Deputada Adriana votou contra a volta do DPVAT. Veja o porquê
A Câmara Federal aprovou em abril a volta da obrigatoriedade do Seguro Obrigatório para Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) por 304 votos a 136. A deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) votou contra a proposta por considerá-la mais uma medida arrecadatória do governo.
A proposta agora segue para o Senado, caso aprovada irá para a sanção presidencial, e será chamada de SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) se for instituída novamente. Se aprovada, a medida fará com que todos os donos de veículos automotores sejam obrigados a pagar o seguro.
Histórico do DPVAT
O DPVAT deixou de ser cobrado em novembro de 2019, durante o governo Bolsonaro, em conformidade com as recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) para prevenir fraudes e reduzir os custos de supervisão e regulação de seguros do setor público.
A gestão Lula enviou o PLP 233/33 ao Congresso em outubro do ano passado para restituir a taxa. A medida propõe que a nova versão do DPVAT continue sendo gerida pela Caixa Econômica Federal.
Uma estimativa divulgada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) indicou que seria preciso aproximadamente R$ 3,5 milhões para custear o SPVAT nos 365 dias de 2024. Entre as emendas ao projeto, foi acatado o pedido para estender a cobertura do seguro para acidentes ocorridos entre janeiro e o começo da vigência da lei.
Além disso, 35% a 40% do prêmio de seguro pago pelos proprietários de veículos será direcionado a municípios e estados com serviços de transporte público municipal ou metropolitano.
Atuação contra o jabuti no DPVAT
Durante a votação, a deputada identificou um “jabuti” — expressão usada para se referir a uma emenda ou dispositivo incluído em um projeto de lei que não tem relação com o assunto principal da legislação.
O jabuti, geralmente, é feito de forma sorrateira para tentar aprovar algo que não seria viável em uma discussão direta. É como se o governo fosse uma criança que quer arranjar um jeito de comer bolo de chocolate antes da hora (isto é, aumentar o valor que pode gastar em 2024). Inicialmente a regra é que: comer o bolo antes da hora implicaria em cortar o bolo de chocolate no futuro (2025) – um detalhe inconveniente que gostariam de retirar do texto, e que foram forçados a manter.
O artigo adicionado tratava sobre o Marco Fiscal do Teto de Gastos, dando ao governo a possibilidade de antecipar um aumento dos gastos em 2024, porém retirava a parte que dispunha sobre redução no orçamento que deveria ser prevista para 2025. Assim, a mudança permite um aumento em cerca de R$ 15,4 bilhões em 2024.
Com a identificação dessa emenda ao texto do DPVAT, a deputada atuou para que o texto fosse adicionado na íntegra, sem excluir que a diferença de gastos deverá ser reduzida da base de cálculo e subtraída do limite do exercício financeiro de 2025.
O DPVAT possui natureza jurídica de seguro de responsabilidade civil, mas ainda é mais uma taxa que o pagador de impostos será obrigado a custear. O governo Lula tem buscado várias maneiras de aumentar a arrecadação desde o início do mandato. Entre elas, podemos citar a reoneração de tributos sobre combustíveis, a mudança nas taxas sobre compras on-line do exterior e a tributação periódica de fundos de investimento fechados.
Para saber quem votou a favor do DPVAT acesse o site da Câmara dos Deputados, aqui.
