Ventura ou em coautoria com outros deputados, basta clicar na aba “Atividade Legislativa” do site www.camara.leg.br.
A pesquisa pode ser feita por data, tipo de propositura, tema, autoria e fase de tramitação. Todas as proposituras apresentadas pela deputada Adriana Ventura em setembro também estão disponíveis lá.
