Código de Defesa do Contribuinte, ou melhor, Código de Defesa do Pagador de Impostos, teve a urgência aprovada na Câmara dos Deputados
Aprovada a urgência do Código de Defesa do Contribuinte Tributário na terça-feira, 24 de maio. O PL , de autoria do deputado federal Felipe Rigoni e coautoria da deputada federal Adriana Ventura e outros 30 deputados, está pronto para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados.
O Código de Defesa do Pagador de Impostos, PLP17/2022, resolve problemas entre Estado e cidadão quando o assunto é o fisco, colocando o Estado novamente em seu lugar de servir ao brasileiro, e não o contrário. Delimita direitos e deveres do pagador de impostos, seja ele pessoa física ou jurídica, com o objetivo de estabelecer normas de proteção e coibir abusos.
O Brasil é um dos países que mais paga impostos – não só pelo Imposto de Renda, mas em produtos, serviços e afins. Em contrapartida, não há seguridade para o brasileiro quanto à criação de novos impostos, bem como a cobrança deles e outras questões.
“É um tema urgente que precisamos tratar o quanto antes para devolver estabilidade jurídica ao pagador de impostos. Ótimo passo em direção ao Brasil que tanto queremos. Que seja levado logo ao Plenário”, disse a Deputada Federal Adriana Ventura.
