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Deputada federal Adriana Ventura aperfeiçoa a Lei de Acesso à Informação

deputado federal honesto

Desde o começo do mandato, a deputada federal Adriana Ventura já protocolou 12 PLs reforçando a transparência, sendo mais um aprovado mais um na CTASP.

A deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP) há mais de três anos trabalha para que a Lei de Acesso à Informação (LAI) seja aprimorada. E hoje (12), foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público o Projeto de Lei 224/22 que torna expresso o dever de indicação de nome, cargo ou função e matrícula do agente público responsável pela informação solicitada. 

Conheça os outros Projetos de Lei que fortalecem a atuação da LAI

O texto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois para o Senado Federal. Por ser projeto conclusivo, o trâmite é mais rápido e não passa para aprovação no Plenário da Câmara dos Deputados.

“É necessário que os agentes públicos envolvidos no tratamento de demandas de acesso sejam efetivamente conhecidos, pois, do contrário, não é possível ao cidadão e órgãos de controle atribuir responsabilidade às pessoas envolvidas nesse processo”, afirmou a deputada federal Adriana Ventura.

A LAI é um instrumento fiscalizador de acesso à população. A Lei garante o acesso dos cidadãos às informações públicas e obriga a União, estados, Distrito Federal e municípios a serem transparentes.

Sem ela, os dados e informações da administração pública teriam o risco de ficar por baixo dos panos, abrindo espaço para a corrupção, pois as políticas públicas e as contas públicas podem ser facilmente escondidas do povo.

A ideia do projeto, segundo a deputada federal Adriana Ventura, é dar transparência ao cumprimento da LAI e, por consequência, trazer incentivos para que sejam melhor aplicadas na União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A deputada federal Adriana Ventura já protocolou 12 projetos que aperfeiçoam a LAI, lançou recentemente o Pacote Transparência para melhorar ainda mais a LAI e, por consequência, a Transparência pública e o combate à corrupção. 

A deputada Adriana também preside a Frente Ética Contra a Corrupção, que discute vários assuntos relacionados ao tema e da LAI.